Lei nº. 1038/13, de 25 DE NOVEMBRO de 2013



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ANEXO X - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA




- Quantidade de metros lineares da testada principal dos imóveis beneficiados pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados ou colocados à disposição do imóvel alcançado pelo serviço de varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos; limpeza de valas e galerias pluviais; limpeza e desobstrução de bueiros e caixas de ralo; desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária = x

- Custo da atividade pública específica (R$)= y



- Valor da Taxa :

y = R$ = UFM / metro linear de testada / ano


ANEXO XI - SERVIÇO DE COLETA DE LIXO




- Quantidade de metros lineares da testada principal dos imóveis beneficiados pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta e remoção de lixo, prestados ou colocados à disposição do imóvel alcançado pelo serviço = x

- Custo da atividade pública específica (R$)= y



- Valor da Taxa:

y = R$ = UFM / metro linear de testada / ano




ANEXO XII – SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A OBRAS EM GERAL




SERVIÇOS

VALOR EM UFM

I – Numeração e renumeração de prédios

10

II – Alinhamento ou nivelamento

10

III – Demarcação, por terreno

10

IV – Rebaixamento de guias, por metro linear

2

V – Substituição de guias, por metro linear

7

ANEXO XIII – SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS

SERVIÇOS

VALOR EM UFM

I – Alvará de licença

10

II – Liberação de bens apreendidos ou depositados




a) de bens e mercadorias, por dia ou fração;

10

b) de cães, por cabeça, por dia ou fração;

10

c) de animal cavalo, bovino e outros, por dia.

10

III – Registros de Marcas

30

ANEXO XIV – SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS

SERVIÇOS

VALOR EM UFM

I – Inumação em sepultura rasa:




a) de adultos, por 05 anos;

10

b) de menores.

10

II – Inumação em carneiras:




a) de adultos;

10

b) de menores.

10

III – Exumações:




a) após 05 anos;

8

b) entrada e retirada de ossos no cemitério;

20

c) transferência de sepultura.

15

IV – Perpetuidade:




a) aquisição de terreno;

60

b) aquisição de carneira simples;

140

c) aquisição de carneira dupla.

280

V – Emplacamento de sepultura:




a) emplacamento, por unidade.

8

ANEXO XV – SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES AO USO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

SERVIÇOS

VALOR EM UFM

I – Próprios públicos municipais:




a) ginásio de esportes (por hora)

5

ANEXO XVI – SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS

SERVIÇOS

VALOR EM UFM

I – Certidões (exceto negativa de tributos);

10

II – Atestados;

7

III – Sobre grupos de até 33 linhas que exceder;

2

IV – Busca por ano;

2

V – Documentos e guias, por unidade;

1

VI – Segunda via de documentação, do carnê do IPTU, ISSQN, guias e outros, por unidade; por unidade;

1

VII – Documentos e 2º via de documentos de transferência de doação, compra e venda e outros Imóvel sem escritura por cada proprietário.

75

VIII – Inscrição do contribuinte autônomo do ISSQN

10

IX – Inscrição, Alteração e Baixa de qualquer natureza de atividade;

10

X – Fornecimento de plantas de moradia econômica;

8

XI – Fornecimento de cópias heliográficas;

4

XII – Fornecimento de mapas da cidade e/ou município;

5

XIII – Fornecimento de grades de madeira para plantio de árvores;

5

XIV – Abate de bovinos/matadouro municipal, por cabeça;

4

XV – Instalação de palanque móvel (grande)

190

XVI – Serviços de máquinas e/ou veículos municipais:




a) escavadeira , por hora;

54

b) motoniveladora, por hora;

48

c) pá-carregadeira, por hora;

41

d) trator de esteira, por hora;

27

e) trator retro-escavadeira, por hora;

20

f) trator roçadeira, por hora;

20

g) trator para guias/sarjeta, por hora;

20

h) trator para preparo do solo (plantio), por hora;

30

i) caminhões, por hora;

20

j) caminhões, por viagem, no perímetro urbano;

20

k) caminhões, por viagem, no perímetro rural;

20

l) caminhões, fora do perímetro urbano, por km;

1

m) operador de máquina, por hora;

2

n) motorista de caminhão, por hora;

2

o) desobstrução de esgoto com máquinas, por hora;

8

p) colocação de faixas, por unidade.

10

XVII – Remoção de entulhos e limpeza de terrenos:




a) caminhão, por viagem;

25

b) caminhão, meia viagem;

12,5

c) caminhão, preço mínimo;

15

d) limpeza de terreno para construção, por m²;

0,1374

e) limpeza de terreno por roçagem manual ou mecânica, por m²;

0,1374

f) capinação de terreno, por m².

0,1374

XVIII- Serviços de Taxa de Embarque (Manutenção da Rodoviária)

0.50

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

N.º de

Ordem

PROJETOS PARA IMPLANTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO

VALOR DA TAXA

VALOR ESTIMADO DO PROJETO EM %

1

Sinalização de trânsito: placas, semáforos, prismas e colunas, divisores de fluxos

1%

2

Informações: placas de identificação de logradouros, placas em hastes fixas no passeio, placas nas fachadas dos prédios, relógios digitais, termômetros, medidores de poluição atmosférica, visores de impressão digital de mensagem pública

1%

3

Saneamento: redes de água e esgoto e seus eventuais acréscimos

0,3

4

Iluminação pública e energia: colocação de postes, torres de transmissão, estações rebaixadoras, hastes e cabos aéreos

1%

5

Comunicações: Armários de distribuição, telefones públicos, TV a cabo, dutos ou rede de passagem de cabos ou fios torres de transmissão, caixa de coleta de correios

1%

6

Segurança: colocação de hidrantes, guaritas para vigilantes, cabines para policiais

0,4%

7

Transporte: abrigo de ônibus, abrigo de táxis e moto-táxis

0,3%

8

Higiene: cestos coletores para papeis, suporte para apresentação do lixo ou coleta, colocação de containeres sanitários públicos

0,1%

9

Conforto e Apoio ao Lazer: bancos, bebedouros, equipamentos infantis, equipamentos esportivos

1%

10

Ornamentação e complementação à paisagem: fontes, chafariz, vasos floreiras, protetor de árvore, esculturas, marcos e obeliscos

1%

11

Elementos de presença temporária: Pavimentação para feiras e estantes, arquibancadas, palcos e palanques, estacionamento para veículos

1%

12

Serviços Diversos: cadeiras de engraxates, bancas de frutas e verduras, bancas de flores, bancas de jornal e revistas, lanches, chaveiros, guaritas para informações

1%

13

  1. Outros de Caráter Provisório: grades e para-peitos, canalizadores para pedestres, passarela

1%

Nota: Os projetos de responsabilidade estritamente do Poder Público Municipal, estão isentos do pagamento da taxa.

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO

E EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS

N.º de

Ordem

ESPECIFICAÇÃO

UFM

1

Extração de areia, por mês e por draga

120

2

Extração de pedras (Quartzito), por mês

Acrescido, por cada metro Quadrado de área explorada

400

1

3

Extração de calcário, por mês

150

4

Outros minerais, por mês

150





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