Lei nº 795 de 13 DE OUTUBRO de 1969



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LEI Nº 795 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para firmar um termo de acordo com a Centrais Elétricas de São Paulo S/A., para liquidação da dívida de NCr$ 35.043,75 em 10 pagamentos mensais e dá outras providências.

FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar um termo de acordo com a Centrais Elétricas de São Paulo S/A, para liquidação da dívida de NCr$ 35.043,75 (trinta e cinco mil, quarenta e três cruzeiros novos e setenta e cinco centavos), cujo pagamento será efetuado em 10 (dez) prestações mensais, sendo a primeira de NCr$ 3.543,75 e demais de NCr$ 3.500,00 cada uma, conforme minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta lei.


Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 13 de outubro de 1969.
FLORINDO TABACCHI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.


IVONETE ANTUNES DE CARVALHO



= Secretária Interina =





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