Lei nº. 1038/13, de 25 DE NOVEMBRO de 2013



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CLASSIFICAÇÃO 10 – Armazém e Depósito

CÓDIGO

METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

10-A

Até 400,00 m2

100

10-B

De 400,01 a 800,00 m2

150

10-C

Acima de 800,01 m2

250



CLASSIFICAÇÃO 11 – Indústria

CÓDIGO

METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

11-A

Até 400,00 m2

120

11-B

De 400,01 a 800,00 m2

150

11-C

Acima de 800,01 m2

200

CLASSIFICAÇÃO 12: Institucionais - Templo, Clube, Ginásio ou Estádio Esportivos, Hipódromo, Estações Ferroviária, Rodoviária ou Metroviária, Aeroporto, Central de Abastecimento, Mercado Municipal, Teatro, Cinema, Museu, Parque de Diversão, Parque Zoológico, Reservatório, e outras Edificações Assemelhadas

CÓDIGO

METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

12-A

Até 800,00 m2

120

12-B

De 800,01 a 1.000,00 m2

150

12-C

De 1.000,01 a 1.200,00 m2

200

12-D

Acima de 1.200,01 m2

250

TABELA DE VALORES – TERRENO

ZONA – 1

BAIRROS

SÃO VICENTE-JARDIM SÃO JOSÉ-DELFINO-PARQUE DOS SONHOS

VALOR POR M2

20,00



ZONA – 2

BAIRROS

MICHELLE-MANOEL GOUVEIA-MICHELLE II-VISTA ALEGRE-MUTIRÃO

VALOR POR M2

30,00



ZONA – 3

BAIRROS

RESIDENCIAL BLAZI-UMBELINO-DE LURDES-FERREIRA SANTOS-ESPLANADA DA ESTAÇÃO-BOAS NOVAS

VALOR POR M2

36,00



ZONA – 4

BAIRROS

CENTRO-SETOR SANTO AGOSTINHO-JARDIM EUROPA-SANTOS DUMONT-MANSÕES SUL


VALOR POR M2

50,00



COMERCIAL E INDUSTRIAL

VALOR POR M2

55,55

ANEXO II – LISTA DE SERVIÇOS

Código

SERVIÇOS

Alíquota

Valores em UFM

1

Serviços de informática e congêneres







1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

3%

20

1.02

Programação

3%

20

1.03

Processamento de dados e congêneres

3%




1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

3%




1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

3%




1.06

Assessoria e consultoria em informática

3%

20

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

3%




1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

3%




2

Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza







2.01

Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza

3%




3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres







3.01

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

3%




3.02

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculo, parques de diversão, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

3%




3.03

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

3%




3.04

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

3%




4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres







4.01

Medicina e biomedicina

3%

25

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres

3%




4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

3%




4.04

Instrumentação cirúrgica

3%

15

4.05

Acupuntura

3%

15

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

3%

15

4.07

Serviços farmacêuticos

3%

25

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

3%

25

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

3%




4.10

Nutrição

3%

25

4.11

Obstetrícia

3%

25

4.12

Odontologia

3%

25

4.13

Ortóptica

3%

25

4.14

Próteses sob encomenda

3%

20

4.15

Psicanálise

3%

25

4.16

Psicologia

3%

25

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

2%




4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

3%




4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

3%




4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

3%




4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

3%




4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

3%




4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

3%




5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres







5.01

Medicina veterinária e zootecnia

3%

25

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

3%




5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

3%




5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

3%




5.05

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres

3%




5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

3%




5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

3%




5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

3%

15

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

3%




6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres







6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

3%

12

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

3%

12

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

3%

12

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

3%

12

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres

3%




7

Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres







7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

4%

20

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação do serviço, que fica sujeito ao ICMS)

4%




7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

4%




7.04

Demolição

4%




7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação do serviço, que fica sujeito ao ICMS)

4%




7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

4%

12

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

4%

12

7.08

Calafetação

4%

12

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

4%

12

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

4%




7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

4%

12

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

4%




7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

4%

12

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres

4%




7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

4%




7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

4%




7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

4%

25

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamento topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

4%

20

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

4%




7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

4%




8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza







8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

3%

15

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

3%

15

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres







9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service, condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sob serviço)

4%




9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

4%

12

9.03

Guias de turismo

4%

12

10

Serviços de intermediação e congêneres







10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

4%

15

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer

4%

15

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

4%

15

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

4%

15

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer meios

4%

15

10.06

Agenciamento marítimo

4%

15

10.07

Agenciamento de notícias

4%

15

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

4%

15

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

4%

15

10.10

Distribuição de bens de terceiros

3%

15

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres







11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

3%




11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas

4%

5

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

4%

5

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

4%

5

12

Serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres







12.01

Espetáculos teatrais

4%




12.02

Exibições cinematográficas

4%




12.03

Espetáculos circenses

4%




12.04

Programas de auditório

4%




12.05

Parques de diversão, centros de lazer e congêneres

4%




12.06

Boates, táxi-dancing e congêneres

4%




12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

4%




12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

4%




12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

4%

15

12.10

Corridas e competições de animais

4%




12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

4%




12.12

Execução de música

4%

12

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

4%




12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

4%

12

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

4%




12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

4%




12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

4%

12

13

Serviços relacionados à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia







13.01

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

3%




13.02

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

3%

12

13.03

Reprografia, microfilmagem e digitalização

3%




13.04

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia

3%




14

Serviços relativos a bens de terceiros







14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

4%

15

14.02

Assistência técnica

4%




14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

4%




14.04

Recauchutagem e regeneração de pneus

4%

15

14.05

Restauração, recondicionamento, condicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer

4%

12

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

4%




14.07

Colocação de molduras e congêneres

3%

12

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

3%

12

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

3%

12

14.10

Tinturaria e lavanderia

3%

12

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

3%

12

14.12

Funilaria e lanternagem

3%




14.13

Carpintaria e serralheria

3%

12

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito







15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

4%




15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

4%




15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

4%




15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

4%




15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF, ou em quaisquer outros bancos cadastrais

4%




15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

4%




15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

4%




15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins

4%




15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

4%




15.10

Serviços relacionados à cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

4%




15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de processos, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados

4%




15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

4%




15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio



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