Lei nº 483 de 28 de setembro de 1963



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LEI Nº 483 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1963.

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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal a assinar contrato com o Instituto de Previdência para construçÔo de prédio destinado à residência de MM> Juiz de Direito da Comarca, de Dracena.

FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a assinar contrato com o Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, para construçÔo de prédio destinado à residência de MM> Juiz de Direito da Comarca, de Dracena, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado nesta cidade, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em funçÔo do vulto da obra.


Artigo 2º - Na escritura de doaçÔo do terreno destinado à construçÔo referida no artigo anterior, a Prefeitura obrigar-se-á a desapropriar o imóvel e, novamente, doá-lo ao Instituto de Previdência do Estado, se ele, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doaçÔo, tudo sem ônus para aquela Autarquia.
Artigo 3º - A construçÔo, objeto desta lei, será custeada pela referida Autarquia, e obedecerá aos padr¨es, projetos, orçamentos, especificaç¨es, cláusulas, planos e condiç¨es contratuais, nas bases estabelecidas para as demais Prefeituras e a que se refere o Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo.
Artigo 5º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 28 de setembro de 1963.7

FLORINDO TABACCHI

Prefeito Municipal

LEI Nº 483 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1963.

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= Fls. 02 =

Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.


AMÉLIO FABRÚO FABBRO



= Secretário =





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