Lei nº 1959, de 17 de setembro de 2008



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LEI Nº 1959, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

DOE Nº 1089, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica instituída a Política de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico regional integrado e sustentável e voltada para a geração de emprego e renda nas regiões administrativas do Estado.
§ 1°. A implementação da Política de Incentivo de que trata esta Lei deve ocorrer em consonância com as disposições da Lei Complementar n° 233, de 06 de junho de 2000, que “Dispõe sobre o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE e dá outras providências”.
§ 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por microdestilaria a unidade com capacidade de produção de até 5.000 l (cinco mil litros) de álcool por dia;
Art. 2º. Serão atendidas prioritariamente pela política de que trata esta Lei as regiões com vocação agrícola para a produção da cana-de-açúcar em pequenas e médias propriedades.
§ 1°. São destinatários preferenciais da política de que trata esta Lei os agricultores familiares, os pequenos e médios produtores rurais, os trabalhadores em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais.
§ 2°. Com o objetivo de privilegiar os proprietários rurais inseridos no Programa de Agricultura Familiar, fica limitada em 2,5 (dois e meio) hectares a área de plantio permitida em cada propriedade cadastrada no programa.
Art. 3º. São objetivos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar:
I - estimular investimentos em pequenos empreendimentos de interesse das comunidades rurais, do agricultor familiar, das associações e das cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para o auto-abastecimento, da aguardente, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar; e
II - criar alternativas de emprego e renda em regiões produtoras de cana-de-açúcar.
Art. 4º. Na implementação da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, cabe ao poder público:
I - apoiar a implantação e o desenvolvimento de microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões do Estado com vocação para a produção de cana-de-açúcar;
II - criar oportunidades de renda e de trabalho para os projetos beneficiados pelos assentamentos de reforma agrária;
III - estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos do beneficiamento da cana-de-açúcar;
IV - estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a produtividade agrícola e a eficiência tecnológica;
V - criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos produtos derivados da cana-de-açúcar e estimular a produção do álcool combustível para consumo dos cooperados, em caso de cooperativa, dos associados, em casos de associações, ou dos produtores rurais independentes;
VI - criar linhas de crédito para financiar projetos de microdestilaria ou beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar;
VII - articular as políticas de incentivo às microdestilarias com os programas de geração de emprego e renda, buscando o desenvolvimento regional integrado e sustentável;
VIII - estimular a busca constante da qualidade dos produtos, por meio de cursos de capacitação e organização empresarial;
IX - criar campanhas de promoção dos produtos das microdestilarias e derivados da cana-de-açúcar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor;
X - estimular o cooperativismo e o associativismo; e
XI - buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.
Art. 5º. São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar:
I - o crédito rural;
II - o incentivo fiscal e tributário;
III - a pesquisa agropecuária e tecnológica;
IV - a extensão rural e a assistência técnica;
V - a promoção e a comercialização dos produtos; e
VI - o certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.
Art. 6º. A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias e ao Beneficiamento dos Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar será gerenciada por um órgão específico, ao qual compete operacionalizar:
I - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;
II - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;
III - o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;
IV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e de extensão rural;
V - a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos;
VI - a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendedores, por meio de parcerias com centros tecnológicos, universidades, organizações não governamentais e centros de formação;
VII - a elaboração de cadastro das microdestilarias do Estado;
VIII - a manutenção de cadastro atualizado das microdestilarias constituídas ou em constituição e das inovações propostas para esse segmento da produção agropecuária;
IX - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos produtos, para estimular a sua colocação no mercado consumidor;
X - o estímulo à integração das microdestilarias no Estado, por meio da constituição de uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios e a criação de novas unidades; e
XI - a criação de um selo de identificação para os produtos derivados das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento para promover a comercialização e garantir a qualidade dos produtos.
Parágrafo único. O órgão a que se refere o caput deste artigo será composto de forma fretaria por representantes de órgãos governamentais e de entidades dos empreendedores, escolhidos com seus suplentes.
Art. 7º. A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias será executada com recursos públicos e privada.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador











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