Lei nº 11 de 20 de julho de 1



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LEI Nº 11

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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
FAÇO PUBLICO
Que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,

Artigo 1º - Ficam isentos de emolumentos e quaisquer taxas de expediente todos os requerimentos e plantas entrados na Prefeitura Municipal de Dracena durante o ano em curso;


Artigo 2º - Essa isenção será concedida para construções de tijolos e após a aprovação da respectiva planta na Secção competente da Prefeitura;
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal fica reservado o direito de julgar se a propriedade se enquadra nos dispositivos de higiene e urbanismo em vigor, permitindo ou não a sua construção;
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dracena 20 de Julho de 1.949


IRIO SPINARDI

=Prefeito Municipal=

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

MÁRIO FERNANDES

= Secretário =







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