Lei nº 109 de 28 de março de 1956



Baixar 19,12 Kb.
Encontro12.01.2018
Tamanho19,12 Kb.

LEI Nº 109 - DE 28 DE MARÇO DE 1956.

=====================================================


ARTHUR PAGNOZZI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei,


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com a Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria de Viação e Obras Públicas, para execução das obras de reforma e ampliação do prédio do Ginásio Estadual "Engº Isac Pereira Garcez", bem como, construção do muro de fecho do terreno pertencente àquele Ginásio, ficando a Prefeitura Municipal como empreiteira.
Artigo 2º - O valor do contrato não deverá exceder ao do orçamento elaborado por aquela Diretoria, ou seja, Cr$ 1.679.763,80 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e três cruzeiros e oitenta centavos).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 28 de março de 1956.
ARTHUR PAGNOZZI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, por afixação em lugar público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS

= Secretário =








©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal