Lei nº 172 de 27 de novembro de 1957



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LEI Nº 172 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 1957.

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Suplementa diversas verbas do orçamento vigente, na importância de Cr$ 45.00,00.

JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, etc.
Artigo 1º - Ficam suplementadas as seguintes verbas do orçamento vigente, na importância que especifica:
431/8-31-1 - Pessoal Variável

Vencimento de professores. Cr$ 5.000,00


311/8-81-1 - Pessoal Variável

III - Diaristas........... Cr$ 40.000,00


Artigo 2º - Para execução desta lei serão utilizados os recursos provenientes do excesso verificado na arrecadação do Imposto de Licença, verba 8-18-3, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 27 de novembro de 1957.
JUVENAL PEZOLATO

Prefeito Municipal



Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO

= Secretário =



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