Lei nº. 1571, de 26 DE ABRIL de 2016



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LEI Nº. 1571, DE 26 DE ABRIL DE 2016.


AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR AÇÃO NO PPA, NA LDO E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



CLAUDEMIR CESCA, Prefeito Municipal de Salto Veloso, no uso das atribuições legais decorrentes de seu mandato, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017, Lei nº 1.556/2015, o Programa 02.05.08.241 – Secretaria de Saúde e Assistência Social e a Atividade 2.063 – Manutenção e Desenvolvimento do CMI – Conselho Municipal do Idoso.
Art. 2º. Fica criada a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº. 1.560/2015 o Programa 02.05.08.241 – Secretaria de Saúde e Assistência Social e a Atividade 2.063 – Manutenção e Desenvolvimento do CMI – Conselho Municipal do Idoso.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, nos termos da presente Lei, abrir Crédito Especial no Orçamento de 2016, Lei 1.562/2015, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na seguinte programação de despesa:


Código

Secretaria/departamento

02.05

Secretaria de Saúde e Assistência Social

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

08.241.2063

2.063

Manutenção Desenvolvimento do CIM – Cons. Munic. Idoso

Modalidade

Fonte

Dotação

3.3.90.00.00___01.00___5.000,00'>3.3.90.00.00

01.00

5.000,00

4.4.90.00.00

01.00

1.000,00

TOTAL

6.000,00



Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Especial do Artigo 1º, será anulada dotação dentro do orçamento vigente para o exercício de 2016, nas seguintes programações de despesas:


Código

Secretaria/departamento

02.05

Secretaria de Saúde e Assistência Social

Funcional

Proj./ativ.

Descrição

08.244.0801

2.024

Manutenção do Fundo de Assistência Social

Modalidade

Fonte

Dotação

3.3.90.00.00

01.00

6.000,00

TOTAL

6.000,00



Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Salto Veloso (SC), 26 de abril de 2016.


CLAUDEMIR CESCA

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios.



JOSÉ CARLOS ONEDA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Travessa das Flores, 58 ● Salto Veloso – SC – 89.595-000 ● Fone/Fax – 49 3536.0146 ● CNPJ 82.827.353/0001-24 ●








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