Lei nº 482 de 28 de setembro de 1963



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LEI Nº 482 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1963.

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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal para contratar com a firma M. V. Maringoni & Cia. Ltda., o estaqueamento do Paço Municipal, pela importância até Cr$ 1.500.000,00.

FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a firma M. V. Maringoni & Cia. Ltda., com sede em Bauru, os serviços de estaqueamento do Paço Municipal, pela importância até Cr$ 1.500.000,00 (um milhÔo e quinhentos mil cruzeiros).


Artigo 2º - Para execuçÔo desta lei serÔo utilizados os recursos constantes da verba própria do orçamento vigente, até a importância referida no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 28 de setembro de 1963.

FLORINDO TABACCHI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

AMÉLIO FABRÚO FABBRO



= Secretário =





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