Lei nº 14. 675, de 13 de abril de 2009



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LEI Nº 14.675, de 13 de abril de 2009
Procedência: Governamental

Natureza: PL./0238.0/2008

DO: 18.585 de 14/04/09

*Alterada pelas Leis 15.793/12; 15.815/12

* Ver Leis 15.133/10; 15.736/12

*Revogada parcialmente pela Lei 15.133/2010

* Regulamentação – Decreto: 2471/09 – cria comissão técnica para regulamentar (alterado pelos Decretos 2549/09; 3272/10

* ADIn STF 4253-0 (arts. 114, 115 e 118) aguardando julgamento

* ADIn STF 4252-1 (arts. 028, 118, 121 e 140) aguardando julgamento

* ADIn STF 4229-7 (arts. 114, 115 e 118) Decisão Monocrática Final – prejudicada - arquivada

Fonte - ALESC/Coord. Documentação

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



TÍTULO I

das DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

Parágrafo único. Ficam excluídas deste Código as seguintes Políticas Estaduais:

I - de Educação Ambiental;
II - de Recursos Hídricos; e

III - de Saneamento.
Art. 2º Compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos da atividade degradadora ou poluidora.

Parágrafo único. É dever do cidadão informar ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento.
Art. 3º Os órgãos dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos, de Saneamento, Saúde e Meio Ambiente se articularão visando à compatibilização da execução das respectivas políticas públicas.
TÍTULO II

DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS
Art. 4º São princípios da Política Estadual do Meio Ambiente:

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção e preservação da biodiversidade e melhoria da qualidade ambiental;

III - a definição de áreas prioritárias de ação governamental, relativas à qualidade ambiental e ao equilibro ecológico, especialmente quanto à conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos;

IV - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

V - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

VI - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VII - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VIII - recuperação de áreas degradadas;

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental em todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para a participação ativa na defesa do meio ambiente;

XI - a formação de uma consciência pública voltada para a necessidade da melhoria e proteção da qualidade ambiental;

XII - a promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;

XIII - a participação social na gestão ambiental pública;

XIV - o acesso à informação ambiental;

XV - a adoção do princípio do poluidor-pagador e do usuário-pagador;

XVI - a responsabilização por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente;

XVII - a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

XVIII - o princípio do conservadorrecebedor ; e

XIX - o respeito ao sigilo industrial e profissional, sendo que a matéria sob sigilo somente poderá ser analisada por servidores devidamente autorizados.
Art. 5º São objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente:

I - proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;

II - remediar ou recuperar áreas degradadas;

III - assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais;

IV - gerar benefícios sociais e econômicos;

V - incentivar a cooperação entre Municípios e a adoção de soluções conjuntas;

VI - proteger e recuperar processos ecológicos essenciais para a reprodução e manutenção da biodiversidade;

VII - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; e

VIII - desenvolver programas de difusão e capacitação para o uso e manejo dos recursos ambientais nas propriedades rurais.
Art. 6º São diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente:

I - a integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública, recursos hídricos, desenvolvimento regional e ação social;

II - a cooperação administrativa entre os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, o Poder Judiciário e os órgãos auxiliares da Justiça;

III - a cooperação entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade civil;

IV - a cooperação institucional entre os órgãos do Estado e dos Municípios, estimulando a busca de soluções consorciadas ou compartilhadas;

V - o desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de meio ambiente;

VI - a preferência nas compras e aquisições de produtos compatíveis com os princípios e diretrizes desta Lei, para os poderes público estadual e municipal;

VII - a limitação pelo poder público das atividades poluidoras ou degradadoras, visando à recuperação das áreas impactadas ou a manutenção da qualidade ambiental;

VIII - a adoção, pelas atividades de qualquer natureza, de meios e sistemas de segurança contra acidentes que acarrete risco à saúde pública ou ao meio ambiente;

IX - a criação de serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente; e

X - a instituição de programas de incentivo à recuperação de vegetação nas margens dos mananciais.
Art. 7º São instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente:

I - licenciamento ambiental;

II - avaliação de impactos ambientais;

III - fiscalização e aplicação de sanções e medidas compensatórias devidas ao não cumprimento das medidas necessárias à proteção do meio ambiente ou correção da degradação ambiental;

IV - criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público estadual e municipal;

V - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e normas de manejo relativas ao uso dos recursos ambientais;

VI - educação ambiental;

VII - sistemas estaduais e municipais de informações sobre o meio ambiente;

VIII - monitoramento e relatórios da qualidade ambiental;

IX - instrumentos econômicos;

X - o zoneamento ambiental e o zoneamento ecológico-econômico; e

XI - auditorias ambientais.
Art. 8º Para garantir os princípios desta Lei será assegurado:

I - acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade dos ecossistemas e a disponibilidade dos recursos ambientais;

II - acesso às informações sobre os impactos ambientais e a situação das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental;

III - acesso à educação ambiental;

IV - acesso aos monumentos naturais e às áreas legalmente protegidas, de domínio público, guardada a consecução do objetivo de proteção; e

V - participar, na forma da lei, nos processos decisórios acerca de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sobre sua localização e padrões de operação.

Parágrafo único. O Poder Público Estadual e Municipal devem dispor de bancos de dados públicos eficientes e inteligíveis, capazes de garantir o pleno exercício dos direitos previstos neste artigo.
Art. 9º Os órgãos e entidades integrantes da administração estadual direta e indireta, resguardadas suas atribuições específicas, colaborarão com os órgãos ambientais do Estado quando da solicitação de recursos humanos, técnicos, materiais e logísticos.
CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
Seção I

Dos Órgãos do Sistema Estadual do Meio Ambiente
Art. 10. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SEMA, estruturado nos seguintes termos:

I - órgão consultivo e deliberativo: Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

II - órgão central: a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente;

III - órgãos executores: a Fundação do Meio Ambiente - FATMA e a Polícia Militar Ambiental - PMA;

IV - órgão julgador intermediário: as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais; e

V - órgãos locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Parágrafo único. Os órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA devem buscar a uniformidade na interpretação da legislação e a disponibilização das informações constantes nos respectivos bancos, visando ao funcionamento harmonioso do sistema.
Seção II

Do Órgão Consultivo e Deliberativo
Art. 11. O CONSEMA constitui instância superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente, de caráter colegiado, consultivo, regulamentador, deliberativo e com participação social paritária.
Art. 12. O CONSEMA tem por finalidade orientar as diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente, competindo-lhe:

I - assessorar a Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, no sentido de propor diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

II - estabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente;

III - acompanhar, examinar, avaliar o desempenho das ações ambientais relativas à implementação da Política Estadual do Meio Ambiente;

IV - sugerir modificações ou adoção de diretrizes que visem harmonizar as políticas de desenvolvimento tecnológico com as de meio ambiente;

V - propor a criação, a modificação ou a alteração de normas jurídicas com o objetivo de respaldar as ações de governo, na promoção da melhoria da qualidade ambiental no Estado, observadas as limitações constitucionais e legais;

VI - sugerir medidas técnico-administrativas direcionadas à racionalização e ao aperfeiçoamento na execução das tarefas governamentais nos setores de meio ambiente;

VII - propor diretrizes relativas à sistemática de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de planos, programas, projetos e atividades relacionados à área do meio ambiente;

VIII - propagar e divulgar medidas que facilitem e agilizem os fluxos de informações sobre o meio ambiente;

IX - aprovar e expedir resoluções regulamentadoras e moções, observadas as limitações constitucionais e legais;

X - julgar os processos e recursos administrativos que lhe forem submetidos, nos limites de sua competência;

XI - criar e extinguir câmaras técnicas, comissões e grupos de estudos, bem como deliberar sobre os casos omissos no seu regimento interno, observada a legislação em vigor;

XII - elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto.

XIII - aprovar a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, bem como definir os estudos ambientais necessários;

XIV - regulamentar os aspectos relativos à interface entre o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, bem como estabelecer a regulamentação mínima para o EIV, de forma a orientar os Municípios nas suas regulamentações locais;

XV - avaliar o ingresso no Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC de unidades de conservação estaduais e municipais nele não contempladas; e

XVI - regulamentar os aspectos ambientais atinentes à biossegurança e aos agrotóxicos, seus componentes e afins.



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