Lei nº 950 de 29 de dezembro de 1971



Baixar 10,17 Kb.
Encontro27.10.2017
Tamanho10,17 Kb.

LEI Nº 950 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.

=====================================================

Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Presidente da Câmara Municipal, para assinar contrato com a Z.Y.R. 75 Rádio Brasil de Dracena.

FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o o Presidente da Câmara Municipal, para assinar contrato com a Z.Y.R. 75 R°DIO BRASIL DE DRACENA S.A., para transmissÔo das sess¨es legislativas.


§ 1º - O contrato a que alude o presente artigo, conforme a minuta que fica fazendo parte integrante desta ResoluçÔo, terá a duraçÔo de 12 9doze) meses, iniciando-se a primeiro de janeiro de mil novecentos e setenta e dois (1º /01/72) e, encerrando-se a trinta e um de dezembro de mil novecentos e setenta e dois (31/12/72).
§ 2º - O preço para as transmiss¨es das sess¨es legislativas, como sejam: ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, será de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros) mensais, cuja mensalidade deverá ser paga até o décimo (10º) dia do mês subseqüente ao vencido.
Artigo 3º - Esta ResoluçÔo entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 29 de dezembro de 1971.
FLORINDO TABACCHI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO

= Chefe de Expediente da Secretaria =








©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal