Lei nº 502, de 30 de novembro de 1964



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II - (Revogado pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)


III - (Revogado pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)

§ 1º No mesmo percentual de multa incorrem: (“Caput” do parágrafo com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)

I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular as notas fiscais a que são obrigados;

II - Os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados:

III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;

IV - os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para fins de venda ou industrialização;

V - os que indevidamente destacarem o Imposto na nota fiscal, ou o lançarem a maior.

§ 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sobre o valor do Imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fossem tributados.

§ 3º Na hipótese do inciso V do § 1º a multa regular-se-á pelo valor do Imposto indevidamente destacado ou lançada, e não será aplicada, se o responsável, já, tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição.

§ 4º As multas deste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei á falta de lançamento ou de recolhimento do Imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade especifica.

§ 5º A falta de identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e em seus parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do Imposto que for devido, será efetivada pela venda em leilão de mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no § 3º, do artigo 87.

§ 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (“Caput” do parágrafo acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)

I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)

II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)

§ 7º Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6° deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)

§ 8º A multa de que trata este artigo será exigida: (“Caput” do parágrafo acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)

I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Inciso acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)

II - isoladamente nos demais casos. (Inciso acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)

§ 9º Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.488, de 15/6/2007)
Art. 81. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 20/12/1979)
Art. 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á as mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis.
Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:

I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 30/12/1968)

II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 30/12/1968)

§ 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que for aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente da que for cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto, em razão da utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa aplicada ser inferior ao grau máximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator.

§ 2º Incorre na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstancias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente.

§ 3º (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 400, de 30/12/1968 e revogado pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)


Art. 84. Os que praticarem infração a dispositivo desta Lei ou de seu Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional ao valor do imposto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidos com multas compreendidas entre os limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros) (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

§ 1º O Regulamento disporá sobre a aplicação das penalidades, fixando-lhes as penas básicas, conforme a gravidade da infração e o dispositivo infringido. (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

§ 2º (Primitivo § 4º renumerado pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966 e revogado pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)

§ 3º (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)


Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vezes o limite máximo da pena prevista no art. 84, aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei ou seu Regulamento. (Parágrafo único com redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)


Art. 86. Em nenhum caso, a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)
Seção IV

Da Perda da Mercadoria
Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos

I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no pais ou importado irregular ou fraudulentamente;

II - quando o produto, sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com obediência a todas as exigências desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acampanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

III - (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 400, de 30/12/1968)

§ 1º Se o proprietário não for conhecido ou identificado, considera-se como tal, para os efeitos deste artigo, o possuidor ou detento da mercadoria.

§ 2º O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este artigo e o seu parágrafo 1º, não obsta a aplicação da penalidade considerando-se, no caso, a mercadoria como abandonada.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes de ocorrida, a prescrição, o processo poderá ser reaberto exclusivamente para apuração da autoria vedada, a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado quanto à, infração, a prova de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação.

§ 4º. No caso do inciso II deste artigo, a nota fiscal será substituída pela guia de trânsito se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no artigo 54.


Seção V

Da Proibição de Transacionar
Art. 88. Os devedores, inclusive os fiadores declarados remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimento bancários controlados pela União.

§ 1º A proibição de transacionar, constante deste artigo, compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com a União e suas autarquias; a participação em concorrência, coleta ou tomada de preços; o despacho de mercadorias nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas Caixas Econômicas Federais e nos demais estabelecimentos bancários constituídos em autarquias federais ou controlados pela União; e quaisquer outros atos que importem em transação.

§ 2º A declaração de remisso será, feita pelo órgão arrecadador local, após decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão condenatória, desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado, em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância, em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ali referido, publicando a decisão no órgão oficial ou, na sua falta, comunicando-a, para o mesmo fim, à repartição competente com sede na capital do Estado sem prejuízo da afixação em lugar visível do prédio da repartição"


Seção VI

Da Sujeição a Sistema Especial de Fiscalização
Art. 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infração da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá ser submetido, pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, a regime especial de fiscalização. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será disciplinado no regulamento desta lei.



Seção VII

Da Cassação de Regimes ou Controles Especiais
Art. 90. Os regimes ou controles especiais de pagamento do Imposto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação dos produtos ou quaisquer outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gozo das respectivas concessões.

Parágrafo único. É competente para a cassação a mesma autoridade que o for para a concessão, cabendo recurso à autoridade superior.


TÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 91. A direção dos serviços de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados compete, em geral, ao Departamento de Rendas Internas. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições, aos órgãos regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores.


Art. 92. Para efeito de fiscalização, serão os Estados divididos em circunscrições fiscais e estas em seções.
Art. 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados e nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência estrangeira encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais, desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no país ou de seu transito regular no território nacional.


Art. 94. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive sobre as que gozarem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. As pessoas a que se refere este artigo exibirão aos agentes fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos ou papéis, em uso ou já, arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização e lhes franquearão as seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando.


Art. 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização lavrarão, além do auto de infração que couber, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interesse para a fiscalização.

§ 1º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará, ao contribuinte ou pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo autor da diligência.

§ 2º Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessário à, efetivação de medidas acauteladoras do interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a que pertencerem, poderão requisitar o auxílio da força pública, federal, estadual ou municipal.
Art. 96. Os agentes fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados e os fiscais auxiliares de impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território nacional.

Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que for expedida pela repartição a que estiver subordinado o funcionário. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)


Art. 97. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às autoridades fiscalizadoras todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e semelhantes;

III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - as repartições públicas e autárquicas federais as entidades paraestatais e de economia mista;

VIII - todas as demais pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)
Art. 98. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades dos contribuintes ou de terceiros.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interesse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Pública da União e entre estas e a dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.


CAPÍTULO II

DOS PRODUTOS E EFEITOS FISCAIS EM

SITUAÇÃO IRREGULAR
Art. 99. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as formalidades legais, as mercadorias, rótulos selos, notas fiscais e guias, em contravenção às disposições da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, e todas as coisas móveis que forem necessárias a comprovação das infrações. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

§ 1º Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio infrator mediante termo de depósito.

§ 2º Salvo nos casos de infração punida com a pena de perda da mercadoria ou quando esta constituir a garantia da cobrança do crédito fiscal § 5º do art. 80), se a prova das faltas existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou verificadas através deles, independer da verificação da mercadoria será feita a apreensão, somente do documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência.
Art. 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, tomadas as necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.
Art. 101. No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam ser expedidas nas estações de empresas ferroviárias, fluviais, marítimas ou aéreas, serão tomadas as medidas necessárias à, retenção dos volumes pela empresa transportadora na estação do destino.

§ 1º As empresas a que se refere este artigo farão imediata comunicação do fato ao órgão fiscalizador do lugar de destino e aguardarão, durante cinco dias úteis, as providências respectivas.

§ 2º Se a suspeita ocorrer na ocasião da descarga, a empresa transportadora agirá, pela forma indicada no final deste artigo e no seu parágrafo 1º.
Art. 102. As mercadorias de procedência estrangeira encontradas nas condições previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, serão apreendidas, intimando-se imediatamente, o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de 24 horas os documentos comprobatórios de sua entrada legal no país ou de seu trânsito regular no território nacional, lavrando-se de tudo os necessários termos.

§ 1º Na hipótese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios, comprovada no ato da apreensão, ou quando a mercadoria estiver acompanhada de documentação que não atenda às exigências desta Lei, será dispensada a intimação preliminar prevista neste artigo.

§ 2º Verificando-se as hipóteses do parágrafo anterior, ou decorrido o prazo da intimação sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou se estes não satisfazerem aos requisitos legais, será lavrado o competente auto de infração, que servirá de base ao processo fiscal para a aplicação da penalidade de perda da mercadoria.

§ 3º Transitada em Julgado a decisão condenatória, serão as mercadorias vendidas em leilão, competindo ao arrematante pagar o Imposto devido.


Art. 103. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poderão ser restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão e mediante depósito na repartição competente. do valor do Imposto e do máximo da multa, aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes necessários ao esclarecimento do processo.

§ 1º Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, a retenção dos espécimes poderá ser dispensada, consignando-se minuciosamente no termo da entrega, com a assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreensão.


§ 2º As mercadorias e os objetos que, depois do julgamento definitivo do processo, não forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimação do último despacho, considerar-se-ão abandonados e serão vendidos em leilão, recolhendo-se o produto deste aos cofres públicos.

§ 3º Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados serão inutilizados, logo que a decisão do processo tiver passado em julgado.


Art. 104. Quando a mercadoria apreendida for de fácil deterioração, a repartição convidará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo anterior, sob pena de perda da mesma. Parágrafo único, Desatendida a intimação ou nos casos de infração punida com a pena de perda da mercadoria, esta será imediatamente arrolada para leilão, procedendo-se, posteriormente, ao preparo julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as importâncias arrecadadas, até final decisão.
Art. 105. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora.
Art. 106. Os laudos do Laboratório Nacional de Análises e do Instituto Nacional de Tecnologia, nos aspectos técnicos de competência desses órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada sua improcedência perante a autoridade julgadora.
CAPÍTULO III

DO EXAME DA ESCRITA FISCAL E COMERCIAL


Art. 107. No interesse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados procederão ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas à fiscalização referidas no artigo 97. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

§ 1º No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por intermédio da repartição, providenciará junto ao representante do Ministério Público para que se faça a exibição judicial dos livros e documentos sem prejuízo da lavratura do auto de infração que couber por embaraço à fiscalização.

§ 2º Se a recusa referir-se à exibição de Livros comerciais registrados, procederá às providências previstas no parágrafo anterior, intimando com prazo não inferior a 72 horas, para que seja feita a apresentação, salvo se. estando os livros no estabelecimento fiscalizado, não apresentam o responsável, motivo que justifique a sua atitude.

§ 3º Se pelos livros apresentados não se puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de exame de livros ou documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos despachos, livros e papéis de empresas de transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias.


Art. 108. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção o correspondente pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dos estabelecimentos industriais, o valor ou quantidade da matéria-prima ou secundária adquirida e empregada na industrialização dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas ou secundárias. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

§ 1º Apurada qualquer diferença, será exigido o respectivo Imposto sobre Produtos Industrializados, que, no caso, de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas diversas, será calculado com base na mais elevada quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do contribuinte. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

§ 2º Apuradas, também, receitas cuja origem, não seja comprovada, será sobre elas, exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados. mediante adoção de critério estabelecido no parágrafo anterior. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)
Art. 109. O funcionário que tiver de realizar exame de escrita convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar pessoa que o faça e, em caso de recusa, fará, constar do processo essa ocorrência.

§ 1º Se o interessado, mesmo que tenha firmado por si ou por seu representante o auto ou termo respectivo, não se conformar com o resultado do exame, poderá requerer outro, indicando, em seu requerimento, de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e endereço do seu perito.

§ 2º Deferido o pedido, o chefe da repartição designará outro funcionário para como perito da, Fazenda proceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a novo exame desde que ouvido o autor do procedimento, persista este em suas conclusões anteriores.

§ 3º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecera a que for coincidente com o exame impugnado não havendo coincidência, será nomeado, pela autoridade preparadora, funcionário do Ministério da Fazenda ou, na sua falta, de qualquer outro Ministério para desempatar.

§ 4º As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se, no que couberem, aos casos em que o contribuinte não concordar com o valor atribuído à mercadoria para efeito de cálculo do Imposto ou de aplicação da multa.
Art. 110. Salvo quando for indispensável à, defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não serão apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial.
TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do Ministério da Fazenda, passa a denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe especificamente:

I - dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços de aplicação das leis fiscais relacionadas com os impostos de consumo e selo, assim como os demais tributos não compreendidos nas atribuições das Diretorias de Rendas Aduaneiras e do Imposto de Renda;

II - promover o controle e fiscalização da cobrança dos tributos incluídos no âmbito de sua competência;

III - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, distribuição de prêmios, quinhões, bonificações e processos semelhantes;

IV - Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas atribuições, decidindo sobre os casos omissos e baixando os atos esclarecedores.

V - Julgar:

a) em primeira instância, através de seus órgãos regionais - os processos fiscais, inclusive de consulta, relativo aos tributos incluídos no âmbito de sua competência, excetuados os referentes à falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados verificada por ocasião do despacho de mercadoria estrangeira, os quais, com o rito aduaneiro em primeira instância, serão da competência, da repartição que efetuar o despacho, de cuja decisão caberá recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes; (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

b) em única instância, através de seu órgão central - as consultas relativas aos tributos de sua competência formuladas pelos órgãos centrais do Serviço Público e Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, controladas pela União, e das entidades de classe de âmbito nacional;

c) em segunda e última instância através de seu órgão central - as consultas julgadas em primeira instância pelos seus órgãos regionais.

§ 1º A competência, para o preparo dos processos referidos no inciso V deste artigo será, fixada em Regulamento.

§ 2º O Departamento de Rendas Internas contará, para o exercício de suas atribuições, com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo.

§ 3º A medida em que forem sendo instalados os órgãos a que se refere o parágrafo anterior, passarão a integrar o Departamento de Rendas Internas os serviços de sua competência que estiverem a cargo das Recebedorias Federais, Delegacias Fiscais e Alfândegas.


Art. 112. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as funções gratificadas necessárias à reestruturação do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes os respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e complexidade.
Art. 113. Serão da competência do Diretor do Departamento de Rendas Internas a designação dos delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a movimentação interna do pessoal lotado no mesmo Departamento.
Art. 114. Atendendo às necessidades do serviço e respeitada a distribuição numérica de cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos níveis 18-E e 17-D, poderão ser lotados indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria especial.

§ 1º O provimento por remoção será limitado a metade dos claros verificados para efeito de promoção.

§ 2º Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do nível 18-E a permanência no Estado da Guanabara, admitida, porém, a remoção a pedido ou por permuta.

§ 3º Serão lotados no Distrito Federal pelo menos dois (2) agentes fiscais de rendas internas nível 18-E, VETADO.


Art. 115. A expressão "firma", quando empregada em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão social ou sob uma designação ou denominação particular.
Art. 116. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. Se este cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, não funcione a repartição onde deva ser cumprida a obrigação, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Art. 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sobre bebidas, de que tratam os Decretos-leis nºs. 6.785, de 11 de agosto de 1944 e 9.846, de 12 de setembro de 1946.
Art. 118. É mantida a Junta Consultiva do Imposto sobre Produtos Industrializados, criada pelo Decreto-Lei nº 7.404, de 22 de março de 1945. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)
Art. 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do Imposto, previsto no inciso III do artigo 26, poderá, passar a mensal, a realizar-se na primeira quinzena do mês seguinte ao da saída dos produtos do estabelecimento industrial. (Expressão “estabelecimento produtor” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. A medida poderá, ser global, para todos os contribuintes, ou especial, para determinadas classes de produtos.


Art. 120. Continua em vigor, no que não tenha sido alterada expressamente por esta lei, a legislação relativa à série de classes do agente fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados e à, classe de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos e deveres. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. A série de classes de agente fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados passa a denominar-se "agente fiscal de rendas internas". (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)


Art. 121. Ficam revogados, no que não tenham sido mantidos expressamente por esta lei, o Decreto-Lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, e as leis posteriores que o modificaram, ressalvadas as disposições referentes ao processo fiscal e as que se apliquem também a outros tributos ou disciplinem matéria estranha ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. Até que seja instituído e implantado o cadastro geral dos contribuintes, continuará a ser exigida a patente de registro na forma da legislação atual, expedida, porém, gratuitamente.


Art. 122. Os que, em 1º de janeiro de 1965, possuírem estampilhas do Imposto sobre Produtos Industrializados deverão recolhê-las, dentro de noventa dias, à repartição arrecadadora local, por meio de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior restituição de seu valor. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)
Art. 123. Na regulamentação desta lei o Poder Executivo disciplinará, de maneira clara e minuciosa, toda a matéria relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sua arrecadação e fiscalização, instituirá os modelos de documentos e livros fiscais, ou alterará os já, existentes, prescrevendo, as normas necessárias à sua escrituração e a clareza e segurança de seus lançamentos; e adotará. todas as cautelas de ordem fiscal tendentes a evitar a evasão do Imposto. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. Para fins exclusivamente estatísticos, poderá ainda o Poder Executivo, com relação à Tabela anexa, agrupar, de forma diferente, os capítulos nas alíneas, com ou sem alteração do número destas, e desdobrar as posições em novos incisos, sem ampliação do campo de incidência ou alteração das alíquotas do Imposto.


Art. 124. VETADO.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

§ 3º VETADO.

§ 4º VETADO.

§ 5º VETADO.


Art. 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados pelo sistema de selagem direta ou pelo sistema misto, de selagem direta e por guia, que já procederam no regime das leis anteriores, à dedução dos impostos pagos sobre as matérias-primas que concorreram para a produção de artigos de seu fabrico, fica assegurado o direito expresso no artigo 5º da alteração 1º da Lei número 3.520, de 30 de dezembro de 1958, desde então até a data de início de vigência da presente lei. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Art. 126. Nos exercícios de 1965 a 1967, o Imposto incidente sobre tecidos e confecções será devido na seguinte forma:

I - quanto aos produtos das posições 61.01 a 61.04; em 1965 e 1966 - 6% e, em 1967 - 8%.

II - quanto aos produtos das posições 50.09, 51.04, 53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09 e 56.07: em 1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11%.


Art. 127. Esta lei entra a em vigor no dia 1º de janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO

Octavio Gouveia de Bulhões


ANEXO I

Produtos isentos a que se refere o artigo 6º



(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966, com efeitos a partir de 1/1/1967)

IMPÔSTO DE CONSUMO



Tabela

Notas:


Alínea

Capítulo

Especificação

I




Produtos do Reino Animal




2

Carnes Comestíveis.




3

Peixes, Crustáceos e Moluscos.




4

Leite e Produtos Lácteos, Ovos de Ave, Mel Natural.

II




Produtos do Reino Vegetal




7

Legumes, Hortaliças, Plantas, Raízes e Tubérculos Alimentícios.




8

Frutos Comestíveis.




9

Café, Chá, Mate e Especiarias.




11

Produtos de Indústria de Moagem; Malte, Amidos e Féculas; Gluten; Inulina.




12

Sementes e Frutos Oleaginosos; Grãos, Sementes e Frutos Diversos; Plantas Industriais, e Medicinais.




13

Matérias-Primas para Tinturaria ou Curtume; Goma, Resinas e outros sucos e extratos vegetais.

III




Gorduras e Óleos Animais e Vegetais; Produtos de sua Dissociação; Gorduras Alimentícias Elaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal




15

Gorduras e Óleos Animais e Vegetais; Produtos de Sua Dissociação; Gorduras Alimentícias Elaboradas; Ceras de Origem Animal ou Vegetal.

IV




Produtos das Indústrias Alimentícias




16

Preparados de Carnes, Peixes, Crustáceos e Moluscos.




17

Açúcares e Produtos de Confeitaria.




18

Cacau e suas Preparações.




19

Preparação à base de Cereais, Farinhas ou Féculas; Produtos de Pastelaria.




20

Preparações de Legumes, de Hortaliças, de Frutas e de outras Plantas ou partes de Plantas.




21

Preparação Alimentícias Diversas.

V




Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre




22

Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre.

VI




Alimentos Preparados para Animais




23

Alimentos Preparados para Animais.

VII




Fumo




24

Fumo.

VIII




Produtos Minerais




25

Sal, Enxôfre, Terras e Pedras, Gessos, Cal e Cimento.




27

Combustíveis Minerais, Óleos Minerais e Produtos de sua Destilação; Matérias Betuminosas; Ceras Minerais.

IX




Produtos das Indústrias Químicas e das Indústrias Conexas




28

Produtos Químicos Inorgânicos; Compostos Inorgânicos ou Orgânicos de Metais Preciosos, de Elementos Radioativos, de Metais das Terras Raras e de Isótopos.




29

Produtos Químicos Orgânicos.




30

Produtos farmacêuticos.




31

Adubos e Fertilizantes.




32

Extratos Tanantes e Tintoriais; Taninos e seus Derivados; Matérias Corantes, Cores, Tintas e Vernizes; Mástiques; Tintas de Escrever e Impressão.




33

Óleo Essenciais e Resinóides; Produtos de Perfumaria, de Toucador e Cosméticos.




34

Sabões, Produtos Orgânicos Tenso-ativos, Preparações para Lixívias, Preparações Lubrificantes, Cêras Artificiais, Cêras Preparadas, Produtos para Lustrar e Polir, Velas e Artigos semelhantes; Pastas para modelar e “Cêras” para Dentistas.




35

Matérias Albuminóides e Colas.




36

Pólvora e Explosivos: Artigos de Pirotecnia; Fósforos; Ligas Pirofóricas; Matérias Inflamáveis.




37

Produtos para Fotografia e Cinematografia.




38

Produtos Diversos das Indústrias Químicas.

X




Matérias Plásticas Artificiais, Êteres e Êsteres da Celulose, Resinas Artificiais e Manufaturas destas Matérias, Borracha Natural ou Sintética, Borracha Artificial e Manufaturadas de Borracha




39

Matérias Plásticas Artificiais, Êteres e Êsteres da Celulose, Resinas Artificiais e Manufaturadas destas Matérias.




40

Borracha Natural ou Sintética, Borracha Artificial e Manufaturas de Borracha.

XI




Peles, Couros, Peleterias e Manufaturas destas Matérias; Artigos de Correeiro, de Seleiro e de Viagem; Bolsas, Carteiras, Porta-Moedas e Estojos; Tripas Manufaturadas




41

Peles e Couros.




42

Manufaturas de Couro; Artigos de Seleiro, de Correeiro e de Viagem; Bolsas, Carteiras, Porta-Moedas e Estojos; Tripas Manufaturadas.




43

Peleterias e suas Manufaturas, Peleteria Artificial.

XII




Madeira, Carvão Vegetal e Manufaturas de Madeira; Cortiça e suas Manufaturas; Manufaturas de Espartaria e de Trançaria




44

Madeira, Carvão Vegetal e Manufaturas de Madeira.




45

Cortiça e Manufaturas de Cortiça.




46

Manufaturas de Espartaria e Cestaria.

XIII




Matérias Utilizadas na Fabricação de Papel; Papel e suas Aplicações




47

Matérias Utilizadas na Fabricação de Papel.




48

Papel, Cartolina e Cartão; Manufaturas de Pastas de Celulose, de Papel, Cartolina e de Cartão.




49

Artigos de Livraria e Produtos das Artes Gráficas.

XIV




Matérias Têxteis e suas Manufaturas




50

Sêda, Bôrra de Sêda (Schappe) e Resíduos de Bôrra de Sêda.




51

Têxteis Sintéticos e Artificias, Contínuos.




52

Têxteis Metalizados.




53

Lã, Pêlos e Crinas.




54

Linho e Rami.




55

Algodão.




56

Têxteis Sintéticos e Artificiais, Descontínuos.




57

Outras Fibras Têxteis Vegetais; Fios de Papel e Tecidos de Fios de Papel.




58

Tapetes e Tapeçarias, Veludos, Pelúcias, Tecidos Bouclês e Tecidos de Chenille ; Fitas e Obras de Passamanaria, Tules; Tecidos de Malhas de Nós (Filet); Rendas e Bordados.




59

Pastas e Feltros; Cordoalha e Artigos de cordoalha; Tecidos Especiais, Tecidos Impregnados ou Revestidos; Artefatos de Matérias Têxteis para usos Técnicos.




60

Tecidos e Artefatos de Malharia e Ponto de mesa.




61

Vestimentas e seus Acessórios de tecidos.




62

Outras Confecções de Tecidos.

XV




Calçados; Chapéus; Guarda-Chuvas e Sombrinhas; Flôres Artificiais e Artefatos de Cabelo; Leques.




64

Calçados, Perneiras, Polainas e Artigos semelhantes; Partes Componentes dos Mesmos.




66

Guarda-Chuvas, Sombrinhas, Bengalas, Chicotes, Rebenques e suas Partes Componentes.




67

Penas e Penugem Preparadas e Artigos de Penas e Penugem; Flôres Artificiais; Manufaturas de Cabelos; Leques.

XVI




Manufaturas de Pedra, Gêsso, Cimento, Amianto, Mica e Matérias Análogas; Produtos Cerâmicos; Vidro e Manufaturas de Vidro.




68

Manufatura de Pedra, Gêsso, Cimento, Amianto, Mica e Matérias Análogas.




69

Produtos de Cerâmica.




70

Vidro e Manufaturas de Vidro.

XVII




Pérolas Finas, Pedras Preciosas e Semipreciosas e semelhantes; Metais Preciosos; Folheado de Metais Preciosos e Manufaturas destas Matérias; Bijuterias de Fantasia.




71

Pérolas Finas, Pedras Preciosas e Semipreciosas e semelhantes; Metais Preciosos, Folheados de Metais Preciosos e Manufaturas destas Matérias; Bijuterias de Fantasia.

XVIII




Metais Comuns e Manufaturas dêstes Metais.




73

Ferro Fundido, Ferro Macio e Aço.




74

Cobre.




75

Níquel.




76

Alumínio.




77

Magnésio e Berilo (Glucínio).




78

Chumbo.




79

Zinco.




80

Estanho.




81

Outros metais comuns.




82

Ferramentas, Cutelaria e Talheres, de Metais Comuns.




83

Manufaturas Diversas de Metais Comuns.

XIX




Máquinas e Aparelhos; Material Elétrico




84

Caldeiras, Máquinas, Aparelhos e Instrumentos Mecânicos.




85

Máquinas e Aparelhos Elétricos e Objetos Destinados a Usos Eletrônicos.

XX




Material de Transporte




86

Veículos e Material para Vias Férreas; Aparelhos não Elétricos de Sinalização para Vias de Comunicação.




87

Veículos Automóveis, Tratores, Velocípedes e outros Veículos Terrestres.




88

Navegação Aérea.




89

Navegação Marítima e Fluvial.

XXI




Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografias e de Cinematografia, de Medida, de Verificação, de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos; Relojoaria; Instrumentos de Música; Aparelhos para o Registro e Reprodução do Som ou para o Registro e Reprodução em Televisão, por Processo Magnético, de Imagens e Som




90

Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografia e Cinematografia, de Medida, de Verificação e Precisão; Instrumentos e Aparelhos Médico-Cirúrgicos.




91

Relojoaria.




92

Instrumentos de Músicas, Aparelhos para Registro e Reprodução do Som ou para o Registro e a Reprodução em Televisão, por processo magnético, de Imagens e Som; partes e acessórios destes instrumentos e aparelhos.

XXII




Armas e Munições




93

Armas e Munições.

XXIII




Mercadorias e Produtos Diversos, não Especificados nem Compreendidos em outra parte da Tabela.




94

Móveis; Mobiliário Médico-Cirúrgico; Artigos de Colchoaria e Semelhantes.




95

Matérias para Entalhe ou Moldagem, trabalhadas (inclusive manufaturas).




96

Escovas, Pincéis, Vassouras, Espanadores, Borlas e Perneiras.




97

Brinquedos, Jogos, Artigos para Recreio e Esporte.




98

Manufaturas Diversas.


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