Lei nº 12. 246, de 27 DE JANEIRO de 2006



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LEI Nº 12.246, DE 27 DE JANEIRO DE 2006.

(Projeto de lei nº 838/2005, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1935 e 1936.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:


I - Lei nº 2429, de 29 de julho de 1935;
II - Lei nº 2430, de 1º de agosto de 1935;
III - Lei nº 2431, de 23 de setembro de 1935;
IV - Lei nº 2432, de 23 de setembro de 1935;
V - Lei nº 2433, de 23 de setembro de 1935;
VI - Lei nº 2434, de 25 de setembro de 1935;
VII - Lei nº 2435, de 4 de outubro de 1935;
VIII - Lei nº 2436, de 5 de outubro de 1935;
IX - Lei nº 2437, de 5 de outubro de 1935;
X - Lei nº 2438, de 5 de outubro de 1935;
XI - Lei nº 2439, de 7 de outubro de 1935;
XII - Lei nº 2440, de 9 de outubro de 1935;
XIII - Lei nº 2441, de 10 de outubro de 1935;
XIV - Lei nº 2442, de 10 de outubro de 1935;
XV - Lei nº 2443, de 15 de outubro de 1935;
XVI - Lei nº 2444, de 15 de outubro de 1935;
XVII - Lei nº 2445, de 15 de outubro de 1935;
XVIII - Lei nº 2446, de 15 de outubro de 1935;
XIX - Lei nº 2447, de 25 de outubro de 1935;
XX - Lei nº 2448, de 25 de outubro de 1935;
XXI - Lei nº 2449, de 26 de outubro de 1935;
XXII - Lei nº 2450, de 26 de outubro de 1935;
XXIII - Lei nº 2451, de 7 de novembro de 1935;
XXIV - Lei nº 2452, de 11 de novembro de 1935;
XXV - Lei nº 2453, de 12 de novembro de 1935;
XXVI - Lei nº 2454, de 13 de novembro de 1935;
XXVII - Lei nº 2455, de 14 de novembro de 1935;
XXVIII - Lei nº 2456, de 14 de novembro de 1935;
XXIX - Lei nº 2457, de 20 de novembro de 1935;
XXX - Lei nº 2458, de 25 de novembro de 1935;
XXXI - Lei nº 2459, de 25 de novembro de 1935;
XXXII - Lei nº 2460, de 25 de novembro de 1935;
XXXIII - Lei nº 2461, de 26 de novembro de 1935;
XXXIV - Lei nº 2462, de 26 de novembro de 1935;
XXXV - Lei nº 2463, de 29 de novembro de 1935;
XXXVI - Lei nº 2464, de 29 de novembro de 1935;
XXXVII - Lei nº 2465, de 29 de novembro de 1935;
XXXVIII - Lei nº 2466, de 29 de novembro de 1935;
XXXIX - Lei nº 2467, de 30 de novembro de 1935;
XL - Lei nº 2468, de 3 de dezembro de 1935;
XLI - Lei nº 2469, de 3 de dezembro de 1935;
XLII - Lei nº 2470, de 4 de dezembro de 1935;
XLIII - Lei nº 2471, de 5 de dezembro de 1935;
XLIV - Lei nº 2472, de 5 de dezembro de 1935;
XLV - Lei nº 2473, de 5 de dezembro de 1935;
XLVI - Lei nº 2474, de 6 de dezembro de 1935;
XLVII - Lei nº 2475, de 6 de dezembro de 1935;
XLVIII - Lei nº 2476, de 6 de dezembro de 1935;
XLIX - Lei nº 2477, de 6 de dezembro de 1935;
L - Lei nº 2478, de 12 de dezembro de 1935;
LI - Lei nº 2479, de 13 de dezembro de 1935;
LII - Lei nº 2480, de 13 de dezembro de 1935;
LIII - Lei nº 2481, de 13 de dezembro de 1935;
LIV - Lei nº 2482, de 13 de dezembro de 1935;
LV - Lei nº 2483, de 14 de dezembro de 1935;
LVI - Lei nº 2484, de 16 de dezembro de 1935;
LVII - Lei nº 2485, de 16 de dezembro de 1935;
LVIII - Lei nº 2486, de 16 de dezembro de 1935;
LIX - Lei nº 2487, de 17 de dezembro de 1935;
LX - Lei nº 2488, de 18 de dezembro de 1935;
LXI - Lei nº 2489, de 20 de dezembro de 1935;
LXII - Lei nº 2490, de 20 de dezembro de 1935;
LXIII - Lei nº 2491, de 20 de dezembro de 1935;
LXIV - Lei nº 2492, de 20 de dezembro de 1935;
LXV - Lei nº 2493, de 20 de dezembro de 1935;
LXVI - Lei nº 2494, de 20 de dezembro de 1935;
LXVII - Lei nº 2495, de 20 de dezembro de 1935;
LXVIII - Lei nº 2496, de 23 de dezembro de 1935;
LXIX - Lei nº 2497, de 24 de dezembro de 1935;
LXX - Lei nº 2498, de 26 de dezembro de 1935;
LXXI - Lei nº 2499, de 26 de dezembro de 1935;
LXXII - Lei nº 2500, de 26 de dezembro de 1935;
LXXIII - Lei nº 2501, de 27 de dezembro de 1935;
LXXIV - Lei nº 2502, de 27 de dezembro de 1935;
LXXV - Lei nº 2503, de 27 de dezembro de 1935;
LXXVI - Lei nº 2504, de 27 de dezembro de 1935;
LXXVII - Lei nº 2505, de 27 de dezembro de 1935;
LXXVIII - Lei nº 2506, de 31 de dezembro de 1935;
LXXIX - Lei nº 2507, de 31 de dezembro de 1935;
LXXX - Lei nº 2508, de 31 de dezembro de 1935;
LXXXI - Lei nº 2509, de 2 de janeiro de 1936;
LXXXII - Lei nº 2510, de 2 de janeiro de 1936;
LXXXIII - Lei nº 2511, de 3 de janeiro de 1936;
LXXXIV - Lei nº 2512, de 2 de janeiro de 1936;
LXXXV - Lei nº 2513, de 8 de janeiro de 1936;
LXXXVI - Lei nº 2514, de 8 de janeiro de 1936;
LXXXVII - Lei nº 2515, de 8 de janeiro de 1936;
LXXXVIII - Lei nº 2516, de 8 de janeiro de 1936;
LXXXIX - Lei nº 2517, de 8 de janeiro de 1936;
XC - Lei nº 2518, de 8 de janeiro de 1936;
XCI - Lei nº 2519, de 9 de janeiro de 1936;
XCII - Lei nº 2520, de 9 de janeiro de 1936;
XCIII - Lei nº 2521, de 9 de janeiro de 1936;
XCIV - Lei nº 2522, de 9 de janeiro de 1936;
XCV - Lei nº 2523, de 9 de janeiro de 1936;
XCVI - Lei nº 2524, de 9 de janeiro de 1936;
XCVII - Lei nº 2525, de 9 de janeiro de 1936;
XCVIII - Lei nº 2526, de 10 de janeiro de 1936;
XCIX - Lei nº 2527, de 10 de janeiro de 1936;
C - Lei nº 2528, de 10 de janeiro de 1936;
CI - Lei nº 2529, de 10 de janeiro de 1936;
CII - Lei nº 2530, de 10 de janeiro de 1936;
CIII - Lei nº 2531, de 10 de janeiro de 1936;
CIV - Lei nº 2532, de 10 de janeiro de 1936;
CV- Lei nº 2534, de 10 de janeiro de 1936;
CVI - Lei nº 2535, de 10 de janeiro de 1936;
CVII - Lei nº 2536, de 10 de janeiro de 1936;
CVIII - Lei nº 2537, de 10 de janeiro de 1936;
CIX - Lei nº 2538, de 10 de janeiro de 1936;
CX - Lei nº 2539, de 10 de janeiro de 1936;
CXI - Lei nº 2540, de 10 de janeiro de 1936;
CXII - Lei nº 2542, de 10 de janeiro de 1936;
CXIII - Lei nº 2543, de 10 de janeiro de 1936;
CXIV - Lei nº 2544, de 10 de janeiro de 1936;
CXV - Lei nº 2545, de 10 de janeiro de 1936;
CXVI - Lei nº 2546, de 10 de janeiro de 1936;
CXVII - Lei nº 2547, de 10 de janeiro de 1936;
CXVIII - Lei nº 2548, de 10 de janeiro de 1936;
CXIX - Lei nº 2549, de 11 de janeiro de 1936;
CXX - Lei nº 2550, de 11 de janeiro de 1936;
CXXI - Lei nº 2551, de 11 de janeiro de 1936;
CXXII - Lei nº 2552, de 13 de janeiro de 1936;
CXXIII - Lei nº 2553, de 13 de janeiro de 1936;
CXXIV - Lei nº 2554, de 13 de janeiro de 1936;
CXXV - Lei nº 2555, de 13 de janeiro de 1936;
CXXVI - Lei nº 2556, de 13 de janeiro de 1936;
CXXVII - Lei nº 2557, de 13 de janeiro de 1936;
CXXVIII - Lei nº 2558, de 13 de janeiro de 1936;
CXXIX - Lei nº 2559, de 13 de janeiro de 1936;
CXXX - Lei nº 2560, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXI - Lei nº 2561, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXII - Lei nº 2562, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXIII - Lei nº 2563, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXIV - Lei nº 2564, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXV - Lei nº 2565, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXVI - Lei nº 2566, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXVII - Lei nº 2567, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXVIII - Lei nº 2568, de 13 de janeiro de 1936;
CXXXIX - Lei nº 2569, de 13 de janeiro de 1936;
CXL - Lei nº 2570, de 13 de janeiro de 1936;
CXLI - Lei nº 2571, de 13 de janeiro de 1936;
CXLII - Lei nº 2572, de 14 de janeiro de 1936;
CXLIII - Lei nº 2573, de 14 de janeiro de 1936;
CXLIV - Lei nº 2574, de 14 de janeiro de 1936;
CXLV - Lei nº 2575, de 14 de janeiro de 1936;
CXLVI - Lei nº 2576, de 14 de janeiro de 1936;
CXLVII - Lei nº 2577, de 14 de janeiro de 1936;
CXLVIII - Lei nº 2578, de 14 de janeiro de 1936;
CXLIX - Lei nº 2579, de 14 de janeiro de 1936;
CL - Lei nº 2581, de 14 de janeiro de 1936;
CLI - Lei nº 2582, de 14 de janeiro de 1936;
CLII - Lei nº 2583, de 14 de janeiro de 1936;
CLIII - Lei nº 2584, de 14 de janeiro de 1936;
CLIV - Lei nº 2585, de 14 de janeiro de 1936;
CLV - Lei nº 2586, de 14 de janeiro de 1936;
CLVI - Lei nº 2587, de 14 de janeiro de 1936;
CLXVII - Lei nº 2588, de 14 de janeiro de 1936;
CLVIII - Lei nº 2589, de 14 de janeiro de 1936;
CLIX - Lei nº 2590, de 14 de janeiro de 1936;
CLX - Lei nº 2591, de 14 de janeiro de 1936;
CLXI - Lei nº 2592, de 14 de janeiro de 1936;
CLXII - Lei nº 2593, de 14 de janeiro de 1936;
CLXIII - Lei nº 2594, de 14 de janeiro de 1936;
CLXIV - Lei nº 2595, de 14 de janeiro de 1936;
CLXV - Lei nº 2596, de 14 de janeiro de 1936;
CLXVI - Lei nº 2597, de 14 de janeiro de 1936;
CLXVII - Lei nº 2598, de 14 de janeiro de 1936;
CLXVIII - Lei nº 2599, de 14 de janeiro de 1936;
CLXIX - Lei nº 2600, de 14 de janeiro de 1936;
CLXX - Lei nº 2601, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXI - Lei nº 2602, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXII - Lei nº 2603, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXIII - Lei nº 2604, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXIV - Lei nº 2605, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXV - Lei nº 2606, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXVI - Lei nº 2607, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXVII - Lei nº 2608, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXVIII - Lei nº 2609, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXIX - Lei nº 2610, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXX - Lei nº 2611, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXI - Lei nº 2612, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXII - Lei nº 2613, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXIII - Lei nº 2614, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXIV - Lei nº 2615, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXV - Lei nº 2616, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXVI - Lei nº 2617, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXVII - Lei nº 2618, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXVIII - Lei nº 2619, de 14 de janeiro de 1936;
CLXXXIX - Lei nº 2620, de 14 de janeiro de 1936;
CXC - Lei nº 2621, de 14 de janeiro de 1936;
CXCI - Lei nº 2622, de 14 de janeiro de 1936;
CXCII - Lei nº 2623, de 14 de janeiro de 1936;
CXCIII - Lei nº 2624, de 14 de janeiro de 1936;
CXCIV - Lei nº 2625, de 14 de janeiro de 1936;
CXCV - Lei nº 2626, de 14 de janeiro de 1936;
CXCVI - Lei nº 2627, de 14 de janeiro de 1936;
CXCVII - Lei nº 2628, de 14 de janeiro de 1936;
CXCVIII - Lei nº 2629, de 14 de janeiro de 1936;
CXCIX - Lei nº 2630, de 14 de janeiro de 1936;
CC - Lei nº 2631, de 15 de janeiro de 1936;
CCI - Lei nº 2632, de 15 de janeiro de 1936;
CCII - Lei nº 2633, de 15 de janeiro de 1936;
CCIII - Lei nº 2634, de 15 de janeiro de 1936;
CCIV - Lei nº 2635, de 15 de janeiro de 1936;
CCV - Lei nº 2636, de 15 de janeiro de 1936;
CCVI - Lei nº 2637, de 15 de janeiro de 1936;
CCVII - Lei nº 2638, de 15 de janeiro de 1936;
CCVIII - Lei nº 2639, de 15 de janeiro de 1936;
CCIX - Lei nº 2640, de 15 de janeiro de 1936;
CCX - Lei nº 2641, de 15 de janeiro de 1936;
CCXI - Lei nº 2642, de 15 de janeiro de 1936;
CCXII - Lei nº 2643, de 15 de janeiro de 1936;
CCXIII - Lei nº 2644, de 16 de janeiro de 1936;
CCXIV - Lei nº 2645, de 16 de janeiro de 1936;
CCXV - Lei nº 2646, de 16 de janeiro de 1936;
CCXVI - Lei nº 2647, de 16 de janeiro de 1936;
CCXVII - Lei nº 2648, de 17 de janeiro de 1936;
CCXVIII - Lei nº 2649, de 17 de janeiro de 1936;
CCXIX - Lei nº 2650, de 17 de janeiro de 1936;
CCXX - Lei nº 2651, de 18 de janeiro de 1936;
CCXXI - Lei nº 2652, de 20 de janeiro de 1936;
CCXXII - Lei nº 2653, de 21 de janeiro de 1936;
CCXXIII - Lei nº 2654, de 26 de agosto de 1936;
CCXXIV - Lei nº 2655, de 26 de agosto de 1936;
CCXXV - Lei nº 2656, de 28 de agosto de 1936;
CCXXVI - Lei nº 2657, de 29 de agosto de 1936;
CCXXVII - Lei nº 2658, de 9 de setembro de 1936;
CCXXVIII - Lei nº 2659, de 9 de setembro de 1936;
CCXXIX - Lei nº 2660, de 9 de setembro de 1936;
CCXXX - Lei nº 2661, de 12 de setembro de 1936;
CCXXXI - Lei nº 2662, de 16 de setembro de 1936;
CCXXXII - Lei nº 2663, de 24 de setembro de 1936;
CCXXXIII - Lei nº 2664, de 24 de setembro de 1936;
CCXXXIV - Lei nº 2665, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXV - Lei nº 2666, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXVI - Lei nº 2667, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXVII - Lei nº 2668, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXVIII - Lei nº 2669, de 25 de setembro de 1936;
CCXXXIX - Lei nº 2670, de 25 de setembro de 1936;
CCXL - Lei nº 2671, de 25 de setembro de 1936;
CCXLI - Lei nº 2672, de 25 de setembro de 1936;
CCXLII - Lei nº 2673, de 25 de setembro de 1936;
CCXLIII - Lei nº 2674, de 25 de setembro de 1936;
CCXLIV - Lei nº 2675, de 26 de setembro de 1936;
CCXLV - Lei nº 2676, de 28 de setembro de 1936;
CCXLVI - Lei nº 2677, de 28 de setembro de 1936;
CCXLVII - Lei nº 2678, de 28 de setembro de 1936;
CCXLVIII - Lei nº 2679, de 28 de setembro de 1936;
CCXLIX - Lei nº 2680, de 28 de setembro de 1936;
CCL - Lei nº 2681, de 5 de outubro de 1936;
CCLI - Lei nº 2682, de 6 de outubro de 1936;
CCLII - Lei nº 2683, de 6 de outubro de 1936;
CCLIII - Lei nº 2684, de 6 de outubro de 1936;
CCLIV - Lei nº 2685, de 6 de outubro de 1936;
CCLV - Lei nº 2686, de 7 de outubro de 1936;
CCLVI - Lei nº 2687, de 9 de outubro de 1936;
CCLVII - Lei nº 2688, de 9 de outubro de 1936;
CCLVIII - Lei nº 2689, de 10 de outubro de 1936;
CCLIX - Lei nº 2690, de 13 de outubro de 1936;
CCLX - Lei nº 2691, de 26 de outubro de 1936;
CCLXI - Lei nº 2692, de 27 de outubro de 1936;
CCLXII - Lei nº 2693, de 28 de outubro de 1936;
CCLXIII - Lei nº 2694, de 3 de novembro de 1936;
CCLXIV - Lei nº 2695, de 5 de novembro de 1936;
CCLXV - Lei nº 2696, de 10 de novembro de 1936;
CCLXVI - Lei nº 2697, de 10 de novembro de 1936;
CCLXVII - Lei nº 2698, de 11 de novembro de 1936;
CCLXVIII - Lei nº 2699, de 11 de novembro de 1936;
CCLXIX - Lei nº 2700, de 11 de novembro de 1936;
CCLXX - Lei nº 2701, de 11 de novembro de 1936;
CCLXXI - Lei nº 2702, de 12 de novembro de 1936;
CCLXXII - Lei nº 2703, de 12 de novembro de 1936;
CCLXXIII - Lei nº 2704, de 12 de novembro de 1936;
CCLXXIV - Lei nº 2705, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXV - Lei nº 2706, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXVI - Lei nº 2707, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXVII - Lei nº 2708, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXVIII - Lei nº 2709, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXIX - Lei nº 2710, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXX - Lei nº 2711, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXI - Lei nº 2712, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXII - Lei nº 2713, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXIII - Lei nº 2714, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXIV - Lei nº 2715, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXV - Lei nº 2716, de 13 de novembro de 1936;
CCLXXXVI - Lei nº 2717, de 16 de novembro de 1936;
CCLXXXVII - Lei nº 2718, de 16 de novembro de 1936;
CCLXXXVIII - Lei nº 2719, de 16 de novembro de 1936;
CCLXXXIX - Lei nº 2720, de 16 de novembro de 1936;
CCXC - Lei nº 2721, de 16 de novembro de 1936;
CCXCI - Lei nº 2722, de 18 de novembro de 1936;
CCXCII - Lei nº 2723, de 18 de novembro de 1936;
CCXCIII - Lei nº 2724, de 18 de novembro de 1936;
CCXCIV - Lei nº 2725, de 18 de novembro de 1936;
CCXCV - Lei nº 2726, de 18 de novembro de 1936;
CCXCVI - Lei nº 2727, de 18 de novembro de 1936;
CCXCVII - Lei nº 2728, de 18 de novembro de 1936;
CCXCVIII - Lei nº 2729, de 18 de novembro de 1936;
CCXCIX - Lei nº 2730, de 19 de novembro de 1936;
CCC - Lei nº 2731, de 19 de novembro de 1936;
CCCI - Lei nº 2732, de 20 de novembro de 1936;
CCCII - Lei nº 2733, de 1º de dezembro de 1936;
CCCIII - Lei nº 2734, de 9 de dezembro de 1936;
CCCIV - Lei nº 2735, de 9 de dezembro de 1936;
CCCV - Lei nº 2736, de 9 de dezembro de 1936;
CCCVI - Lei nº 2737, de 9 de dezembro de 1936;
CCCVII - Lei nº 2738, de 9 de dezembro de 1936;
CCCVIII - Lei nº 2739, de 9 de dezembro de 1936;
CCCIX - Lei nº 2740, de 9 de dezembro de 1936;
CCCX - Lei nº 2741, de 9 de dezembro de 1936;
CCCXI - Lei nº 2742, de 9 de dezembro de 1936;
CCCXII - Lei nº 2743, de 9 de dezembro de 1936;
CCCXIII - Lei nº 2744, de 11 de dezembro de 1936;
CCCXIV - Lei nº 2745, de 12 de dezembro de 1936;
CCCXV - Lei nº 2746, de 14 de dezembro de 1936;
CCCXVI - Lei nº 2747, de 15 de dezembro de 1936;
CCCXVII - Lei nº 2748, de 15 de dezembro de 1936;
CCCXVIII - Lei nº 2749, de 15 de dezembro de 1936;
CCCXIX - Lei nº 2750, de 15 de dezembro de 1936;
CCCXX - Lei nº 2751, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXI - Lei nº 2752, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXII - Lei nº 2753, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXIII - Lei nº 2754, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXIV - Lei nº 2755, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXV - Lei nº 2756, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXVI - Lei nº 2757, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXVII - Lei nº 2758, de 16 de dezembro de 1936;
CCCXXVIII - Lei nº 2759, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXIX - Lei nº 2760, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXX - Lei nº 2761, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXXI - Lei nº 2762, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXXII - Lei nº 2763, de 17 de dezembro de 1936;
CCCXXXIII - Lei nº 2764, de 18 de dezembro de 1936;
CCCXXXIV - Lei nº 2765, de 19 de dezembro de 1936;
CCCXXXV - Lei nº 2766, de 19 de dezembro de 1936;
CCCXXXVI - Lei nº 2767, de 19 de dezembro de 1936;
CCCXXXVII - Lei nº 2768, de 22 de dezembro de 1936;
CCCXXXVIII - Lei nº 2769, de 22 de dezembro de 1936;
CCCXXXIX - Lei nº 2770, de 22 de dezembro de 1936;
CCCXL - Lei nº 2771, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLI - Lei nº 2772, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLII - Lei nº 2773, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLIII - Lei nº 2774, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLIV - Lei nº 2775, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLV - Lei nº 2776, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLVI - Lei nº 2777, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLVII - Lei nº 2778, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLVIII - Lei nº 2779, de 23 de dezembro de 1936;
CCCXLIX - Lei nº 2780, de 23 de dezembro de 1936;
CCCL - Lei nº 2781, de 23 de dezembro de 1936;
CCCLI - Lei nº 2782, de 23 de dezembro de 1936;
CCCLII - Lei nº 2783, de 23 de dezembro de 1936;
CCCLIII - Lei nº 2784, de 23 de dezembro de 1936;
CCCLIV - Lei nº 2785, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLV - Lei nº 2786, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLVI - Lei nº 2787, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLVII - Lei nº 2788, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLVIII - Lei nº 2789, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLIX - Lei nº 2790, de 24 de dezembro de 1936;
CCCLX - Lei nº 2792, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXI - Lei nº 2793, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXII - Lei nº 2794, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXIII - Lei nº 2795, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXIV - Lei nº 2796, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXV - Lei nº 2797, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXVI - Lei nº 2798, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXVII - Lei nº 2799, de 26 de dezembro de 1936;
CCCLXVIII - Lei nº 2800, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXIX - Lei nº 2801, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXX - Lei nº 2802, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXI - Lei nº 2803, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXII - Lei nº 2804, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXIII - Lei nº 2805, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXIV - Lei nº 2806, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXV - Lei nº 2807, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXVI - Lei nº 2808, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXVII - Lei nº 2809, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXVIII - Lei nº 2810, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXIX - Lei nº 2811, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXX - Lei nº 2813, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXXI - Lei nº 2814, de 28 de dezembro de 1936;
CCCLXXXII - Lei nº 2815, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXIII - Lei nº 2815-A, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXIV - Lei nº 2816, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXV - Lei nº 2816-A, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXVI - Lei nº 2817, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXVII - Lei nº 2817-A, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXVIII - Lei nº 2818, de 29 de dezembro de 1936;
CCCLXXXIX - Lei nº 2819, de 29 de dezembro de 1936;
CCCXC - Lei nº 2820, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCI - Lei nº 2821, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCII - Lei nº 2822, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCIII - Lei nº 2823, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCIV - Lei nº 2823-A, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCV - Lei nº 2824, de 31 de dezembro de 1936;
CCCXCVI - Lei nº 2824-A, de 31 de dezembro de 1936.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 2006.

Geraldo Alckmin

Hédio da Silva Júnior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil



Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 2006.



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