Lei nº 1221, de 22 DE SETEMBRO de 2003



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LEI Nº 1221, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.

DOE Nº 5318, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003.
Cria o Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Rondônia, estabelecendo as providências pertinentes ao seu funcionamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica criado o Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de Rondônia, conforme o artigo 185, inciso VII, da Constituição do Estado de Rondônia, cuja sigla traduzirá a sua designação completa, especialmente mantido na forma desta Lei e regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Turismo, com a finalidade de complementar o custeio da execução da política estadual de turismo, mediante o financiamento dos seguintes serviços, atividades e obras de interesse do desenvolvimento do turismo sustentável do Estado de Rondônia:
I - conservação dos monumentos históricos do Estado e dos Municípios;
II – obras de infra-estrutura de apoio ao Turismo;
III – aparelhamento técnico e institucional do Órgão Estadual de Turismo, compreendendo a aquisição de material permanente e de consumo, até o limite de 30% (trinta por cento) do seu orçamento anual;
IV – apoio à elaboração de projetos do Estado de Rondônia ou da iniciativa privada, relacionados com o desenvolvimento do Turismo sustentável;
V – apoio a projetos de marketing e veiculação da divulgação turística do Estado, inclusive a realização de eventos de interesse do Turismo;
VI – apoio ao treinamento de recursos humanos na área de Turismo;
VII – apoio ao Projeto de Sinalização Turística;
VIII – apoio aos projetos de pesquisa sobre a oferta e a demanda turística; e
IX – apoio a outras atividades de interesse da organização e do desenvolvimento do Turismo sustentável em Rondônia.
Art. 2° O Fundo para o Desenvolvimento do Turismo terá como receita básica a transferência de recursos provenientes de fontes diversas, a seguir indicadas:
I – saldos eventuais apurados pelo Fundo, que se transferem ao exercício seguinte;
II – dotações específicas do Orçamento Estadual;
III – resultados das aplicações dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento do Turismo no mercado financeiro, preferencialmente por intermédio dos Bancos Oficiais: Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A e Caixa Econômica Federal;

IV – recursos decorrentes de acordos, convênios, contratos, consórcios e participação na receita de eventos planejados pela Superintendência Estadual de Turismo – SETUR, cuja execução for terceirizada à iniciativa privada;

V – doações, transferências, créditos, contribuições e subvenções, inclusive percentuais na receita de eventos públicos realizados na capital;

VI – taxas provenientes de Bilhetes de Passagem e Ficha Nacional de Registro de Hóspedes; e


VII – taxas e/ou recursos de convênios ou de operação turística dos parques estaduais, monumentos históricos e outros de uso turístico como museu e afins.
Art. 3° O Fundo para o Desenvolvimento do Turismo será dotado de conta própria com movimentação descentralizada, vinculado orçamentariamente à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.
Art. 4° As operações e todo o movimento econômico e financeiro do Fundo para o Desenvolvimento do Turismo serão acompanhados por uma Comissão de Contas, integrada por três membros titulares, três suplentes, indicados pelo Conselho Estadual de Turismo, entre servidores do Estado, que se disponham a prestar esses serviços igualmente de forma voluntária, sem prejuízo das funções e remunerações que percebam em seus órgãos de origem.
Art. 5° Caberá à SETUR, por intermédio da Gerência Administrativa Financeira, oferecer o suporte material e técnico pertinentes à viabilização do funcionamento do Fundo.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2003, 115º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador



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