Lei nº 576 de 14 DE JULHO de 1965



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LEI Nº 576 - DE 14 DE JULHO DE 1965.

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Dispõe sobre a proibição de construção de casas de madeira ao longo da Avenida Washington Luiz, nesta cidade.

MANOEL GOMES GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica proibida qualquer construçÔo de casas de madeira, de qualquer tipo e destinaçÔo, nos lotes de terra existentes ao longo da Avenida Washington Luiz, nesta cidade.


Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 14 de julho de 1965.
MANOEL GOMES GONÇALVES

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo no lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.


AMÉLIO FABRÚO FABBRO



= Diretor Administrativo =





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