Lei nº 1883 de 25 de junho de 1998



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L E I Nº 1.495, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MATA.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito do Município de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono a seguinte L E I
TÍTULO I

Art. 1º- Fica instituído o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MATA - RS.
Art. 2º-A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisas, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

I - Esta lei disciplina a educação escolar no âmbito do município, que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias;

II - A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho, à pratica social e a viabilidade local.
Art. 3º- A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício, da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 4º- A Educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência e sucesso na escola;

II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - Gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais;

V - Gestão democrática do ensino público;

VI - Garantia de padrão de qualidade;

VII - Garantia de uma educação básica e pluralista nas escolas da Rede Pública Municipal;

VIII - Valorização da experiência extra-escolar;

IX - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

X - Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Art. 5º- A Educação instrumento da sociedade para promoção de exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim:

I - O pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;

II - A formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e o aprendizado da participação;

III - O preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto;

IV - A produção e difusão do conhecimento;

V - A valorização e a promoção da vida;

VI - A preparação do cidadão para efetiva participação política.
TÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 6º- Integram o Sistema Municipal de Ensino:

I - As instituições de Ensino Fundamental, e de Educação Infantil mantidas pelo poder Público Municipal;

II - As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - A Secretaria Municipal de Educação;

IV - O Conselho Municipal de Educação.

V - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, de Acompanhamento e Controle do FUNDEB e os Conselhos Escolares.
Art 7º- É de competência do Município:

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino;

II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;

III - Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

IV - Autorizar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;

V - Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;

VI - Elaborar o Plano Municipal de Educação.
Art. 8º- A elaboração do Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, deverá ser feita em conformidade com os princípios emanados do Congresso Municipal de Educação e com o Plano Nacional de Educação.

§ 1º- Toda e qualquer alteração do Plano Municipal de Educação deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.


§ 2º- O período de elaboração, a data de entrada em vigência e o tempo de vigência do Plano Municipal de Educação, bem como o período e os mecanismos de avaliação do mesmo, pela comunidade escolar, deverão ser definidos por regulamentação própria.
Art. 9º- À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à Educação, velando pela observância da legislação respectiva, Plano Municipal de Educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, bem como orientar e fiscalizar as atividades das Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada integrante do Sistema Municipal de Ensino, velando, igualmente, em relação a estas, pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10º- O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.
Art 11- São competência do Conselho Municipal de Educação, no âmbito do seu Sistema:

  1. Fixar normas, nos termos da legislação em vigor, para:

a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

b) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinados a educandos com necessidades especiais;

c) o Ensino Fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;

d) o funcionamento e o credenciamento das Instituições de Ensino;

e) o currículo dos estabelecimentos de ensino;

f) produção, controle e avaliação de programas de educação à distancia;

g) a elaboração de regimentos e bases curriculares dos estabelecimentos de ensino;

h) a enturmação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, independentemente da escolarização anterior;

i) a criação de estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos.

j) a deliberação sobre a criação, a autorização e credenciamento de novas escolas, séries/anos e cursos a serem mantidos pelo município.

II - Pronunciar-se, previamente, sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;

III - Aprovar:

a) O Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;

b) Previamente, os convênios ou contratos que impliquem sessão ou concessão de uso de bens afetos às Escolas Públicas Estaduais ou transferência de serviços educacionais ao Município, bem como do Município para esfera privada;

c) O regimento e as bases curriculares das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino;

IV - Autorizar o funcionamento de Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal e privada de Educação Infantil;

V - Credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;

VI - Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;

VII - Representar ás autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias, em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação;

VIII - Estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem da sua alçada;

IX - Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;

X - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e pelas entidades de âmbito municipal ligados à Educação;

XI - Estabelecer critérios para obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público Municipal;

XII - Exercer outras atribuições previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.
Art. 12- O Conselho Municipal de Educação contará com infra-estrutura para o atendimento de seus serviços, técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.
TITULO III

ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO
Art. 13- Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental devem atender a diversidade cultural, explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.

Parágrafo Ùnico - Os currículos a que se refere o “caput” deste artigo devem expressar uma proposta política-pedagógica voltada para o exercício da cidadania, na superação de todas as formas de discriminação e opressão.
Art. 14- As instituições de Ensino Fundamental, organizar-se-ão por séries/ anos, ciclos de formação ou outras formas de organização do ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a não exclusão, o avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a construção do conhecimento através da interdisciplinaridade, de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.


Art. 15- Os estabelecimentos de ensino deverão ter o controle de freqüência dos alunos matriculados nas escolas municipais e far-se-á nos termos dos Regimentos Escolares.

Art. 16- Os estudos de recuperação dos alunos serão realizados de forma paralela aos períodos letivos, e deverão ser disciplinados no Regimento Escolar.

Art. 17- A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:

I - ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e sócio-culturais;

II - ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos.
Art. 18- As instituições que integram o sistema municipal de educação devem construir coletivamente os regimentos escolares.
Art. 19- As instituições dos diferentes níveis de ensino do Município poderão oportunizar a realização de estágio de estudantes para alunos regularmente matriculados no ensino médio e superior.
TÍTULO IV

GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 20- Fica instituído o Congresso Municipal de Educação, como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das Escolas da Rede Pública Municipal, a ser realizada, no mínimo uma vez, no período correspondente a cada gestão municipal.

Parágrafo Único - O Congresso de Educação será convocado pela Secretaria Municipal de Educação e contará com a participação de representantes dessa Secretaria, da sociedade civil organizada e de todos os segmentos das comunidades escolares das escolas da Rede Pública Municipal, conforme regulamentação.
Art. 21- A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á através da participação da comunidade nas decisões, fortalecendo a vivência da cidadania, garantindo-se:

I - Eleição direta para Conselho Escolar, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, conforme as determinações da respectiva Lei Municipal;

II - Autonomia da comunidade escolar para definir seu Projeto-Pedagógico, observada a legislação vigente e o Plano Municipal de Educação.
TÍTULO V

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22- São profissionais da educação os membros do magistério e os funcionários da educação.

§ 1º- São membros do magistério os profissionais da educação que exercem atividades de docência, os que fornecem suporte pedagógico direto às atividades de ensino, incluindo as de administração, supervisão, coordenação, orientação, inspeção e planejamento educacional.

§ 2º- São funcionários da educação os profissionais não membros do magistério que exercem funções correlatas ou de suporte ao processo ensino-aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais e intermediários do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 23- A formação do profissional de educação far-se-á em cursos específicos, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades do ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos educandos e às demandas da educação em geral ou as necessidades de organização e funcionamento do Sistema de Ensino.

Parágrafo Único - O Município promoverá políticas públicas com vistas à formação dos profissionais da Rede Pública Municipal e manterá programas de atualização e aperfeiçoamento aos profissionais da educação.
Art. 24- A qualificação mínima para o exercício do Magistério nos diferentes níveis e modalidades será especificada e regulamentada pelo Conselho Municipal de Educação em consonância com os termos da Lei Federal nº 9.394-96.
Art. 25- A qualificação mínima para o exercício da atividade de funcionário da educação deverá ser garantida em Planos de Carreira.
Art. 26- O Sistema Municipal de Ensino garantirá a existência de Plano de Carreira para os Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal.

Parágrafo Único - Constituem-se em princípios dos planos de carreira dos Profissionais da Educação:

I - Ingresso no ensino público exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos;

II - Valorização dos profissionais da educação mediante:

a) piso salarial profissional;

b) progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

c) período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluindo na carga de trabalho.

d) condições adequadas de trabalho.
Art. 27- Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 02 DE FEVEREIRO DE 2011.


SÉRGIO RONI BRUNING

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se

Em: 02/02/2011

TALITA MILITZ

Sec. Mun. de Administração









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