Lei nº 615, de 24 de março de 1998



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LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS


Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
§2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

Como se observa, o art. 1º e seus parágrafos da lei Pelé é o mesmo que já se continha na lei Zico. Apenas no §1º do art.1º da lei atual há uma pequena alteração redacional que em nada altera o sentido do conteúdo da lei anterior.

Este artigo visa a esclarecer que os esportes podem ser praticados sob o império de regras previamente estabelecidas, de tal sorte que os participantes devem respeito a elas sob pena de alguma sanção determinada nessas mesmas regras. Buscando-se o exemplo do futebol, por mais difundido entre nós, teríamos a observar que os participantes de competições, oficiais ou amistosas, teriam de ater-se às regras gerais da International Board e às normas específicas de cada competição, expostas estas previamente em seus respectivos regulamentos. Aí se tem a prática formal da modalidade esportiva.

Em contraposição, dentro da mesma modalidade esportiva, a famosa pelada, sem regras ou regulamentos, por sua liberdade lúdica, apenas para deleite de seus participantes, se caracteriza como prática desportiva não-formal. O que vale ou não é estabelecido na hora, de comum acordo. Assim, as práticas de desporto não-formais são aquelas para as quais não existem regras preestabelecidas, cabendo aos seus participantes estabeleceram-nas de comum acordo, no momento mesmo da sua prática. Juntam-se os participantes e combinam na hora como será a disputa: se há ou não juiz (caso negativo, os próprios participantes são obrigados a denunciar as infrações que cometem); qual o tempo de duração do jogo; o limite de idade mínima e máxima dos participantes; se em caso de empate a decisão se faz por disputa em penalidades máximas ou se através de prorrogação, caso em que tanto esta pode ser por tempo como por morte súbita, e assim por diante. Enfim, esportes não-formais são os que se praticam sem regras predeterminadas.

Este o sentido básico do art. 1º e seus parágrafos, despiciendo falar-se em fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito porque nenhuma lei antidemocrática pode ser constitucional numa democracia.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:
I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;
II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;
III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;
IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;
V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;
VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;
VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;
IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;
XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;
XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à prática desportiva e administrativa.

No capítulo II da lei Pelé, repetiu-se o que já se continha na lei Zico, com pequeníssimas variantes redacionais, sendo quase uma cópia fiel da lei anterior.


Dentre os princípios fundamentais do desporto, a soberania desejada pela lei não pode ser tão absoluta quanto aparenta o inciso I, porque a organização da prática desportiva, internamente, está bastante subordinada a normas internacionais de várias modalidades. A FIFA e o COI estabelecem normas que devem ser obedecidas por todas as legislações nacionais, sem o que corre o país o risco de desfiliação. Ora, dentro da prática desportiva formal, nenhum sentido teria a prática de um esporte que se limitasse às próprias fronteiras com impedimentos de participações internacionais. Portanto, essa soberania está adstrita aos princípios do interesse e da moralidade pública de cada povo. Se a legislação nacional proibir a prática de alguma modalidade desportiva considerada pela sociedade nociva à formação de seu povo, aí estará exercendo o princípio da soberania, mas aí também se estará auto-excluindo de competições internacionais de tal esporte. Não quero citar nenhum esporte como exemplo, para que se não diga que me insurjo contra qualquer deles. Mas a mim, ao menos, não me satisfazem os esportes que, rotineiramente, levam seus praticantes a sequelas irreversíveis, quando não mesmo à morte, seja de pessoas seja de animais.
O princípio da autonomia é ínsito a toda e qualquer atividade humana, não se podendo impor comportamentos àqueles que não pertençam a um quadro autônomo, dentro do qual todos são, individualmente, sujeito e objeto, com direitos e deveres, opondo-se, grupalmente, como unidade autônoma a outras unidades co-irmãs, todas sob a égide das mesmas regras e normas convencionadas para a disputa pretendida.
O princípio da democratização é preceito constitucional. Onde houver discriminação, sob que forma seja, violada estará a lei maior. As formas de discriminação, em nosso país, não se revelam de forma clara, mas dizem com a injustiça social e econômica onde os menos aquinhoados lutam duplamente por um lugar ao sol.

O princípio da liberdade está assentado no preceito constitucional segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Const. Fed., art. 5º, II). Por isso que a lei trata o desporto como direito individual e não como dever social. A liberdade a que a lei se refere é a liberdade do indivíduo e não a liberdade da coletividade.



O princípio do direito social é um dos grandes avanços da modernidade esportiva. Cumpre ao Estado, diretamente ou através de incentivos, criar condições para que a prática desportiva, formal, não-formal ou educacional, consiga minimizar a diferenciação na formação do atleta e do cidadão. Muita vez, é através do esporte que estará a salvação de uma juventude e, cada jovem assim salvo, pode representar a salvação de uma família, prestante à sociedade e ao país. Qualquer que seja a modalidade desportiva, ela será sempre um caminho para o lado bom da sociedade na medida em que afasta o jovem do lado mau que toda sociedade apresenta. Aos mais carentes, sobretudo, impõe-se maior assistência social e desportiva, até para realmente garantir o princípio da democratização anteriormente consagrado.
O princípio da diferenciação busca resguardar direitos e impor deveres àqueles que elejam uma modalidade desportiva como profissão, resultando daí consequências de ordem trabalhista e previdenciária, entre outras.
O princípio da identidade nacional tem por primado a busca de valores da criação nacional para a valorização de modalidade desportiva que possa atingir degraus de igualdade com outros países.
O princípio da educação é justamente aquele que há de garantir recursos públicos para a prática do desporto como meio de formação do homem. Tem a ver com o princípio do direito social, anteriormente mencionado, e por isso que, ao comentarmos o §3º do art. 6º não nos pareceu, como se verá adiante, que a fórmula apresentada para distribuição da receita ali considerada seja, socialmente, a melhor.
O princípio da qualidade visa ao aperfeiçoamento do praticante do desporto na sua integralidade dentro da velha maxima de mens sana in corpore sano.
O princípio da descentralização é um dos mais importantes se considerarmos as dimensões continentais do Brasil. É fácil falar-se --tomemos ainda o futebol como exemplo -- das excelências de organização das competições dos campeonatos italiano, espanhol, alemão, enfim, de pequenos países europeus e mesmo das competições internacionais entre países da Europa. O que, porém, não se pode esquecer é que nesses países, por suas pequenas dimensões, não há, na maioria deles, campeonatos regionais; são todos nacionais, porque países pequenos. São tão pequenos que conseguem ter uma única moeda para todos eles. É preciso que se não esqueça, também, que, dentro da Europa, se fazem viagens de um país a outro (França/Inglaterra, Espanha/Itália, Holanda/Alemanha) em tempo igual a uma viagem Rio/São Paulo. Um atleta do Rio Grande do Sul chega a outros países (Uruguai, Paraguai, Argentina, Chile) em menor tempo que o gasto para alguns outros estados (Pernambuco, Ceará, Amazonas) dentro do próprio Brasil. Mas quando temos viagens do campeonato brasileiro, com os atletas passando mais tempo nos aeroportos e aviões e hotéis que nos campos de jogo ou de treinamento, e menor tempo ainda com sua família, seus pais, suas mulheres, seus filhos, é bem de ver que a descentralização do desporto no Brasil é primordial para o seu próprio desenvolvimento, assegurando-se melhor capacitação aos atletas, durante as competições, e obedecendo ainda às suas peculiaridades regionais. O próprio biotipo do brasileiro do sul difere do do norte. É nesse cadinho de tantas variantes e tantas vertentes que havemos de encontrar, pela descentralização, a unidade do desporto nacional.
O princípio da segurança está apenas no papel. Apesar de reiterado como necessária à prática de qualquer esporte, a segurança dos atletas tem sido esquecida ou desdenhada em diversas modalidades desportivas. Os responsáveis pela garantia desse princípio deveriam dar-se conta do número de atletas lesionados, alguns acidentalmente outros nem tão acidentalmente assim, a fim de que a prática desportiva, em que pese seu lado competitivo, não ultrapasse os limites impostos por suas próprias regras. Aos infratores, a punição; aos omissos, a exclusão.
O princípio da eficiência tem a ver com a busca do resultado positivo. Não a qualquer preço, como alinhavado acima, mas pela competência na prática da modalidade desportiva. Isto compete ao atleta. Mas a eficiência também há que ser buscada na administração do desporto e isto diz com os dirigentes. No Brasil, a maioria dos dirigentes é formada por amadores. Alguns realmente bem intencionados e altruístas; outros, buscando a consecução de interesses pessoais. Em regra, a fama e o poder. E conseguem. Conseguem através da projeção que lhes dá uma entidade desportiva com certo grau de prestígio junto ao público. Por isso que a idéia do clube-empresa e, em consequência, do dirigente profissional, pode ser uma solução para a melhoria do desporto brasileiro. Discutiremos sua obrigatoriedade ao tratarmos do art. 27.
CAPÍTULO III

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO


Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:
I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;
II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;
III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.
Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:
I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;
II - de modo não-profissional, compreendendo o desporto:
a) semiprofissional, expresso em contrato próprio e específico de estágio, com atletas entre quatorze e dezoito anos de idade e pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho;
b) amador, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais para atletas de qualquer idade.

O desporto educacional não deve ser praticado com o objetivo do rendimento (a vitória a qualquer custo) mas sim com o objetivo de preparar a criança e o jovem para a vida esportiva como forma de sociabilidade. Por isso que as "competições" com o objetivo educacional devem ser muito bem monitoradas por professores bem qualificados e antes de iniciadas devem os pais receber "aulas de educação desportiva" para que não exijam que seus filhos sejam o brilhareco do clube ou da escola ou da rua ou do condomínio porque, em não conseguindo êxito, a criança ou o jovem passa por um processo de frustração como filho na medida em que não conseguiu corresponder à expectativa do papai coruja ou da mamãe vaidosa, para os quais o seu filho é sempre o melhor. E nem sempre e nem em tudo ele poderá sê-lo. Terá que aprender a ganhar, sem humilhar o vencido, e a perder, sem menoscabar a vitória de seu opositor. Perder e ganhar é a vida. Por isso que o desporto educacional tem por finalidade o desenvolvimento e a formação do indivíduo como cidadão e não como atleta. Somente se a criança ou o jovem mostrar pendor para o esporte e desejo de a ele se dedicar integralmente deverá receber incentivo para tal. Incentivo, não exigência. Muito menos a castração de um sonho. Os pais não podem viver a vida de seus filhos e muito menos impedir que eles vivam sua própria vida.


O desporto de participação exige um pouco mais. Não como competição, mas como desenvolvimento do cidadão já formado pelo desporto educacional, quando já estará apto a, através do esporte, colaborar até mesmo na preservação do meio ambiente. Muito se deve aos andarilhos, aos alpinistas, aos navegadores, aos passarinhos de ultraleve e o que não dizer do número de vidas salvas de afogamento pelos surfistas? Heróis anônimos, mas de qualquer forma heróis. Esta a verdadeira realidade que passa pelo desporto educacional para a formação do desportista que participa como cidadão na prática do bem comum.

Já no desporto de rendimento, bem, aí o Barão de Coubertain foi pro espaço. Não se pode mais falar que o importante é competir porque vencer é o que importa. O âmago do inciso III está na finalidade de obter resultados, o que significa dizer resultados positivos. Portanto, não adianta ser vice-campeão ou campeão moral e a medalha de prata pouco significa. É preciso vencer. E para vencer o atleta às vezes tenta ultrapassar seus próprios limites, o que lhe pode ser fatal, pela incapacidade de ser superior a si mesmo ou pela impossibilidade orgânica de se tornar melhor por meios escusos.


Quando praticado o esporte de forma profissional, o atleta passa a ter uma remuneração pactuada num contrato de trabalho e se torna um empregado de uma entidade desportiva, com os direitos e deveres de qualquer outro empregado. Encerrado o período ajustado no contrato, o atleta profissional é livre para trabalhar para outra entidade, respeitadas as regras de transferência de cada modalidade desportiva, excetuando-se o atleta profissional de futebol, que ainda é um escravo que se vende ou se troca como se fora mercadoria do senhor seu dono.
O desporto de rendimento praticado de forma não-profissional só se distingue do profissional pela idade do atleta, que não pode ser inferior a quatorze nem superior a dezoito anos. Os incentivos materiais dados a um bom atleta semiprofissional podem ser superiores aos salários de atletas profissionais. Não é raro entidades de prática desportiva oferecerem moradias para o atleta e sua família, alimentação de primeira qualidade, assistência médica e odontológica, estudos e condições de emprego para seus parentes próximos.
Se a entidade é composta por atletas profissionais e/ou semi-profissionais, objetivando a lucros materiais para a entidade e remuneração, sob qualquer forma, para os atletas, ela é uma entidade de desporto de rendimento, já que visa principalmente aos resultados, isto é, a conquistas, para obtenção de melhores retornos materiais para a entidade e melhores remunerações para os atletas.
Se, ao contrário, a entidade não tem esse objetivo, mas busca tão-somente a integração social e comunitária dos participantes, sem qualquer fim lucrativo ou remuneração, onde todos são amadores (excetuam-se empregados, como secretária, telefonista, auxiliar de escritório, etc.), podendo deixar de cumprir compromissos ou abandonar a prática desportiva quando lhes aprouver, sem qualquer sanção, pode tratar-se de uma entidade que pratica o desporto de participação ou de rendimento. Se tiver por objetivo principal a conquista dos títulos, pratica esporte de rendimento; se o primeiro objetivo for apenas o lazer como integração social, onde a vitória é fator secundário, pratica esporte de participação.

Oportuno observar que a prática do desporto de rendimento obriga a submissão à lei e às regras da respectiva prática desportiva, nacionais e internacionais, o que já não ocorre com o desporto de participação, embora possa observar algumas daquelas regras, como prática de desporto formal.


Se os atletas não recebem qualquer espécie de remuneração pecuniária e não assinam contrato de trabalho, nem recebem incentivos materiais e não assinam contrato de estágio, a entidade pratica um desporto formal de modo amador.

Quando amador, o atleta nada recebe da entidade desportiva. Isto é o que está na lei. Em verdade, não é bem assim. Algumas entidades desportivas oferecem a seus atletas, mesmo amadores, alguns incentivos materiais tais como ajuda de custo para locomoção, pois alguns não têm dinheiro para deslocar-se de casa para o clube; alimentação, pois um atleta mal alimentado não pode produzir o que dele se espera numa competição de resultados; material esportivo que, em alguns casos, são usados como roupa social.

Lido o capítulo III, vê-se que até agora nenhuma alteração ocorreu entre a lei nova e a antiga, entre a lei Pelé e a lei Zico.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO
Seção I

Da composição e dos objetivos
Art. 4º O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:
I - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes;
II - o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP;
III - o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB;
IV - o sistema nacional do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicos de cada modalidade desportiva.
§1º O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.
§2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social.
§3º Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.

Começam aí pequenas alterações. Coloca-se dentro do Sistema Brasileiro do Desporto o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes. É bem de ver que, quando se fala de Ministro Extraordinário, está-se a falar de Ministro que não é Ministro. Está Ministro, como diria Eduardo Portella. O Ministro que cuida dos esportes é o Ministro da Educação e dos Desportos. Deu-se ao Sr. ÉDSON ARANTES DO NASCIMENTO esse epíteto por sua importância no desporto nacional e internacional, mas o mesmo cargo, ocupado pelo Sr. ARTHUR ANTUNES COIMBRA, cuja importância não é menor, não passou de mera Secretaria de Desporto e seu titular não passou de Secretário. Tanto que a Lei nº 8.672, de 06/07/93, só recebeu, para sua promulgação, as assinaturas do Presidente da República e do Ministro da Educação. O mesmo também aconteceu com o desportista BERNARD RAZMAN.

Assim, como, embora exista, eventualmente, um Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes, parece-me que tal Gabinete não deveria integrar o Sistema Brasileiro do Desporto, posto que, a qualquer momento, por simples ato do Poder Executivo, tal cargo pode deixar de existir (v.com.art.84,§1º). Por isso que na lei Zico esse órgão era a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e dos Desportos. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro -CDDB, contemplado na lei Pelé, não é outra coisa senão o Conselho Superior de Desportos, da lei Zico, o que veremos ao comentar o art.11 da lei atual.
Até aí, portanto, pouca alteração se fez. Copiou-se literalmente, ou quase, a legislação anterior. A partir daí, enquanto a lei Zico começa a tratar, na Seção II deste Capítulo IV, do Conselho Superior de Desportos (substituído pelo Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro -CDDB), a nova lei começa a tratar do INDESP (Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto).
Seção II

Do Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP
Art. 5º O Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP é uma autarquia federal com a finalidade de promover, desenvolver a prática do desporto e exercer outras competências específicas que lhe são atribuídas nesta Lei.
§1º O INDESP disporá, em sua estrutura básica, de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.
§2º As competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do INDESP serão fixadas em decreto.
§3º Caberá ao INDESP, ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB, propor o Plano Nacional de Desporto, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.
§4º O INDESP expedirá instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 217 da Constituição Federal e elaborará o projeto de fomento da prática desportiva para pessoas portadoras de deficiência.

Aí temos a ditadura no esporte. O INDESP é uma autarquia federal, composta de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República, cujas competências serão fixadas em decreto, logicamente, do Presidente da República. As variações políticas determinarão as variantes do desporto. E seja o que Deus quiser.


No art. 6º da lei Zico, os quinze membros do Conselho Superior de Desporto também eram nomeados pelo Presidente da República, mas não a seu bel-prazer e sim obedecendo ao grau de representatividade de cada um deles.

A lei atual não diz se os membros do INDESP terão suas funções remuneradas ou não. Em caso positvo, qual o valor de tal remuneração? Também não diz a lei qual a sede do INDESP, se na capital da República ou outro Estado . Seja como for, os recursos do INDESP, relacionados no art. 6º, são vultosos. Basta consultar a CEF para se ver o valor anual dos prêmios não reclamados por seus ganhadores.



Art. 6º Constituem recursos do INDESP:
I - receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;
II - adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que se refere o Decreto-Lei nº. 594, de 27 de maio de 1969, e a Lei nº. 6.717, de 12 de novembro de 1979, destinado ao cumprimento do disposto no art. 7º;
III - doações, legados e patrocínos;
IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal, não reclamados;
V - outras fontes.
§1º O valor do adicional previsto no inciso II deste artigo não será computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração.
§2º Do adicional de quatro e meio por cento de que trata o inciso II deste artigo, um terço será repassado às Secretarias de Esportes dos Estados e do Distrito Federal, ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do desporto, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação para aplicação segundo o disposto no art. 7º.
§3º Do montante arrecadado nos termos do §2º, cinqüenta por cento caberão às Secretarias Estaduais e/ou aos órgãos que as substituam, e cinqüenta por cento serão divididos entre os Municípios de cada Estado, na proporção de sua população.
§4º Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal-CEF apresentará balancete ao INDESP, com o resultado da receita proveniente do adicional mencionado neste artigo.
No §3º do art. 6º, porém, é que se vê a grande aberração da distribuição da receita do INDESP. Ao atribuir cinquenta por cento da mencionada arrecadação aos municípios de cada estado na proporção de sua população, a lei está a dizer na proporção direta, quando, a nosso ver, deveria ser tal distribuição numa proporção não inversa, mas equânime, exatamente para manter nos municípios de menor renda per capita um maior poder de desenvolvimento do desporto. É verdade que os municípios de menor população representam menos votos na eleição, mas, ou se cuida do esporte como política de desenvolvimento de uma juventude e, consequentemente, de um povo, de uma sociedade, de um país, ou se cuida do esporte como política do me-dá-o-que-eu-te-dei. Municípios como o Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Goiânia, Curitiba, Florianópolis, Vitória, etc., etc., etc. não precisam tanto desses recursos para desenvolver seus esportes. Quixeramobim precisa mais... Itaqui precisa mais... Piraí precisa mais.
Os recursos do INDESP previstos na lei Pelé são os mesmos já existentes na lei Zico, previstos no art. 43 para a criação do FUNDESP, que era o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo.

Art.7º Os recursos do INDESP terão a seguinte destinação:
I - desporto educacional;
II - desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;
III - desporto de criação nacional;
IV - capacitação de recursos humanos:

a) cientistas desportivos;

b) professores de educação física; e

c) técnicos de desporto;
V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação;
VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;
VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;
VIII - apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.

A destinação dos recursos do INDESP, na lei Pelé, é a mesma do FUNDESP, da lei Zico, e o art. 7º da lei atual é praticamente a cópia do art. 44 da lei anterior.

Uma boa inserção na lei atual é a destinação de parte desses recursos para apoio a pessoas portadoras de deficiência, não prevista na lei Zico. É essa novidade da lei atual que vai justificar a criação do Comitê Paraolímpico Brasileiro, que não poderia existir sem recursos governamentais. Na lei anterior, uma parcela dos recursos se destinava ao apoio técnico e administrativo do Conselho Superior de Desportos, o que não foi incorporado pela lei Pelé.

Art. 8º A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva terá a seguinte destinação:
I - quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda;
II - vinte por cento para a Caixa Econômica Federal - CEF, destinados ao custeio total da administração dos recursos e prognósticos desportivos;
III - dez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos;
IV - quinze por cento para o INDESP.
Parágrafo único. Os dez por cento restantes do total da arrecadação serão destinados à seguridade social.

Este art. 8º da lei Pelé é cópia literal do art. 45 da lei Zico, com duas pequenas alterações: no inciso II, onde se lê administração dos recursos se encontra, no inciso II do art 45 da lei anterior administração dos concursos e na lei atual se contemplam as denominações , marcas e símbolos das entidades desportivas enquanto na lei anterior só se fala em denominações ou símbolos.


O parágrafo único desse artigo tem a redação totalmente diferente do parágrafo único do art. 45 da lei Zico, mas apresenta o mesmo conteúdo e finalidade: destinar dez por cento para a seguridade social, ou seja, para o INSS que, certamente, repassa esse montante para seus aposentados e pensionistas...

Art. 9º Anualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para treinamento e competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.
§1º Nos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-Americanos, a renda líquida de um segundo teste da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.
§2º Ao Comitê Paraolímpico Brasileiro serão concedidas as rendas líquidas de testes da Loteria Esportiva Federal nas mesmas condições estabelecidas neste artigo para o Comitê Olímpico Brasileiro-COB.

Este artigo é cópia fiel do art. 46 da lei Zico e o §1º do art.9º é cópia quase fiel do parágrafo único do art. 46 da lei anterior.


O estatuído no §2º do art. 9º da lei Pelé, não contemplado pela lei Zico, parece de grande importância social e desportiva, na medida em que sacramenta e viabiliza o Comitê Paraolímpico Brasileiro.


Art.10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8º e no art. 9º constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela Caixa Econômica Federal - CEF, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Este artigo, feitas as necessárias adaptações de numeração referencial, é cópia do art. 48 da lei Zico.


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