Lei nº 601 de 13 DE JANEIRO de 1966



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LEI Nº 601 - DE 13 DE JANEIRO DE 1966.

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Dispõe sobre a autorização à Prefeitura para adquirir, por desapropriação amigável, os lotes de terrenos nºs 8, 23, 21 e 10, todos da quadra nº 152.

MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por desapropriaçÔo amigável, os lotes de terrenos sob nºs 8, 23, 21 e 10 (oito, vinte e três, vinte e um e dez), todos da mesma quadra nº 152 (cento e cinqüenta e dois), da planta geral desta cidade, situados em frente à Igreja Matriz, dos seus respectivos proprietários, Srs. AbrÔo Buchalla, Paulo Penko, Manoel Vicente e Ida Mendonça Suppo, em cujos lotes será construído um jardim público.


Artigo 2º - A Prefeitura pagará a cada um dos proprietários, a importância de Cr$ 1.500.000 (um milhÔo e quinhentos mil cruzeiros), à vista, de uma só vez, no ato da escritura.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo desta lei, serÔo utilizados os recursos da Verba 150 - ConstruçÔo de Próprios Públicos - 4.0.0.0 - Despesas de Capital - 4.2.0.0 - Invers¨es Financeiras - 4.2.1.0.0.9 - AquisiçÔo de Imóveis - Para desapropriaçÔo de Imóveis - Para desapropriaçÔo de Imóveis, do orçamento vigente, inclusive para pagamento de escrituras e despesas correlatas.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 13 de janeiro de 1966.


MANOEL GOMES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

IVONETE ANTUNES DE CARVALHO

= Secretária Interina =







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