Lei nº 1952, de 14 de agosto de 2003



Baixar 15,17 Kb.
Encontro19.10.2017
Tamanho15,17 Kb.

LEI Nº 3.066, de 21 de novembro de 2013.
Autoriza transferir recursos financeiros as entidades culturais sediadas no Município de Caçador, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte

L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Caçador autorizado a transferir recursos financeiros, durante o exercício 2013, a título de contribuições correntes, as entidades culturais abaixo descritas, de acordo com a ata de aprovação dos Projetos apresentados ao Conselho Municipal de Cultura em 15 de outubro de 2013, a qual faz parte integrante do presente projeto, conforme segue:


I - Associação Banda Musical Jubilo Celeste, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.349.068/0001-43, com sede na Rua 1º de Maio, nº 250, Centro, nesta cidade de Caçador, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com o Projeto “Banda nos Bairros I”, nos termos do Plano de Trabalho;
II - Associação de Amigos do Museu Histórico e Antropológico da Região do Contestado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.812.688/0001-16, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 100, nesta cidade de Caçador, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com o Projeto “Modernização de Equipamentos para o Museu do Contestado”, nos termos do Plano de Trabalho;
III - Associação dos Amigos da Música, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.023.116/0001-95, com sede na Rua Conselheiro Mafra, nº 445, nesta cidade de Caçador, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com o Projeto “Educando com Música”, nos termos do Plano de Trabalho;
IV - Associação Cultural Cativar, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.074.519/0001-09, com sede na Avenida Santa Catarina, nº 228, nesta cidade de Caçador, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear o Projeto “Loucura, qual a sua casa?”, nos termos do Plano de Trabalho;
V - Associação Italiana Centro Lire, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.473.336/0001-05, com sede a Rua João Foresti, nº 87, nesta cidade de Caçador, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com o Projeto “Manutenção da Entidade”, nos termos do Plano de Trabalho;
VI - Vento Negro Companhia de Teatro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.765.272/0001-04, com sede Avenida Santa Catarina, nº 228, nesta cidade de Caçador, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a custear despesas com o Projeto “Estruturação do Projeto Deus lhe Pague”, nos termos do Plano de Trabalho;
VII – Grupo de Danças Chama Crioula, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 04.851.567/0001-22, com sede na Rua Panamá, nº 1346, nesta cidade de Caçador, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados na a custear despesas com o Projeto “Instrução e Aperfeiçoamento”, nos termos do Plano de Trabalho;
VIII – Federação de Entidades Ítalo-Brasileiras do Meio Oeste e Planalto Catarinense - FEIBEMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.890.503/0001-42, com sede a Rua Domingos Sorgatto, nº 116, nesta cidade de Caçador, no valor de R$ 7.330,00 (sete mil e trezentos e trinta reais), destinados a custear despesas com o Projeto “Equipamentos para sala de aula e biblioteca”, nos termos do Plano de Trabalho;
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Caçador:
13.01. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0019.2.069 – Manutenção do Departamento da Cultura

3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos

3.3.50.41.00

3.3.90.41.99

Recursos Próprios.........................................................................................R$ 77.330,00


Art. 3º As Associações Culturais prestarão contas dos recursos financeiros recebidos, de acordo com as normas expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 21 de novembro de 2013.


Gilberto Amaro Comazzetto - PREFEITO MUNICIPAL



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal