Lei nº 502, de 30 de novembro de 1964



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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação



LEI Nº 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964


Dispõe sobre o “Imposto sobre Produtos Industrializados” e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I

DO IMPOSTO


CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA


Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. (Expressão “Imposto de Consumo” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)
Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto:

I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;

II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento industrial. (Expressão “estabelecimento produtor” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

§ 1º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento industrial, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial. (Expressão “estabelecimento produtor” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

§ 2º O Imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou a título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento industrial. (Expressão “estabelecimento produtor” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)
§ 3º Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003)
Art. 3º Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao Imposto. (Expressão “estabelecimento produtor” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:

I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;

II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.

III - o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27/12/1971)

IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Inciso acrescido pela Lei nº 9.493, de 10/9/1997)


Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento industrial, para todos os efeitos desta Lei: (Expressão “estabelecimento produtor” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira;

II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; (Inciso com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)

III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, embalagens e recipientes para acondicionamento, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio. (Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966

IV - (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966 e revogado pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)

V - Os armazéns gerais, em relação aos produtos tributados a que derem saída de seus estabelecimentos e que tenham sido recebidos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial situados em outra unidade da Federação. (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27/12/1971)

§ 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais operações de venda e bens compreendidos no inciso IV deste artigo. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

§ 2º Excluem-se do disposto no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo. (Parágrafo único transformado em § 2º pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)


Art. 5º Para os feitos do artigo 2º: (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16/11/1970)

I - considera-se saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o produto: (“Caput” do inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16/11/1970)

a) que for vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; (Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16/11/1970)

b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de produtos de procedências estrangeira, seja, por estes, remetido a terceiros, (Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16/11/1970)

c) que for remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento encomendante; (Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16/11/1970)

d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva "nota fiscal". (Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 16/11/1970)

e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. (Alínea acrescida pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997)

II - não se considera saída do estabelecimento industrial: (Expressão “estabelecimento produtor” alterada pelo Decreto-Lei nº 34, de 18/11/1966)

a) a remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para serem industrializados em estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros, desde que o produto resultante tenha que retornar ao estabelecimento de origem;

b) o retôrno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se remetente não tiver utilizado, na respectiva industrialização, outras matérias-primas ou produtos intermediários por ele adquiridos ou produzidos e desde que o produto industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprego no acondicionamento de outros.


CAPÍTULO II

DAS ISENÇÕES





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