Lei nº 71 de 16 DE ABRIL de 1



Baixar 19,4 Kb.
Encontro30.07.2017
Tamanho19,4 Kb.

LEI Nº 71 - DE 16 DE ABRIL DE 1.953

=====================================================


ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contratar a locação de todo o andar superior do prédio de propriedade do Espólio de João Vendramim, sito na Avenida Presidente Roosevelt, sem número, nesta cidade, para nele instalar o Fórum.
§ único - O aluguel mensal será de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) e a locação pelo prazo de quatro (quatro) anos a viger da data da assinatura da respectiva escritura, da qual constarão todas as clausulas usuais em contratos dessa natureza, incorporando-se ao aluguel mais à importância de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) pagável anualmente, no primeiro mês, ao representante do espólio, para cobertura da taxa de seguro contra fogo.
Artigo 2º - Ficam autorizadas despesas, no limite máximo de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para atender ao pagamento da escritura e o mais atinente à perfeita formalização do contrato.
Artigo 3º - A fim de ocorrer ás despesas com a execução da presente lei, no corrente exercício, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), consignando-se, verba própria, nos orçamentos futuros.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 16 de abril de 1953.

ARTHUR PAGNOZZI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.

AMÉLIO FABRÚO FABBRO

= Secretário =








©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal