Lei nº 65 de 23 de março de 1



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LEI Nº 65 - DE 23 DE MARÇO DE 1.953

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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei,


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 42.356,00 (quarenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros) para ocorrer às despesas com

estudos para execução dos serviços de água e de esgotos sanitários na cidade, autorizados pela lei municipal nº 45, de 03 de setembro de 1951, em virtude de o empréstimo para esse fim não ter sido concedido pelo Governo do Estado.


Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com a execução desta lei será utilizado parte dos recursos financeiros constantes do saldo verificado no encerramento do exercício anterior.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 23 de março de 1953.
IRIO SPINARDI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO

= Secretário =








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