Lei nº 481 de 28 de setembro de 1963



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LEI Nº 481 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1963.

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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal para receber o imposto sobre transmissÔo imobiliária "Inter-Vivos", com reduçÔo de 50%.

FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a receber, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1963, sem prorrogaçÔo, o imposto sobre transmissÔo imobiliária "inter-vivos", com o desconto de 50% (cinqüenta por cento), já incluídos os 10% previstos na lei nº 410/62.


§ 1º - O desconto previsto neste artigo, estender-se-á igualmente às eventuais diferenças apuradas entre o valor declarado na escritura de compra e venda e o valor apurado pelo avaliador da Prefeitura.
§ 2º - GozarÔo também dos benefícios desta lei os contribuintes que já tenham sido notificados para o recolhimento e inclusive aqueles cujos débitos já tenham sido ajuizados desde que paguem integralmente as custas e multas, dentro do prazo referido nesta lei.
Artigo 2º - Os contribuintes do imposto referido no artigo 1º e seus §§, somente se beneficiarÔo do desconto concedido pela presente lei, se recolherem aos cofres municipais, quer o imposto assim a eventual diferença, dentro dos prazos previstos na Lei nº 410/62, nÔo podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 1963.
Artigo 3º - Os benefícios decorrentes da presente lei, nÔo prevalecerÔo para os contribuintes que, discordando da avaliaçÔo efetuada, recorrerem da eventual diferença apurada.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a 1º de outubro de 1963 e vigorará até o dia 31 de dezembro de 1963.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 28 de setembro de 1963.

FLORINDO TABACCHI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

AMÉLIO FABRÚO FABBRO



= Secretário =





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