Lei nº 616 de 24 de maio de 1966



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LEI Nº 616 - DE 24 DE MAIO DE 1966.

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Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para celebrar contato com a Escola Técnica de Comércio de Dracena referente à locação de 7 salas de aula e demais dependências necessárias à instalação do Segundo Ginásio Estadual e dá outras providências.

MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:

FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Diretoria da Escola Técnica de Comércio de Dracena, referente à locaçÔo de 7 salas de aula e demais dependências necessárias à instalaçÔo e funcionamento do Segundo Ginásio Estadual local.

§ 1º - Referida locaçÔo será pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de primeiro de março de 1966 e até 28 de fevereiro de 1967, à razÔo de Cr$ 350.000 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) mensais.

§ 2º - O contrato respectivo será celebrado de acordo com a minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Artigo 2º - Para ocorrer às despesas de execuçÔo desta lei, no corrente exercício, fica aberto, na Contadoria Municipal, o crédito especial de Cr$ 3.500.000 (três milh¨es e quinhentos mil cruzeiros) e no exercício futuro será consignada no respectivo orçamento a verba própria para pagamento do aluguel nos meses de janeiro e fevereiro.

§ único - O crédito referido será coberto com a anulaçÔo parcial, no valor de Cr4 3.500.000 (três milh¨es e quinhentos mil cruzeiros), da seguinte verba do orçamento vigente: 170 - Serviços de EducaçÔo e Cultura - 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.2.0.6.9 - Material de Consumo - Item 03 - Materiais para reparaç¨es, reformas e construç¨es escolares.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

LEI Nº 616 - DE 24 DE MAIO DE 1966.

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= fls. 02 =

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 24 de maio de 1966.


MANOEL GOMES GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.


IVONETE ANTUNES DE CARVALHO



= Secretária Interina =





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