Lei nº 544 de 28 de setembro de 1964



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LEI Nº 544 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1964.

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Dispõe sobre a concessão de auxílio de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) à Associação Profissional dos Trabalhadores nas Industrias da Construção

Civil e do Mobiliário de Dracena.

FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica concedido, a partir do exercício de 1965, um auxílio anual da importância de Cr$ 120.000,00 à AssociaçÔo Profissional dos Trabalhadores nas Industrias da ConstruçÔo civil e Mobiliário de Dracena.


Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo da presente lei serÔo cobertas com os recursos próprios constantes dos orçamentos de cada exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 28 de setembro de 1964.

FLORINDO TABACCHI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

AMÉLIO FABRÚO FABBRO



= Secretário =





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