Lei nº 41 de 21 de junho de 1



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LEI Nº 41 - DE 21 DE JUNHO DE 1.951

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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei,


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,

Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir concorrência pública para a elaboração dos estudos e projetos das obras do abastecimento de água e de esgotos sanitários na sede do município, nas condições que estabelecer e de acordo com a legislação vigente.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena 21 de Junho de 1951.

IRIO SPINARDI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.

AMÉLIO FABRÚO FABBRO

= Secretário =








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