Lei nº 556, de 25 de junho de 1850



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Lei nº 556, de 25 de junho de 1850

Código Comercial


PARTE PRIMEIRA - DO COMÉRCIO EM GERAL
Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002
[....]
TÍTULO V
DOS CONTRATOS E OBRIGAÇÕES MERCANTIS
[...]
Art. 130 - As palavras dos contratos e convenções mercantis devem inteiramente entender-se segundo o costume e uso recebido no comércio, e pelo mesmo modo e sentido por que os negociantes se costumam explicar, posto que entendidas de outra sorte possam significar coisa diversa.
[...]
Fonte

BRASIL. Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Coletânea das Leis Brasileiras. Rio de Janeiro, n.11, p. 57-238, jun. 1850. Disponível em: . Acesso em: 23 ago. 2007.







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