Lei nº 96 de 11 DE AGOSTO de 1955



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LEI Nº 96 - DE 11 DE AGOSTO DE 1955.

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ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei,


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica criado um cargo de Escriturário, lotado na Secção Jurídica, com os vencimentos de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.
§ único - O cargo criado por esta lei é isolado, de provimento efetivo e independente de concurso.
Artigo 2º - O provimento do cargo criado pelo artigo 1º, desta lei, será feita mediante o aproveitamento de um dos funcionários do atual quadro da Prefeitura.
Artigo 3º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 21.000,00, para ocorrer às despesas com a execução desta lei no corrente exercício, devendo ser consignada verba própria nos orçamentos futuros.
§ único - Para cobertura deste crédito especial serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação, já verificado, da verba 930-6-12-0 - § 2º - RECEITA EXTRAORDINÁRIA - Cobrança da Dívida Ativa.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 11 de agosto de 1955.
ARTHUR PAGNOZZI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO

= Secretária =








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