Lei nº 1554, de 26 DE DEZEMBRO de 2005



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LEI Nº 1554, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

DOE Nº 421, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para atender, exclusivamente, as despesas com pessoal e encargos sociais, auxílio saúde, auxílio transporte, transferências aos Municípios e despesas destinadas ao serviço da dívida e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar dentro de uma mesma categoria e de uma categoria para outra na mesma unidade e de uma unidade para outra nas fontes de recursos “00” - Recursos ordinários, “12” - Convênios e outras transferências Federais, “15” - Operações de crédito interna e externa e “16” - contrapartida do Estado, exclusivamente, para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílio saúde, auxílio transporte, transferências aos Municípios e despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida até o montante do saldo orçamentário existente nas fontes citadas.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, no exercício corrente, exclusivamente, para o atendimento complementar das despesas supra citadas até o montante do excesso que ocorrer na fonte de recursos “00” – Recursos ordinários, até o final do exercício financeiro de 2005.
Art. 3°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão indicados no decreto que regulamentar esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2005, 117º da República.


IVO NARCISO CASSOL

Governador



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