Lei nº 671 de 17 DE AGOSTO de 1967



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LEI Nº 671 - DE 17 DE AGOSTO DE 1967.

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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para adquirir, por compra, da firma Fioreze, Tomazella & Cia., 2 (dois) conjuntos motos-bomba subermesíveis, para poços semi-artesianos d’água desta cidade.

MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por compra, da firma Fioreze, Tomazella & Cia., estabelecida em Monte Azul Paulista, vencedora da concorrência pública aberta pelo Edital nº 01/67, de 14 de junho de 1967,pela importância de NCr$ 18.165,00 (dezoito mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros novos), 2 (dois) conjuntos moto-bombas submersíveis, para poços semi-artesianos, completamente novos, marca Fiorese, Tomazella, equipados com motor elétrico de 30 HP., destinados aos serviços de abastecimento d'água desta cidade.


§ único - A Prefeitura efetuará o pagamento integral do custo dos referidos conjuntos, nas seguintes condiç¨es: 50% (cinqüenta por cento), ou sejam, NCr$ 9.082,50 Inove mil, oitenta e dois cruzeiros novos, e cinqüenta centavos), no ato do pedido e o restante, de igual importância, mediante instalaçÔo das bombas.
Artigo 2º - Para atender as despesas de execuçÔo desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito especial de NCr$ 18.615,00 (dezoito mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros novos), que será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo já verificado na Verba 1.1.1.1.8 - Imposto Sobre CirculaçÔo de Mercadorias, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 17 de agosto de 1967.
MANOEL GOMES GONÇALVES

Prefeito Municipal

LEI Nº 671 - DE 17 DE AGOSTO DE 1967.

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= fls. 02 =
Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.


IVONETE ANTUNES DE CARVALHO



= Secretária =





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