Lei n° 1486, de 21 DE JUNHO de 2005



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LEI N° 1486, DE 21 DE JUNHO DE 2005.

DOE Nº 295, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
Revoga as Leis nº 387, de 09 de abril de 1992, nº 844, de 08 de novembro de 1999 e, nº 1.000, de 27 de junho de 2001, que “Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes no Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, o Governador do Estado de Rondônia sancionou, e eu Carlão de Oliveira, Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3° e 7°, do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Ficam revogadas as Leis nº 387, de 09 de abril de 1992, que “Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos despachantes no Estado de Rondônia e dá outras providências”, nº 844, de 08 de novembro de 1999, que “Modifica e adita dispositivos à Lei nº 387, de 09 de abril de 1992, e dá outras providências” e, nº 1.000, de 27 de junho de 2001, que “Acrescenta parágrafos ao artigo 11 da Lei nº 387, de 09 de abril de 1992”.


Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 21 de junho de 2005.

Deputado Carlão de Oliveira



Presidente



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