Lei nº 286, de 19 DE JUNHO de 1996



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LEI No 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.


(Publicada no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2012, Seção 1)
Na 1ª página, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Paulo Roberto dos Santos Pinto, Alexandre Rocha Santos Padilha, Rogério Sottili e Luis Inácio Lucena Adams



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