Lei nº. 1038/13, de 25 DE NOVEMBRO de 2013



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15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

4%




15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

4%




15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

4%




15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

4%




15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

4%




16

Serviços de transporte de natureza municipal







16.01

Serviços de transporte de natureza municipal

4%

5

17

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres







17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

3%




17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres

3%

12

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

3%

25

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra

3%




17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

3%




17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

3%

12

17.07

Franquia (franchising)

3%




17.08

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

3%

25

17.09

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

3%




17.10

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

3%




17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

3%

25

17.12

Leilão e congêneres

3%

25

17.13

Advocacia

3%

25

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

3%

25

17.15

Auditoria

3%

25

17.16

Análise de Organização e Métodos

3%

25

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza

3%

25

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

3%

25

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

3%

25

17.20

Estatística

3%

15

17.21

Cobrança em geral

3%

12

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

3%

25

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

3%

25

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres







18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

4%




19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres







19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

4%

5

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários







20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

4%




20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

4%




20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres

4%




21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais







21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

4%




22

Serviços de exploração de rodovias







22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

4%




23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres







23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

3%

15

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres







24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

2%

5

25

Serviços funerários







25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres

4%




25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

4%




25.03

Planos ou convênios funerários

4%




25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

4%

5

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres







26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres

3%

5

27

Serviços de assistência social







27.01

Serviços de assistência social

3%

15

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza







28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

3%

15

29

Serviços de biblioteconomia







29.01

Serviços de biblioteconomia

3%




30

Serviços de biologia, biotecnologia e química







30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química

3%

20

31

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres







31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

4%

15

32

Serviços de desenhos técnicos







32.01

Serviços de desenhos técnicos

4%

20

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres







33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

3%

15

34

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres







34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

4%

12

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas







35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

3%

15

36

Serviços de meteorologia







36.01

Serviços de meteorologia

3%




37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins







37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

3%




38

Serviços de museologia







38.01

Serviços de museologia

3%




39

Serviços de ourivesaria e lapidação







39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação

4%




40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda







40.01

obras de arte sob encomenda

4%




ANEXO III – TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Natureza da Atividade

Quantidade de UFM

1. Indústria

60

2. Produção Agropecuária

60

3. Comércio

40

4. Estabelecimento com Prestação de Serviço

40

5. Atividades Financeiras

80

6. Diversões Públicas

40

7. Profissionais Liberais

40



ANEXO IV – TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA

Código

Descrição

VALOR EM UFM

1422-2/03

Refino e outros tratamentos do sal

169,14

1521-0/00

Processamento, preservação e produção de conservas de frutas

169,14

1522-9/00

Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais.

169,14

1531-8/00

Produção de óleos vegetais em bruto

169,14

1532-6/00

Refino de óleos vegetais

169,14

1533-4/00

Preparação de margarinas e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis

169,14

1543-1/00

Fabricação de sorvetes




por indústrias:

169,14

por sorveterias:

75,19

1551-2/01

Beneficiamento de arroz

169,14

1551-2/02

Fabricação de produtos do arroz

169,14

1552-0/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

169,14

1553-9/00

Produção de farinha de mandioca e derivados

169,14

1554-7/00

Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo

169,14

1555-5/00

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho

169,14

1559-8/00

Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal

169,14

1561-0/00

Usinas de açúcar

169,14

1562-8/01

Refino e moagem de açúcar de cana

169,14

1562-8/02

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

169,14

1562-8/03

Fabricação de açúcar de Stévia

169,14

1571-7/02

Torrefação e moagem de café

169,14

1572-5/00

Fabricação de café solúvel

169,14

1581-4/01

Fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados

169,14

1581-4/02

Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria exceto industrializados

75,19

1582-2/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

169,14

1583-0/01

Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates

169,14

1583-0/02

Produção de balas e semelhantes e de frutas cristalizadas

169,14

1584-9/00

Fabricação de massas alimentícias

169,14

1585-7/00

Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

169,14

1586-5/00

Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados

169,14

1589-0/02

Fabricação de pós alimentícios

169,14

1589-0/04

Fabricação de gelo comum

169,14

1589-0/05

Beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão

169,14

1589-0/99

Fabricação de outros produtos alimentícios

169,14

1594-6/00

Engarrafamento e gaseificação de águas minerais

169,14

1589-0/03

Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos

169,14

2419-8/00

Fabricação de outros produtos inorgânicos

169,14

2429-5/99

Fabricação de outros produtos químicos orgânicos

169,14

2494-5/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

169,14

2131-8/00

Fabricação de embalagens de papel

169,14

2132-6/00

Fabricação de embalagens de papelão inclusive a fabricação de papelão corrugado

169,14

2481-3/00

Fabricação de Tintas, Vernizes, esmaltes e lacas

169,14

2522-4/00

Fabricação de embalagem de plástico

169,14

2612-3/00

Fabricação de embalagens de vidro

169,14

2642-5/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

169,14

2649-2/99

Fabricação de outros produtos cerâmicos não refratários para usos diversos

169,14

2891-6/00

Fabricação de embalagens metálicas

169,14

2454-6/00

Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos




P/ fabricação:

169,14

P/ unidades de esterilização:

118,40

2519-4/00

Fabricação de artefatos diversos de borracha

169,14

3310-3/01

Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios

169,14

3310-3/02

Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios

169,14

3310-3/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda

169,14

3340-5/03

Fabricação de material óptico

169,14

2149-0/01

Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos.

169,14

2473-2/00

Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos

169,14

3697-8/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

169,14

2461-9/00

Fabricação de inseticidas

169,14

2462-7/00

Fabricação de fungicidas

169,14

2463-5/00

Fabricação de herbicidas

169,14

2469-4/00

Fabricação de outros defensivos agrícolas

169,14

2471-6/00

Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos

169,14

2472-4/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

169,14

2414-7/00

Fabricação de gases industriais

169,14

2452-0/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

169,14

2452-0/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

169,14

2453-8/00

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

169,14

2451-1/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

169,14

2491-0/00

Fabricação de adesivos e selantes

169,14

7492-6/00

Atividade de envasamento e empacotamento por conta de terceiros

169,14

6312-6/02

Outros depósitos de mercadorias para terceiros




Para alimentos :

75,19

Para remédios, congêneres e outros:

46,98

5131-4/00

Comércio atacadista de leite e produtos do leite

75,19

5132-2/01

Comércio atacadista de cereais beneficiados

75,19

5132-2/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

75,19

5133-0/01

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

75,19

5133-0/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

75,19

5133-0/03

Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação

75,19

5134-9/00

Comércio atacadista de carnes e produtos de carne

75,19

5135-7/00

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

75,19

5136-5/01

Comércio atacadista de água mineral

75,19

5136-5/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

75,19

5136-5/99

Comércio atacadista de bebidas em geral

75,19

5139-0/01

Comércio atacadista de de café torrado, moído e solúvel

75,19

5139-0/02

Comércio atacadista de açúcar

75,19

5139-0/03

Comércio atacadista de óleos e gorduras

75,19

5139-0/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares

75,19

5139-0/05

Comércio atacadista de massas alimentícias em geral

75,19

5139-0/06

Comércio atacadista de sorvetes

75,19

5139-0/08

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

75,19

5139-0/99

Comércio atacadista de outros produtos alimentícios

75,19

5145-4/03

Comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirúrgico-hospitalares e laboratoriais

46,98

5145-4/04

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

46,98

5145-4/05

Comércio atacadista de produtos odontológicos

46,98

5169-1/02

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalares e laboratoriais; suas peças e acessórios

46,98

5146-2/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

46,98

5146-2/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

46,98

5149-7/01

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

46,98

5154-3/01

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e corretivos do solo

46,98

5145-4/01

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso humano




com fracionamento:

75,19

sem fracionamento:

46,98

5145-4/02

Comércio Atacadista de Produtos Farmacêuticos de uso Veterinário




com fracionamento:

75,19

sem fracionamento:

46,98

5191-8/01

Comércio atacadista de mercadorias em geral sem predominância de artigos para uso na agropecuaria

46,98

5211-6/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados

169,14

5212-4/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados – supermercados

169,14

5213-2/01

Minimercados

75,19

5213-2/02

Mercearias e armazéns varejistas

75,19

5221-3/01

Comércio varejista de produtos de padaria e confeitaria

75,19

5221-3/02

Comércio varejista de laticínios, frios e conservas

75,19

5222-1/00

Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes

75,19

5223-0/00

Comércio varejista de carnes - açougues

75,19

5224-8/00

Comércio varejista de bebidas

75,19

5229-9/02

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

75,19

5229-9/03

Peixaria

75,19

5229-9/99

Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

75,19

5521-2/01

Restaurante

75,19

5521-2/02

Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

75,19

5522-0/00

Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares

75,19

5523-9/01

Cantina (serviço de alimentação privativo) - exploração própria

75,19

5523-9/02

Cantina (serviço de alimentação privativo)- exploração por terceiros

75,19

5524-7/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

169,14

5524-7/02

Serviços de buffet

75,19

5524-7/03

Fornecimento de Alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

75,19

5529-8/00

Outros Serviços de alimentação (em “traillers”, Quiosques, veículos e outros equipamentos)

23,00

5241-8/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas




P/ Drogarias:

93,98

P/ posto de medicamento e ervanária:

56,46

5241-8/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos




para drogarias:

93,98

5241-8/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas

141,00

5241-8/06

Comércio varejista de medicamentos veterinários

75,19

6026-7/01

Transporte rodoviário de cargas em geral ,municipal

32,80

6026-7/02

Transporte rodoviário de cargas em geral intermunicipal, interestadual e internacional

32,80


8511-1/00

Atividades de atendimento hospitalar




até 50 leitos:

169,14

de 51 a 250 leitos:

169,14

mais de 250 leitos:

169,14

dispensários de medicamentos:

46,98

farmácias hospitalares:

84,57

8512-0/00

Atividades de atendimento a urgências e emergências

93,98

8513-8/01

Atividades de Clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)




Clínicas, consultórios com procedimentos invasivos e ambulatórios:

141,00

Com vacinação:

141,00

Consultórios sem procedimentos invasivo:

93,98

8513-8/02

Atividades de Clínica Odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios)




Consultório odontológico sem aparelho de Raio X:

47,00

Consultório odontológico com aparelho de Raio X:

93,98

8513-8/03

Serviços de vacinação e imunização humana

141,00

8514-6/01

Atividades dos laboratórios de anatomia patológica / citológica

93.98

8514-6/02

Atividades dos laboratórios de análises e pesquisas clínicas

93,98

8514-6/03

Serviços de diálise

93,98

8514-6/04

Serviços de raios-x, radiodiagnóstico e radioterapia




para equipamentos de radiologia médica e odontológica:

33,82

para equipamentos de radIoterapia:

46,98

8514-6/06

Serviços de banco de sangue




Para os serviços e institutos de hemoterapia:

187,15

Para agências transfusionais:

93,98

para postos de coleta:

50,00

8514-6/99

Outras atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

75,19

8515-4/01

Serviços de enfermagem

93,98

8515-4/02

Serviços de nutrição

93,98

8515-4/03

Serviços de psicologia

93,98

8515-4/04

Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional

93,98

8515-4/05

Serviços de fonoaudiologia

93,98

8515-4/06

Serviços de terapia e nutrição enteral e parenteral

93,85

8515-4/99

Outras atividades de serviços profissionais da área de saúde

93,85

8516-2/01

Atividades de terapias alternativas

33,82

8516-2/02

Serviços de acupuntura

33,82

8516-2/04

Serviços de banco de leite materno

46,98

8516-2/06

Serviços de Banco de órgãos

93,85

8516-2/07

Serviços de remoções

46,98

8516-2/99

Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde

33,82

8531-6/04

Centro de Reabilitação para dependentes químicos com alojamento

ISENTO

8532-4/02

Centros de Reabilitação para dependentes químicos sem alojamento

ISENTO

8532-4/99

Outros Serviços Sociais sem alojamento

ISENTO

8531-6/01

Asilos

ISENTO

8531-6/02

Orfanatos

ISENTO

8531-6/03

Albergues assistenciais

ISENTO

8531-6/99

Outros serviços sociais com alojamento

ISENTO

8031-6/00

Educação infantil – creches

ISENTO

8532-4/01

Creches

ISENTO

3710-9/01

Reciclagem de sucatas de alumínio

46,98

3710-9/99

Reciclagem de outras sucatas metálicas

46,98

3720-6/00

Reciclagem de sucatas não metálicas

46,98

4100-9/00

Captação, tratamento e distribuição de água

46,98

5155-1/01

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas

46,98

5155-1/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicas exclusive de papel e papelão recicláveis

46,98

5155-1/03

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão recicláveis

46,98

5269-8/00

Comércio de água através de carro pipa

46,98

5519-0/02

Camping

46,98

9000-0/01

Limpeza urbana – exclusive gestão de aterros sanitários

46,98

9000-0/02

Gestão de aterros sanitários

46,98

9000-0/03

Gestão de redes de esgoto

46,98

9000-0/99

Outras atividades relacionadas a limpeza urbana e esgoto

46,98

9261-4/01

Clubes sociais, desportivos e similares

46,98

9261-4/02

Organização e exploração de atividades desportivas

46,98

9261-4/04

Ensino de esportes

33,82

9262-2/07

Exploração de parques de diversões e similares

46,98

9303-3/01

Gestão e Manutenção de cemitérios

46,98

9303-3/02

Serviços de cremação de cadáveres humanos e animais

46,98

9303-3/05

Serviços de somato – conservação

46,98

9303-3/99

Outras atividades funerárias

46,98

7470-5/02

Atividades de imunização e controle de pragas urbanas

75.19

8520-0/00

Serviços Veterinários

93,98

3310-3/05

Serviços de Prótese Dentária

46,98

3340-5/04

Serviços de Laboratórios Ópticos

46,98

5241-8/05

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

93,98

5249-3/01

Comércio varejista de artigos de ótica

93,98

9261-4/05

Atividades de condicionamento físico

46,98

9301-7/01

Lavanderias e Tinturarias

46,98

9302-5/01

Cabeleireiros

23,00

9302-5/02

Manicures e outros serviços de tratamento de beleza

23,00

9304-1/00

Atividades de manutenção do físico corporal

46,98

9309-2/99

Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente

46,98




Rubricas de Livros







Até 100 folhas:

23,59




De 101 a 200 folhas:

28,19




Acima de 200 folhas:

37,59




Termo de Responsabilidade Técnica

26,23




Vistos em Notas Fiscais de produtos sujeitos ao controle especial







Até 05 notas:

4,69




Por nota que acrescer:

0,19




Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como, os de insumos químicos

46,99




Alteração de razão social, cisão, fusão, incorporação, sucessão, responsabilidade legal, baixa de responsabilidade técnica, segunda via do CEVS e da licença, cancelamento da licença e desativação do CEVS

6,87


Nota:

1) No caso de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, será cobrada a taxa de 30% (trinta por centro) do valor da tabela.
Valores das multas:

Leve: UFM = 86,68 a UFM: 8495,06

Grave: UFM= 8508,06 a UFM = 19386,65

Gravíssima: UFM = 19600,17 a UFM = 86684,27


ANEXO V - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE

Espécie de Publicidade

Períodos e Quantidades de UFM

1. Publicidade relativa a atividade no local, afixada na parte externa ou interna de estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, de prestação de serviços e outros, qualquer espécie ou quantidade;

10 ao Ano

2. Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, de prestação de serviços e outros de qualquer espécie ou quantidade por interessado na publicidade;

10 ao Ano

3. Publicidade:




a) no interior de veículo de uso público destinado a publicidade como ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante;

50 ao mês

b) em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade sonora. Qualquer espécie ou quantidade, por veículo:




I – com estabelecimento fixo no município;

10 ao mês

II – com estabelecimento fora do município;

20 ao mês

c) em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade escrita, na parte externa. Qualquer espécie ou quantidade por veículo;

10 ao Ano

d) em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos.Qualquer quantidade por anunciante;

4 ao mês

e) em vitrines, stands, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuárias, de prestação de serviços e outros, para divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividades do contribuinte. Qualquer espécie ou quantidade por anunciante.

4 ao mês

4. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas ou similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campo de esporte, clube, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias e logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais, por anunciante;

30 ao mês

5. Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares, e vias ou logradouros públicos. Quaisquer quantidades, por anunciante.

10 ao mês

ANEXO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL


Natureza da Atividade

Quantidade de UFM

7001-

Industria







a) Ate 10 empregados

250




b) De 11 a 20 empregados

300




c) De 21 a 50 empregados

500




d) De 51 a 100 empregados

800




f) Acima de 100 empregados

1000

7002-

Produção Agropecuária

200

Comércio




7003-

Açougue

50

7004-

Banca de jornal e revista

20

7005-

Bar

50

7006-

Bar e mercearia

60

7007-

Bazar e artigos de miudeza, souvenires, bijuterias

60

7008-

Cafés

50

7009-

Comércio de acessórios residenciais, ventiladores, antenas, aquecedores

50

7010-

Comércio de água mineral

50

7011-

Comércio de aparas de papel e papelão

50

7012-

Comércio de artefatos de sacaria

50

7013-

Comércio de artigos para pesca

50

7014-

Comércio de calçados e materiais esportivos

70

7015-

Comércio de carvão vegetal

50

7016-

Comércio de cereais em geral

70

7017-

Comércio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

70

7018-

Comércio de estruturas metálicas, madeiras e forros para construções

70

7019-

Comércio de fitas cassetes, cd’s, vhs’s, dvd’s

50

7020-

Comércio de fogos de artifício e explosivos

80

7021-

Comercio de gado, embriões e sêmen

70

7022-

Comércio de lanches em carrinho ou trailer

40



Comércio de materiais elétricos, hidráulicos e ferramentas

70



Comércio de materiais para construção em geral

70



Comércio de móveis, aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos

100



Comércio de peças e acessórios para veículos

100



Comércio de pisos, azulejos, louças e metais para construção

115



Comércio de portões, porteiros eletrônicos e alarmes em geral

70



Comércio de produtos de limpeza e higiene domésticos

70



Comércio de produtos e acessórios para informática, inclusive software

70



Comércio de produtos e aparelhos para telecomunicações

70



Comércio de produtos veterinários e agrícolas

140



Comércio de ração animal

60



Comércio de tecidos e confecções

60



Comércio de tintas em geral

60



Comércio de urnas mortuárias

70



Comércio de utensílios domésticos de louça, alumínio porcelana

80



Comércio de vidros em geral

65



Comércio varejista de bebidas

70



Comércio, consignação, locação, e intermediação de veículos automotores em geral

100



Depósito de sucatas, ferro velho, com ou sem venda de peças

65



Depósito e venda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

70



Depósito fechado

70



Distribuidora de bebidas e produtos para festas

70



Distribuidora de doces e artigos para festa

65



Empresa de seguros em geral

130



Farmácia e drogaria

70



Floricultura e acessórios para jardins

65



Joalheria, ótica, relojoaria e similares

65



Leiteria

50



Livraria e papelaria

50



Loja de conveniência

50



Madeireira em geral

65



Mini-mercado e mercado

65



Padaria e confeitaria

50



Peixaria

50



Posto de combustíveis e lubrificantes

250



Quitanda e sacolão

50



Reciclagem de materiais em geral

50



Restaurante, pizzaria, churrascaria, lanchonete

65



Selarias

25



Sorveteria

50



Supermercado e hipermercado

120

Prestação de Serviço






Academia de ginástica

65



Administração de fundos mútuos

100



Agência de encomendas e venda de passagens

50



Agência de viagens e turismo

50



Agente de prepostos em geral

65



Alfaiataria

40



Armazéns frigoríficos

65



Armazéns gerais

65



Auto e moto escola

80



Barbearia, salão de beleza e estética

50



Bicicletaria com venda de peças

50



Bicicletaria sem venda de peças

40



Borracharia e recauchutagem com venda de pneus

65



Borracharia e recauchutagem sem venda de pneus

50



Carregadores, feirantes e similares

ISENTO



Casa de banho, ducha, massagem e sauna

65



Casa lotérica

80



Centro de emagrecimento – spa

65



Chaveiro

25



Clínica médica

100



Clínica médica-veterinária

100



Condutor de táxi

30



Consultoria e assessoria quaisquer

65



Cooperativas em geral

100



Corretor autônomo

65



Decoração em geral

50



Escola de educação infantil

70



Escola de ensino de qualquer natureza

70



Escola de ensino fundamental e médio

70



Escola de ensino médio e superior

90



Escritório de advocacia, inclusive com cobranças judiciais

100



Escritório de contabilidade

100



Escritório de despachante policial

50



Escritório de engenharia civil, projetos e congêneres

100



Estabelecimento bancário, correspondentes bancários, caixas eletrônicos, factoring e congêneres

1000



Estacionamento de veículos

70



Estúdio fotográfico e de gravações

70



Funilaria e pintura de veículos em geral

65



Gráfica e editora

70



Hospital, sanatório, ambulatório, pronto-socorro e casa de saúde

100



Hotel, pensão e pousada

70



Imobiliária

70



Laboratório de análise clínica e eletricidade médica

80



Lavajato e lubrificação de veículos, lavagem de tapetes, sofás e outros

80



Lavanderia

80



Locadora de cd’s, vhs’s e dvd’s

70



Mediador de negócios em geral

70



Motel

90



Oficina de conserto de aparelhos de informática

70



Oficina de conserto de aparelhos de telecomunicação

70



Oficina de conserto de sapatos

70



Oficina de conserto de veículos com venda de peças

70



Oficina de conserto de veículos sem venda de peças

50



Oficina de conserto e reforma de móveis em geral

70



Paisagismo e jardinagem em geral

80



Preparo de solo para cultivo agrícola

100



Prestação de serviços de cobrança quaisquer

70



Prestação de serviços em edificações

70



Publicidade e propaganda em outdoor

100



Publicidade e propaganda, inclusive volante

70



Remoção de entulhos, inclusive fornecimento de caçambas

80



Representação comercial por conta própria e de terceiros

70



Representante comercial autônomo

70



Salão de engraxate

30



Salão para festas e outros eventos

100



Serralheria com fornecimento de matéria prima

80



Serralheria sem fornecimento de matéria prima

40



Serviços de conexão e manutenção a rede de telecomunicações

80



Silos

100



Tinturaria

70



Transporte de cargas

200



Transporte de encomendas e cargas de natureza municipal

200



Transporte de passageiros / alunos

100

Diversões públicas






Bilhares, cancha de bocha, boliche, malhas e similares

50



Cinema e teatro

50



Circo, parque de diversões – por dia

50



Clube social, associação esportiva e recreativa

70



Jogos eletrônicos em rede ou via internet

50



Jogos eletrônicos, vídeo game

70



Outros tipos de diversões não incluída nos itens anteriores

70



Restaurante dançante, boate e similares

70



Tiro ao alvo, por estande

100



Fabricação de Álcool e Açúcar

2500



Cultivo de cana de açúcar

2500



Quaisquer outras atividades comerciais, financeiras e prestadoras de serviços não incluídas neste anexo conforme capacidade contributiva.

1000



Geração de energia, linhas de transmissão e congêneres

2500



ANEXO VII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE COM RESIDENCIA FIXA EM VIANÓPOLIS


Natureza da Atividade

Quantidade de UFM

Por dia

1. Produtos alimentícios, aves, ovos, doces, peixes, verduras, legumes, frutas, etc...

5

2. Outros produtos não especificados

10



ANEXOVIII - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR


Natureza das Obras

Quantidade de UFM

1. Construção




a) edifício ou casa com até dois pavimentos, por m² de área construída

0,30

b) edifício ou casa com mais de dois pavimentos, por m² de área construída

0,30

c) dependências em prédios residenciais, por m² de área construída

0,30

d) dependências em quaisquer finalidade, por m² de área construída

0,30

e) barracões e galpões, por m² de área construída

0,20

f) fachadas e muros, por metro linear

0,15

g) marquizes, coberturas e tapumes, por metro linear

0,15

h) reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m²

0,15

2. Parcelamento de Solo




a) com área de até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município, por m²


0,15

b) com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²


0,10

3. Quaisquer outras obras não especificadas neste anexo




a) por metro linear

0,15

b) por metro quadrado

0,30

ANEXO IX - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS


Espécie de Ocupação

Quantidade

1. Feirante Isento

Isento

2. Veículos




a) por dia

3

b) por mês

10

c) por ano

25

3. Barracas, tabuleiros, mesas e similares




a) por dia

3

b) por mês

10

c) por ano

25

4. Ambulante que ocupe área pública




a) por dia

15

b) por mês

50

c) por ano

180

5. Qualquer espécie não compreendida nos itens anteriores




a) por dia

20

b) por mês

60

c) por ano

250




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