Lei nº 219 de 13 DE SETEMBRO de 1958



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LEI Nº 219 - DE 13 DE SETEMBRO DE 1958.

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Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$ 13.500,00, ao menor Pedro Moreira da Costa, filho do Sr. Sebastião Moreira.

JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica pela presente lei concedido o auxílio da importância de Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros) ao menor Pedro Moreira da Costa, filho do Sr. Sebastião Moreira.


Artigo 2º - O auxílio de que trata o artigo anterior com verba auxílios, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Fica facultado ao poder executivo, efetuar o pagamento do referido auxílio em parcelas não inferiores a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 13 de setembro de 1958.
JUVENAL PEZOLATO

Prefeito Municipal



Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÃO FABBRO

= Secretário =



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