Lei nº 16. 967, de 18 de julho de 2016



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LEI Nº 16.967, de 18 de julho de 2016
Procedência: Dep. Serafim Venzon

Natureza: PL./0127.4/2016

DOE: 20.342 de 19/07/2016

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.


Declara de utilidade pública a Associação dos Bananicultores de Guaramirim (ABG), de Guaramirim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Bananicultores de Guaramirim (ABG), com sede no Município de Guaramirim.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividades do exercício anterior;
II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV – balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de julho de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado



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