Lei nº 675 de 17 DE AGOSTO de 1967



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LEI Nº 675 - DE 17 DE AGOSTO DE 1967.

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Dispõe sobre a instituição e cobrança da Tarifa de Televisão e dá outras providências.

MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica instituída, por esta lei, a Tarifa de TelevisÔo, destinada a proporcionar recursos para ressarcir as despesas autorizadas pelas leis municipais locais nºs 626, 19 de outubro de 1966 e nº 665, 15 de junho de 1967, realizadas e a realizar pela Prefeitura Municipal, por intermédio do Clube de Associados de TelevisÔo da Nova Alta Paulista, (CATENAP), para a instalaçÔo, manutençÔo e custeio das torres e outros equipamentos instalados em Lins, Araçatuba, Flórida Paulista, Dracena e em outras localidades ligadas ao mesmo sistema, destinados a captar e retransmitir o som e a imagem de televisÔo das emissoras da Capital do Estado para esta regiÔo.


Artigo 2º - A arrecadaçÔo da Tarifa de TelevisÔo mencionada no artigo anterior, além do ressarcimento das referidas despesas, constituirá também um fundo de reserva para futuras ampliaç¨es dos atuais equipamentos de captaçÔo e retransmissÔo de imagem e som e bem assim para reposiçÔo de peças e acessórios avariados, que exigirem a participaçÔo da Prefeitura, inclusive para fazer face a despesas oriundas da vinda de outros e novos canais de televisÔo.
Artigo 3º - A Tarifa de TelevisÔo instituída por esta lei será devida por todos os possuidores de aparelhos receptores de imagem e som de televisÔo, instalados no território do município, e arrecadada juntamente com as contas mensais de água ou de luz, na base de NCr$ 1,00 (um cruzeiro novo) por aparelho e por mês.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 17 de agosto de 1967
MANOEL GOMES GONÇALVES

Prefeito Municipal

LEI Nº 675 - DE 17 DE AGOSTO DE 1967.

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= Fls. 02 =

Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

IVONETE ANTUNES DE CARVALHO



= Secretária =





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