Lei nº 293 de 11 DE JULHO de 1960



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LEI Nº 293 - DE 11 DE JULHO DE 1960.

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Disp¨e sobre a isençÔo de Impostos e taxas de °gua e Luz aos Templos Religiosos, Entidades de Assistência Social, Sedes de Partidos Políticos, Estabelecimentos de ensino gratuito e Escolas Profissionais gratuitas.

JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:


FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica concedida isençÔo de todos os Impostos e Taxas de °gua e Luz aos seguintes:


a) - Templos Religiosos existentes dentro do municí-

pio;
b) - Entidades de Assistência Social;


c) - Sedes de Partidos Políticos;
d) - Estabelecimentos de Ensino Gratuito; e
e) - Escolas Profissionais Gratuitas.
§ único - NÔo se enquadram no presente artigo, no que se refere à isençÔo das Taxas de °gua e Luz, os estabelecimentos de ensino cujas atividades sejam comerciais, ou sejam aqueles que exigem uma determinada mensalidade.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 11 de julho de 1960.

JUVENAL PEZOLATO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal.

Dracena, na data supra.

AMÉLIO FABRÚO FABBRO

= Secretário =







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