Lei nº 183 de 11 DE ABRIL de 1958



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LEI Nº 183 - DE 11 DE ABRIL DE 1958.

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Instituem 10 bolsas de estudos aos alunos do curso primário dos diversos estabelecimentos de ensino do município.

JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.


FAÇO SABER QUE A Câmara MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a incluir nos próximos orçamentos, a importância de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) destinada à concessão de 10 (dez) bolsas, aos alunos dos cursos primários de Dracena, para prosseguimento dos seus estudos na Escola Normal e Ginásio Estadual "Engº Isaac Pereira Garcez", de Dracena.

Artigo 2º - A indicação dos alunos bolsistas será feita pelos Diretores das unidades beneficiadas.

§ único - Serão beneficiados com essa medida, com uma bolsa cada um, as seguintes unidades:

GRUPO ESCOLAR DE DRACENA;

2º GRUPO ESCOLAR DE DRACENA;

GRUPO ESCOLAR "9 DE JULHO";

CURSO PRIMÁRIO ANEXO Ù ENGE;

GRUPO ESCOLAR DO DISTRITO DE JAMAICA;

GRUPO ESCOLAR DO DISTRITO DE JACIPORÃ;

GRUPO ESCOLAR DE TRÕS COROAS;

GRUPO ESCOLAR DE IANDARÁ;

GRUPO ESCOLAR "FORTUNATO RIBAS", DAS PALMEIRAS; e.

GRUPO ESCOLAR DO BAIRRO MARREQUINHA.

Artigo 3º - Os alunos beneficiados com a bolsa de estudo serão reconhecidamente pobres, inscritos na Caixa Escolar do respectivo estabelecimento de ensino.

Artigo 4º - Os benefícios desta lei serão concedidos a partir do próximo exercício de 1959 em diante.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 183 - DE 11 DE ABRIL DE 1958.

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= Fls. 02 =

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 11 de abril de 1958.


JUVENAL PEZOLATO

Prefeito Municipal



Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO

= Secretário =



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