Lei nº 303 de 20 de setembro de 1960



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LEI Nº 303 - DE 20 DE SETEMBRO DE 1960.

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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura, para contratar com o Instituto de Previdência do Estado a construçÔo do prédio do Grupo Escolar do Distrito de Jamaica.

JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a assinar contrato de empreitada com o Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, para construçÔo do prédio destinado ao funcionamento do Grupo Escolar de Jamaica, no município de Dracena, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, a ser executado na sede do Distrito de Jamaica, no município de Dracena, em terreno doado para esse fim, devendo transferir o referido contrato à firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em funçÔo do vulto da obra.


Artigo 2º - Na escritura de doaçÔo do terreno destinado à construçÔo referida no artigo anterior, a Prefeitura obrigar-se-á a desapropriar o imóvel, e novamente doá-lo ao Instituto de Previdência do Estado, se ele, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doaçÔo, tudo sem ônus para aquela Autarquia.
Artigo 3º - A construçÔo, objeto desta lei, será custeada pela referida Autarquia e obedecerá os padr¨es, projetos, orçamentos, especificaç¨es, cláusulas, planos e condiç¨es contratuais, nas bases estabelecidas para as demais prefeituras e a que se refere o Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de suas publicaçÔo.
Artigo 5º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 20 de setembro de 1960.
JUVENAL PEZOLATO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

AMÉLIO FABRÚO FABBRO

= Secretário =








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