Lei nº 480 de 16 DE SETEMBRO de 1963



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LEI Nº 480 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1963.

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Disp¨e sobre a revogaçÔo em todos os seus termos da Lei nº 133, de 16 de junho de 1956.

FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica revogada, em todos os seus termos. a LEI Nº 113, de 16 de julho de 1956, que disp¨e sobre a construçÔo de "Marquise", nos prédios para fins comerciais.


Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 16 de setembro de 1963.

FLORINDO TABACCHI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO



=Aux. do Secretario, resp. p/ exp.=





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