Lei nº 1145, de 12 de dezembro de 2002



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LEI Nº 1145, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

DOE Nº 5128, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Institui a Política, cria o Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I



Seção I

Das Disposições e Definições

Relativas ao Licenciamento Ambiental e Autorizações

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, são aplicáveis as seguintes definições:


I – gerenciamento: compreende os trabalhos de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, transferência, reciclagem, processamento e destinação final de resíduos sólidos;
II – resíduo sólido: toda substância de origem orgânica e inorgânica, no estado sólido ou semi-sólido, tais como alimentos, cinzas ou restos de incineração, embalagens, podas e outros vegetais, tecidos, ossos, couro, vestuário, móveis, utensílios, lixos de rua, animais mortos, sobras de demolição e/ou construção e, ainda, defensivos agrícolas, explosivos, radioativos e outros resultantes de atividades industriais, comerciais, lazer, agrícolas, serviços, limpeza pública e residenciais;
III – resíduos sólidos perigosos: qualquer substância simples ou composta, potencialmente nociva ao meio ambiente e seres vivos por sua capacidade de provocar efeitos de caráter tóxico, cumulativo ou não, entre as quais, defensivos agrícolas, organoclorados, solventes, explosivos, radioativas e outras resultantes de atividades industriais, de lazer, comerciais, agrícolas, serviços e residenciais;
IV – água subterrânea: aquela que se encontra abaixo do nível freático;
V – nível freático: distância entre a superfície e a zona saturada em água do solo;
VI – permeabilidade: capacidade de um material se deixar atravessar por uma substância líquida ou gasosa;
VII – percolação: movimento lento de penetração de líquidos no solo e subsolo;
VIII – tratamento: qualquer atividade ou processo visando modificar a forma física ou composição química do resíduo;
IX – catação: é o processo de seleção manual de materiais;
X – sítio de disposição final: local onde é feita a deposição de forma licenciada dos resíduos sólidos;
XI – aterro sanitário: método de disposição final dos resíduos sólidos no solo, sem prejuízo da saúde pública e meio ambiente, utilizando tecnologia licenciada;
XII – célula: espaço constituído por resíduo sólido compacto e completamente enclausurado por material de cobertura com características definidas em projeto específico;
XIII – compactação: energia mecânica aplicada sobre o resíduo sólido, visando a redução de volume;
XIV – material de cobertura: material inerte utilizado para cobrir os resíduos sólidos compactados em um aterro sanitário;
XV – lixívia: líquido que percola através dos resíduos sólidos, contendo materiais dissolvidos ou em suspensão, dali provenientes;
XVI – chorume ou sumeiro: líquido proveniente da decomposição da matéria orgânica;
XVII – reciclagem: obtenção de materiais ou produtos a partir de resíduos, introduzindo-os novamente no ciclo da economia;
XVIII - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XIX - licença ambiental: ato administrativo pelo qual a SEDAM, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;
XX - estudos ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos impactos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório e estudos de impacto ambiental, projeto ambiental, projeto básico ambiental, plano de controle ambiental, plano de manejo florestal em regime de rendimento sustentado, plano de recuperação de área degradada, análise de risco, auditoria ambiental e outros;
XXI - incineração: processo de oxidação à alta temperatura, em equipamento próprio, reduzindo o volume de materiais e substâncias presentes no resíduo sólido;

XXII - usina de triagem: unidade de segregação de materiais recicláveis ou para reaproveitamento do lixo urbano, que pode ser operada mecanicamente ou manualmente;


XXIII - unidade de compostagem: unidade de onde se processa a fermentação da matéria orgânica contida no resíduo sólido;
XXIV - co-processamento: é a técnica de destinação final em forno de fabricação de cimento, na zona de introdução de combustível, encorporando os restos da queima do resíduo sólido na massa do clinquer;
XXV - recicláveis: materiais recuperados do lixo urbano segregados nas fontes geradoras ou não, que possam ser transformados em novos produtos ou matéria-prima;
XXVI - composto orgânico: produto resultante da fermentação da matéria orgânica contida no resíduo sólido;
XXVII - aterro industrial: é a alternativa de destinação que se utiliza de técnicas que permite a disposição controlada de resíduos industriais no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública, e minimizando os impactos ambientais. Essas técnicas consistem em confinar os resíduos industriais na menor área e volume possíveis, cobrindo-os com uma camada de material inerte;
XXVIII - resíduo de serviço de saúde: é todo o resíduo que apresenta risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, devido às suas características químicas ou a presença de agentes biológicos gerados nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde; e
XXIX – notificação: é o ato administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.
Art. 2º A SEDAM no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes, a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, que constituem motivos determinantes; e
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.
§ 1º Os atos administrativos expedidos pela SEDAM são transferíveis e, deverão ser mantidos, obrigatoriamente, no local de operação do empreendimento, atividade ou obra.

§ 2º Ocorrendo alteração da Razão Social ou dos Estatutos da empresa ou alienação do imóvel, a SEDAM deverá ser imediata e formalmente comunicada pelo empreendedor, a fim de receber instruções para regularização.


Art. 3º O procedimento de licenciamento ambiental, conforme o caso, obedecerá às seguintes etapas:
I - apresentação dos documentos conforme Decreto Estadual nº 7903, de 1º de julho de 1997, necessários ao início do processo administrativo correspondente à modalidade a ser requerida;
II - requerimento de licença pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III - análise pela SEDAM dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEDAM, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V - audiência pública, quando couber, conforme a Lei Estadual nº 890, de 24 de abril de 2000 e Resolução CONAMA no 009, de 3 de dezembro de 1987 e outras regulamentações pertinentes;
VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pela SEDAM, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII - emissão de parecer técnico conclusivo; e
VIII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
§ 1º No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, e a legislação municipal de proteção do meio ambiente e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos responsáveis.
§ 2º No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, mediante decisão motivada, poderá formular novo pedido de complementação.
Art. 4º Nos procedimentos relativos ao licenciamento, em qualquer de suas modalidades, a SEDAM observará o seguinte:
I - utilizará sua estrutura organizacional descentralizada nos Núcleos Interiorizados, segundo níveis de competência, os quais serão coordenados, monitorados e supervisionados pela Comissão de Análises e Estudos Ambientais – CAA e, somente em casos especiais, submeter o parecer ao Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA;
II - utilizará para licenciamento, critérios em função das características, do porte, da localização e do potencial poluidor e/ou degradador dos empreendimentos, atividades ou obras; além de considerar os níveis de tolerância para carga poluidora na região solicitada para sua instalação; e
III - emitirá parecer negativo quanto à localização, nos casos em que não for possível a concessão de licença e/ou autorização, considerando entre outros, a possibilidade de riscos potenciais e acidentes ambientais, mesmo com a existência de medidas de controle ambiental adequadas à fonte de poluição, degradação e/ou modificação ambiental.
Art. 5º Aos técnicos responsáveis pela execução de planos, estudos, auditorias, relatórios de controle ambiental, apresentado e aprovado pela SEDAM, impõe-se as seguintes exigências:
I - apresentação de Relatório de Monitoramento e Gestão, de acordo com a periodicidade estabelecida pela SEDAM, quando da concessão da licença;
II - apresentação de Relatório de Conclusão Técnica após a conclusão dos estudos ambientais, discriminando os resultados e particularidades da intervenção efetuada; e

III - apresentação de Relatório de Conclusão Técnica, quando da transferência ou encerramento de responsabilidade técnica durante a execução do plano, discriminando os resultados e particularidades da intervenção aprovada, autorizada e/ou licenciada e parcialmente realizada. Neste caso, o empreendedor deverá apresentar novo registro de responsabilidade técnica para continuidade da execução.


§ 1º Os relatórios deverão ser anexados ao procedimento administrativo em questão.
§ 2º O não cumprimento destas exigências, caracterizará pendência técnica, do técnico responsável junto à SEDAM, e será comunicado ao respectivo conselho estadual, para providências.
§ 3º Ao responsável técnico que dispuser de pendências técnicas e/ou legais junto à SEDAM, não caberá renovação, prorrogação ou liberação de novos projetos, sujeitando o empreendedor à sua substituição.

Seção II


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