Lei nº. 1038/13, de 25 DE NOVEMBRO de 2013



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DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS


Das Disposições Gerais

Art. 499 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhorável.

Art. 500 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

Das Preferências



Art. 501 - A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; e



III - Municípios, conjuntamente e "pró-rata".

Art. 502 - São encargos da massa falida, pagável preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência.

Art. 503 - São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Art. 504 - São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 505 - Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

Art. 506 - Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 507 - O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal, relativa à atividade cujo exercício contrata ou concorre.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Serviços públicos não-compulsórios

Disposições gerais

Art. 508 - Os Serviços Públicos Não-Compulsórios compreendem toda e qualquer prestação, de natureza técnica ou administrativa, prestada pelo Município, de maneira regular e contínua, às pessoas físicas e jurídicas que venham a solicitá-los e/ou utilizá-los, para satisfazer a ordem pública ou garantir-lhe a organização.

SERVIÇOS PÚBLICOS NÂO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A OBRAS EM GERAL

Art. 509 - Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a obras em geral, prestados pelo Município e seus respectivos preços serão lançados em UFM e convertidos na moeda corrente, conforme Anexo XIII, que faz parte integrante desta Lei.

SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO COMPULSÓRIOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÓMICOS

Art. 510 - Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a atividades comerciais e outras de fins econômicos, prestados pelo Município e seus respectivos preços serão lançados em UFM e convertidos na moeda corrente, conforme Anexo XIV, que faz parte integrante desta Lei.

SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO-COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS DE CEMITÉRIO

Art. 511 - Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a serviços de cemitério, prestados pelo Município e seus respectivos preços serão lançados em UFM e convertidos na moeda corrente, conforme Anexo XV, que faz parte integrante desta Lei.

SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO-COMPULSÓRIOS PERTINENTES A USO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 512 - Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a uso de próprios públicos municipais, prestados pelo Município e seus respectivos preços serão lançados em UFM e convertidos na moeda corrente, conforme Anexo XVI, que faz parte integrante desta Lei.

SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO-COMPULSÓRIOS PERTINENTES A SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 513 - Os Serviços Públicos Não-Compulsórios, pertinentes a serviços diversos, prestados pelo Município e seus respectivos preços serão lançados em UFM e convertidos na moeda corrente, conforme Anexo XVII, que faz parte integrante desta Lei.

CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÓMICAS E SOCIAIS

Disposições gerais

Art. 514 - O Código de Atividades econômicas e Sociais, a ser adotado pelo Cadastro Mobiliário com a identificação numérica e descritiva das atividades, dos itens da lista de serviços, das alíquotas e dos livros e documentos fiscais obrigatórios, passa a ser o seguinte:

Código de atividades económicas e sociais:

01 - SERVIÇOS DE SAÚDE

1.1 - Serviços médico-hospitalares e laboratoriais

1.1.1 - Serviços médico-hospitalares com internação (hospitais, sanatórios, casas de repouso, casas de saúde, clínicas e policlínicas com internação, maternidades);

1.1.2 - Serviços médico-hospitalares sem internação (ambulatórios, bancos de sangue, clínicas de consulta médica, psicológica, psiquiátrica e demais especialidades, pequenas cirurgias sem internação, fisioterapia e demais terapias);

1.1.3 - Serviços de laboratórios e exames auxiliares (análises clínicas, radiologia, radiografia, abreugrafia, ultra-sonografia, fonoaudiologia, espermografia, tomografia, radiologia, próteses);

1.1.4 - Serviços complementares de saúde (aplicação de injeções e vacinas);

1.1.5 - Planos de saúde (próprios);

1.1.6 - Planos de saúde (por terceiros).

1.2 - Serviços odontológicos

1.2.1 - Clínicas dentárias;

1.2.2 - Laboratórios de prótese dentária.

1.3 - Serviços veterinários e afins

1.3.1 - Hospitais e clínicas veterinárias;

1.3.2 - Outros serviços relativos a animais (guarda, alojamento, alimentação, amestramento, adestramento, embelezamento, tratamento do Pelo e unha, aplicação de vacinas e medicamentos).

02 - SERVIÇOS DE BELEZA, HIGIENE PESSOAL E DESTREZA FÍSICA

2.1 - Serviços de beleza, higiene pessoal e destreza física

2.1.1 - Serviços de beleza (salões de beleza, cabeleireiros, barbeiros, de depilação, pedicuros, manicuros, calistas, tratamento capilar e limpeza de pele etc.);

2.1.2 - Serviços de higiene pessoal (saunas, duchas, termas e casas de banho etc.);

2.1.3 - Serviços de destreza física (ginástica, musculação, natação, judô e demais práticas esportivas);

2.1.4 – Massagem;

2.1.5 - Serviços de destreza física (fora do estabelecimento).



03 - SERVIÇOS DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E TURISMO

3.1 - Serviços de alojamento

3.1.1 - Hotéis;

3.1.2 - Motéis;

3.1.3 - Pensões, hospedarias, pousadas, dormitórios e "camping";

3.1.4 - Alojamento de natureza não-familiar;

3.1.5 - Hospedagem infantil (creche, berçário, hotelzinho etc.);

3.1.6 - Hospedagem para idosos (asilo, residência e recreação para idosos etc.);

3.1.7 - "Apart-hotel";

3.1.8 - Alojamentos não especificados.

3.2 - Serviços de alimentação

3.2.1 - "Buffet" e organização de festas;

3.2.2 - Restaurantes e congêneres (restaurantes, churrascarias, pizzarias, pensões de alimentação, cantinas etc.);

3.2.3 - Bares, lanchonetes e congêneres (bares, botequins, cafés, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de chá, casas de doces e salgados, casas de sucos de frutas, soverterias, quiosques, "trailers" etc.).



3.3 - Serviços de turismo

3.3.1 - Agências de turismo (agenciamento de pacotes turísticos, planejamento, organização, promoção e execução de excursões, passeios e programas de turismo);

3.3.2 - Agenciamento de serviços auxiliares de turismo (agenciamento de reservas e acomodações, venda de passagens etc.).

04 - DIVERSÕES PÚBLICAS

4.1 - Diversões públicas com cobrança de ingressos

4.1.1 – Cinema;

4.1.2 - "Ballet", espetáculos folclóricos e recitais de música erudita;

4.1.3 - Espetáculos esportivos ou de competição;

4.1.4 - Exposição com cobrança de ingresso ;

4.1.5 - Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

4.1.6 - Danceteria, discoteca, bar dançante e boate;

4.1.7 - Circo e parque de diversões;

4.1.8 - Museu e teatro;

4.1.9 - Diversões públicas com cobrança de ingressos não especificadas.



4.2 - Diversões públicas sem cobrança de ingressos

4.2.1 - Jogos (bilhares, boliche, dominó, víspora, pebolim, jogos eletrônicos, loterias, corridas de animais e demais jogos);

4.2.2 - "Shows" e espetáculos sem cobrança de ingressos;

4.2.3 - Execução e transmissão de música por qualquer processo;

4.2.4 - "Táxi-dancing";

4.2.5 - Diversões públicas sem cobrança de ingressos não especificados.



05 - SERVIÇOS DE ENSINO

5.1 - Ensino regular

5.1.1 - Ensino pré-escolar (pré - primário, maternal etc.);

5.1.2 - Ensino de primeiro grau;

5.1.3 - Ensino de segundo grau (inclusive quando profissionalizante);

5.1.4 - Ensino superior (graduação, extensão, aperfeiçoamento, mestrado, doutorado);

5.1.5 - Ensino regular (fora do estabelecimento).



5.2 - Cursos livres

5.2.1 - Cursos preparatórios e auxiliares (pré-vestibular, supletivo, concursos, aulas particulares, deveres de casa etc.);

5.2.2 - Cursos profissionalizantes (auxiliar de enfermagem, datilografia, torneiro mecânico etc.);

5.2.3 - Cursos de desenvolvimento cultural (idiomas, artes, música, teatro, dança etc.);

5.2.4 - Cursos de utilidades domésticas ("tricot", "crochet", bordados, corte e costura, culinária, preparo de alimentos etc.);

5.2.5 - Auto-Escola;

5.2.6 - Cursos livres não especificados;

5.2.7 - Cursos livres (fora do estabelecimento).



06 - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, BENEFICIAMENTO E CONFECÇÃO DE BENS

6.1 - Conservação, manutenção, limpeza e saneamento de bens imóveis

6.1.1 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

6.1.2 - Conservação e limpeza de imóveis (edifícios, parques e jardins, cemitérios, terrenos, clubes, e logradouros);

6.1.3 - Desinfecção, higienização, dedetização, desratização, imunização e congêneres;

6.1.4 - Manutenção e limpeza de instalações hidráulicas;

6.1.5 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo e resíduos quaisquer;

6.1.6 - Limpeza de chaminés.



6.2 - Instalação e montagem de bens móveis

6.2.1 - Instalação de acessórios e complementos em bens imóveis (cortinas, tapetes, antenas, varais, toldos, quiosques, secadores, trilhos, olho mágico, box, ventiladores de teto, bases para televisores e videocassetes, sanefas, persianas, portões eletrônicos etc.);

6.2.2 - Instalação e/ou montagem de máquinas, equipamentos, aparelhos e mobiliário (móveis, instalações comerciais, máquinas, equipamentos, armários embutidos, cozinhas, aparelhos de ar condicionado, divisórias, coifas e exaustores, equipamentos de refrigeração e aquecimento, interfones, equipamentos de segurança etc.);

6.2.3 - Instalação de acessórios e complemento em bens móveis (em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos, colocação de vidros e molduras em quadros etc.).



6.3 - Reparação, concerto, limpeza e manutenção de veículos, seus componentes e acessórios

6.3.1 - Oficina mecânica de veículos automotores (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc.);

6.3.2 - Oficina de eletricidade para veículos automotores (automóveis, caminhões, ônibus, motocicletas, trens, aeronaves, barcos etc.);

6.3.3 - Lanternagem e pintura de veículos;

6.3.4 - Reparação e manutenção de componentes, peças e acessórios de veículos (alinhamento e balanceamento, polimento e recuperação de rodas, conserto de radiadores, reparação de freios, capotaria, borracharia, reparação de carrocerias, reparação de "trailers" etc.);

6.3.5 - Lavagem, lubrificação, limpeza, polimento e troca de óleo em veículos;

6.3.6 - Reparação e manutenção de bicicletas, triciclos, charretes, carroças e demais veículos de tração humana ou animal;

6.3.7 - Manutenção e reparação de elevadores e escadas rolantes;

6.3.8 - Recondicionamento de peças ou motores (retífica).

6.4 - Reparação, conservação e manutenção de máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, vestuário, calçados e objetos.

6.4.1 - Oficina de máquinas, aparelhos e equipamentos;

6.4.2 - Reparação e conservação de móveis, estofados e congêneres;

6.4.3 - Reparação, restauração e conservação de instrumentos, utensílios e objetos de qualquer natureza;

6.4.4 - Reparação e conservação de artigos e acessórios do vestuário, calçados, artigos de viagem, cama, mesa, banho e congêneres, reparação de calçados e bolsas etc;

6.4.5 - Lavanderia e tinturaria.



6.5 - Beneficiamento e confecção de bens não destinados à comercialização ou industrialização

6.5.1 - Serviços metalúrgicos (solda, torneamento, corte de metais, ferros e aços, laminação, serralharia, cromagem, niquelagem, zincagem, oxidação, usinagem, anodização, fundição, funilaria, prensagem e tratamento de chapas, trefilação e estiramento de ferro e aço, tratamento térmico e anticorrosivo, confecção de chaves e fechaduras);

6.5.2 - Beneficiamento e confecção de artigos do vestuário, decoração e congêneres (atelier de costura e pintura, confecção de roupas sob medida, bordados, emblemas e similares, pespontes, facção, artesanato, confecção de cortinas e tapetes sob medida, secagem, desidratação e pintura de ramos e flores);

6.5.3 - Serviços de beneficiamento e corte de pedras, cerâmicas, madeiras, couros e peles;

6.5.4 - Plastificação, personalização e/ou gravação;

6.5.5 - Acondicionamento e embalagem;

6.5.6 - Acondicionamento e embalagem de alimentos;

6.5.7 - Beneficiamento e confecção de bens não destinados à comercialização ou industrialização não especificados.



07 - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE IMAGENS, SONS, MATRIZES E TEXTOS.

7.1 - Serviços e cine foto, som e reprodução.

7.1.1 - Laboratório fotográfico e/ou estúdio fotográfico (revelação, ampliação de filmes e fotografias, microfilmagem, montagem, retoques, serviços de fotos em estúdio, domicílios, locais e eventos de qualquer natureza);

7.1.2 - Reprodução de sons e imagens (gravação de videoteipes, videocassetes, discos, estúdios cinematográficos, fonográficos, filmagens e congêneres);

7.1.3 - Reprodução de matrizes, de senhos e textos (cópias xerográficas, cópias heliográficas, teledocumentação, "fac-símile", fotocópias, e demais processos de reprodução).



7.2 - Composição e impressão gráfica

7.2.1 - Gráfica;

7.2.2 - Outros serviços de composição e impressão (clicheria, foto-litografia, fotocomposição, serigrafia, impressão de estampas etc.);

7.2.3 - Serviços editoriais (pautação e/ou douração, revisão, criação, ilustração, encadernação etc.).



08 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES

8.1 - Transporte municipal de passageiros

8.1.1 - Transporte coletivo urbano;

8.1.2 - Transporte escolar;

8.1.3 - Transporte ferroviário e metroviário de passageiros (trens urbanos, metrôs);

8.1.4 - Ambulância;

8.1.5 - Táxi e Moto-táxi;

8.1.6 - Transporte aéreo de passageiros;

8.1.7 - Transporte hidroviário de passageiros (fluvial ou lacustre);

8.1.8 - Transporte municipal de passageiros não-especificado.

8.2 - Transporte municipal de cargas

8.2.1 - Transporte de mudanças;

8.2.2 - Transporte e coleta de lixo;

8.2.3 - Reboque, guindaste e congêneres;

8.2.4 - Transporte e distribuição municipal de cargas não especificadas.

8.3 - Transporte municipal de valores e documentos

8.3.1 - Transporte e distribuição de valores;

8.3.2 - Transporte e distribuição de documentos (malotes, correspondências etc.).

8.4 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual

8.4.1 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de passageiros;

8.4.2 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de cargas;

8.4.3 - Transporte intermunicipal e/ou interestadual de valores e documentos.



09 - SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMÁTICA.

9.1 - Serviços de planejamento, organização, assessoria e consultoria.

9.1.1 - Auditoria;

9.1.2 - Assessoria, consultoria e projetos;

9.1.3 - Planejamento, organização e produção (eventos, festas, espetáculos, filmes etc.).



9.2 - Serviços técnicos administrativos

9.2.1 - Serviços contábeis, advocatícios e congêneres;

9.2.2 - Secretaria e expediente (datilografia, secretaria, traduções, mecanografia, correspondência, expediente);

9.2.3 - Pesquisa, coleta, análise e fornecimento de informações;

9.2.4 - Avaliação, perícia, fiscalização e controle de qualidade;

9.2.5 - Relações públicas;

9.2.6 - Serviços técnicos administrativos não especificados.

9.3 - Informática

9.3.1 - Serviços de informática (processamento de dados, programação, cópias de arquivos, emissão de mala direta, comércio de "softwares" e programas para computadores.).



10 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO.

10.1 - Serviços de publicidade e propaganda

10.1.1 - Publicidade e propaganda (agências de publicidade, planejamento, criação, produção e promoção);

10.1.2 - Veiculação de publicidade e propaganda, exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão.

10.2 - Comunicação

10.2.1- Rádio, televisão, jornais e periódicos;

10.2.2 - Comunicação postal, telegráfica e telefônica.

II - ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO

11.1 - Administração

11.1.1 - Administração de imóveis;

11.1.2 - Administração de consórcios;

11.1.3 - Administração de condomínios;

11.1.4 - Administração de linhas telefônicas;

11.1.5 - Administração de bens e negócios próprios (escritórios administrativos e comerciais, compra e venda de imóveis e direitos, locação de imóveis próprios);

11.1.6 - Administração de bens não especificados;

11.1.7 - Administração de negócios não especificados.



11.2 - Intermediação de bens

11.2.1 - Corretagem de imóveis;

11.2.2 - Intermediação de bens móveis (representação comercial, distribuição de bens móveis, corretagem de instalações comerciais e/ou industriais);

11.2.3 - Agenciamento ou corretagem de loterias, pules e/ou cupons de apostas.



11.3 - Intermediação de direitos e serviços

11.3.1 - Agenciamento ou corretagem de seguros;

11.3.2 - Agenciamento ou corretagem de planos previdenciários e de saúde;

11.3.3 - Agenciamento ou corretagem de cotas, títulos e câmbio;

11.3.4 - Faturização ("factoring");

11.3.5 – Cobrança;

11.3.6 - Agenciamento funerário;

11.3.7 - Agenciamento de transportes e cargas;

11.3.8 - Serviços de despachos;

11.3.9 - Intermediação de direitos e serviços não especificados.



11.4 - Intermediação de mão-de-obra

11.4.1 - Intermediação de mão-de-obra (recrutamento, seleção e encaminhamento de mão-de-obra).



12 - ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO DE DIREITOS E MÃO-DE-OBRA

12.1 - Arrendamento

12.1.1 - Arrendamento mercantil ("leasing") de bens móveis;

12.1.2 - Arrendamentos mercantil ("leasing") de bens imóveis;

12.1.3 - Arrendamentos não especificados.



12.2 - Locação de bens

12.2.1 - Locação de veículos;

12.2.2 - Locação de fitas, cartuchos e filmes (videoclubes, distribuidoras de filmes e/ou videoteipes etc.);

12.2.3 - Locação de aparelhos, máquinas, equipamentos, peças e utensílios;

12.2.4 - Locação de artigos do vestuário e congêneres (locação de roupas, artigos para noivos, calçados, etc.);

12.2.5 - Locação de bens móveis não especificados.



12.3 - Locação de direitos (exclusive administração)

12.3.1 - Locação de linha telefônica;

12.3.2 - Locação de marcas e patentes ("franchising").

12.4 - Locação de mão-de-obra

12.4.1 - Locação de mão-de-obra.



13 - GUARDA, VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.

13.1 - Guarda de bens

13.1.1 - Armazenamento, depósito, carga e descarga de bens;

13.1.2 - Armazenamento, depósito, carga e descarga de alimento;

13.1.3 - Estacionamento de veículos;

13.1.4 - Estacionamento próprio e para clientes;

13.1.5 - Depósito fechado de alimentos;

13.1.6 - Depósito fechado.

13.2 - Vigilância e segurança

13.2.1 – Vigilância;

13.2.2 - Segurança (seguranças de pessoas, escolta de veículos).

14 – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SECURITÁRIAS

14.1 - Instituições financeiras

14.1.1 - Estabelecimentos bancários (bancos, lojas de poupança, postos de atendimento bancário, caixas avançadas);

14.1.2 - Instituições de crédito, financiamento, empréstimos e investimentos ou aplicações financeiras;

14.1.3 - Cartão de crédito;

14.1.4 - Distribuidora de títulos e valores mobiliários;

14.1.5 - Cooperativa de crédito e/ou habitacional;

14.1.6 - Participação e empreendimentos mobiliários;

14.1.7 - Bolsa de valores;

14.1.8 - Instituições financeiras não especificadas (*) - Tais instituições são dispensadas da emissão de Nota Fiscal de Serviços, desde que a substituam pela "Declaração de Serviços".

14.2 - Seguros

14.2.1 - Seguradoras;

14.2.2 - Administração de seguros e co-seguros;

14.2.3 - Administração de seguros e co-seguros (sociedade por ações);

14.2.4 - Previdência privada ou fechada.

15 - ENGENHARIA E SERVIÇOS TÉCNICOS AFINS

15.1 - Construção civil

15.1.1 - Construção de edifícios e congêneres;

15.1.2 - Construção de estações, linhas de transmissão e distribuição, subestação e congêneres;

15.1.3 - Construção de centrais e telecomunicações, refrigeração, sonorização, acústica e congêneres;

15.1.4 - Construção de vias, urbanização e congêneres;

15.1.5 - Reparação e reforma de edifícios e congêneres;

15.1.6 - Serviços de acabamento;

15.1.7 - Perfuração de poços;

15.1.8 - Serviços de construção não especificados.

15.2 - Serviços técnicos auxiliares

15.2.1 - Sondagem de solo;

15.2.2 - Pesquisa de recursos minerais, hídricos e energéticos;

15.2.3 - Laboratórios de análise técnicas;

15.2.4 - Topografia, aerofotogrametria e congêneres;

15.2.5 - Fiscalização de obras;

15.2.6 - Demolição;

15.2.7 - Saneamento ambiental e congênere (tratamento de afluentes, drenagem etc.);

15.2.8 - Montagem industrial;

15.2.9 - Serviços técnicos auxiliares não especificados.



15.3 - Consultoria técnica e projetos de engenharia

15.3.1 - Consultoria técnica e projetos de engenharia civil e de arquitetura;

15.3.2 - Consultoria técnica e projetos de engenharia elétrica e eletrônica;

15.3.3 - Consultoria técnica e projetos de engenharia mecânica, metalúrgica, química e industrial;

15.3.4 - Consultoria técnica e projetos de engenharia de minas e geologia.

16 - SERVIÇOS DE DECORAÇÃO, PAISAGISMO, JARDINAGEM, AGRICULTURA E CONGÊNERES.

16.1 - Serviços de decoração, paisagismo, jardinagem, agricultura e congêneres

16.1.1 - Decoração;

16.1.2 - Paisagismo;

16.1.3 - Jardinagem;

16.1.4 - Florestamento e reflorestamento;

16.1.5 - Outros serviços de agricultura e congêneres (plantio, colheita, poda, desmatamento, deslocamento, etc.).



17 - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, SOCIAIS E DE UTILIDADE PÚBLICA.

17.1 - Serviços comunitários e sociais

17.1.1 - Associações, cooperativas, sindicatos, partidos políticos e congêneres;

17.1.2 - Entidades religiosas;

17.1.3 - Entidades beneficentes e de assistência social;

17.1.4 - Serviços comunitários e sociais não especificados;

17.1.5 - Clubes e congêneres.



17.2 - Serviços de utilidade pública e afim

17.2.1 - Cartórios de registro civil;

17.2.2 - Cartórios de notas (protestos, registros de documentos etc.);

17.2.3 - Estações rodoviárias, ferroviárias e aeroportos;

17.2.4 - Repartições públicas, autarquias e fundações;

17.2.5 - Parques de exposições, de animais, ginásios, estádios e congêneres;

17.2.6 - Parques de exposição, auditórios e congêneres;

17.2.7 - Serviços de utilidade públicos não especificados.



18 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

18.1 - Profissionais autônomos de nível superior

18.1.1 - Profissionais autônomos de diversos nível superior:

(administrador; advogado; analista de sistemas e métodos; arqueólogo; arquiteto; artista plástico; assistente social; bibliotecário; biólogo; bioquímico; comunicador; consultor; contador; dentista; ecologista; economista; enfermeiro; engenheiro; estatístico; farmacêutico; físico; fisioterapeuta; geógrafo; geólogo; jornalista, matemático, médico; museólogo; músico; nutricionista; orientador pedagógico; pedagogo; pesquisador; professor; psicólogo; químico; sociólogo; terapeuta; veterinário; zootecnista).

18.2 - Profissionais autônomos de nível técnico

18.2.1 - Profissionais autônomos de diversos nível técnico:

(acunpuntor; agenciador; amestrador; aplicador; arbitro; artista; assessor; assistente; astrólogo; atendente de enfermagem; atleta; audiometrista; auxiliar de enfermagem; auxiliar de raio-x ; auxiliar de serviços sociais; auxiliar de terapêutica; avaliador; bailarino; barbeiro; cabeleireiro; cadastrista; calculista; calista; cambista; cartazista; cenotécnico; chaveiro; cinegrafista; codificador; compositor; coreógrafo; corretor; cortineiro; datilógrafo; decorador; demonstrador; depilador; desenhista; despachante; detetive; diagramador; digitador; eletricista; embalsamador; empalhador; encadernador; encanador; entregador; escritor; estenógrafo; esteticista; figurinista; fotógrafo; fundidor; funileiro; gráfico; guia de turismo; hidrometrista; impermeabilizador; inspetor; instalador; instrutor; joalheiro; jóquei; laminador; lantemeiro; lapidador; leiloeiro; locutor; manicuro; maquetista; maquilador; massagista; mecânico; mecanógrafo; mestre-de-obras; microfilmador; modelo; monitor; montador; músico; nivelador; operador de aparelhos e equipamentos; ótico; paisagista; pedicuro; perfurador; perito; piloto; pintor; produtor; professor; programador; projetista; protético; publicitário; radialista; recepcionista; redator; relações públicas; relojoeiro; repórter; representante; comercial; restaurador; revisor; sanefeiro; serralheiro; soldador; tapeceiro; taxista; técnico da área de engenharia, arquitécnico da área de mecânica, eletricidade, eletrônicas e afins; técnico da área de segurança, manutenção e consertos; técnico da área médico-odontológica -laboratorial e afins; técnico da área química, biológicas e afins; técnico em contabilidade e administração; topógrafo; torneiro; tradutor e intérprete; tratador de piscinas; tratorista; vidraceiro; vitrinista).

18.3 - Profissionais autônomos de nível elementar

18.3.1 - Profissionais autônomos de diversos nível elementar:

(açougueiro, afinador de pianos; ajudante de caminhão; alfaiate; ama-seca; amolador de ferramentas; pontador; armador, artesão; ascensorista; azulejista; bombeiro-hidráulico; bordadeira; borracheiro; calceteiro; camareira; capoteiro; carpinteiro; carregador; carroceiro; cerzideira; cisteneiro; cobrador; colchoeiro; copeiro; copistas; costureira; cozinheira; crocheteira; dedetizador; doceira; encerador; engraxate; entalhador; envernizador; escavador; estofador; estucador; faxineiro; ferreiro; ferrador de botões; garçom; garimpeiro; guarda-noturno; jardineiro; ladrilheiro; laqueador; lavadeira; lavador de carro; lubrificador; lustrador; marceneiro; marmorista; mensageiro; moldurista; mordomo; motorista; parteira; passadeira; pedreiro; pespontadeira; pintor de paredes; polidor; raspador; reparador de instrumentos musicais; salgadeira; sapateiro; servente de pedreiro; tintureiro; tipógrafo; tricoteiro; vigilante; zelador).

19 - EXTRAÇÃO, CULTURA VEGETAL E CRIAÇÃO DE ANIMAIS.

19.1- Extração

19.1.1 - Extração de minerais;

19.1.2 - Extração vegetal.

19.2 - Cultura vegetal

19.2.1 - Agricultura, silvicultura e outras culturas vegetais.



19.3 - Criação animal

19.3.1 - Bovinocultura, suinocultura, avicultura e demais culturas animais.



20- INDÚSTRIA

20.1 - Indústria de bens de consumo não durável de uso doméstico

20.1.1 - Indústria de produtos alimentícios e para preparo de alimentos;

20.1.2 - Indústria de bebidas, refrigerantes e gelo;

20.1.3 - Indústria de produtos derivados do fumo;

20.1.4 - Indústria de produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres;

20.1.5 - Indústria de produtos têxteis, aviamentos, artigo do vestuário, calçados e congêneres;

20.1.6 - Indústria de material esportivo, de lazer e congênere;

20.1.7 - Indústria de material escolar e editorial;

20.1.8 - Indústria de produtos de limpeza e congêneres;

20.1.9 - Indústria de produtos de perfumaria e congêneres.



20.2 - Indústria de bens de consumo durável de uso doméstico

20.2.1 - Indústria de máquinas e aparelhos de uso doméstico (eletrodomésticos);

20.2.2 - Indústria do mobiliário (móveis, estofados, colchões etc.);

20.2.3 - Indústria de produtos derivados de cerâmica, vidros e cristais para uso doméstico;

20.2.4 - Indústria de vasilhas, cutelaria e congêneres;

20.2.5 - Indústria de produtos para decoração;

20.2.6 - Indústria de material de cinefoto, ótica e congênere;

20.2.7 - Indústria de brinquedos;

20.2.8 - Indústria de jóias, relógios, bijuterias e congêneres;

20.2.9 - Indústria de discos, fitas instrumentos musicais, acessórios e congêneres.



20.3 - Indústria de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas.

20.3.1 - Indústria de produtos agropecuários, agro-veterinários e congêneres;

20.3.2 - Indústria metalúrgica;

20.3.3 - Indústria de material elétrico, eletrônico, hidráulico e de construção;

20.3.4 - Indústria de produtos químicos, petroquímicas, combustíveis e lubrificantes;

20.3.5 - Indústria de artefatos de madeira (exclusive mobiliário);

20.3.6 - Indústria de produtos minerais não metálicos de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas (vidros, abrasivos, beneficiamento de pedras, cimento e artefatos etc);

20.3.7 - Indústria de papel, derivados, material de escritório, gráficas e congêneres;

20.3.8 - Indústria de artefatos de couro, peles e beneficia mento de resíduos de qual quer natureza;

20.3.9 - Indústria da borracha, matérias plásticas e congêneres.



20.4 - Indústria de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas

20.4.1 - Indústria de máquinas, aparelhos e equipamentos de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas;

20.4.2 - Indústria de móveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas;

20.4.3 - Indústria de peças e acessórios de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas.



20.5 - Indústria de material de transporte

20.5.1 - Indústria de veículos, peças e acessórios.



20.6 - Indústria da construção

20.6.1 - Indústria da construção.



20.7 - Indústria da energia

20.7.1 - Indústria da energia.



20.8 - Indústrias não especificadas

20.8.1 - Indústria não especificada.



21 -COMÉRCIO

21.1 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso doméstico

21.1.1 - Comércio de produtos alimentícios e para preparo de alimentos;

21.1.2 - Comércio de bebidas, refrigerantes e gelo;

21.1.3 - Comércio de fumo e derivados;

21.1.4 - Comércio de produtos médicos, farmacêuticos, odontológicos e congêneres;

21.1.5 - Comércio de produtos têxteis, aviamentos, artigos do vestuário, calçados e congêneres;

21.1.6 - Comércio de material esportivo, para lazer e congêneres;

21.1.7 - Comércio de material escolar, livros, jornais, periódicos e congêneres;

21.1.8 - Comércio de produtos de limpeza e congêneres;

21.1.9 - Comércio de produtos de perfumaria e congêneres.



21.2 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso doméstico

21.2.1 - Comércio de máquinas, aparelhos e móveis de uso do mestiço (eletrodoméstico, móveis, colchões, estofados);

21.2.2 - Comércio de artigos para os serviços de mesa, copa e cozinha (louça, cristais, panelas, faqueiros);

21.2.3 - Comércio de artigos de decorações e paisagismo (tapeçaria, objetos de arte, antiguidade, plantas, flores);

21.2..4 - Comércio de produtos de cinefoto, óticas e congêneres;

21.2.5 - Comércio de brinquedos;

21.2.6 - Comércio de jóias, relógios, bijuterias e congêneres;

21.2.7 - Comércio de discos, fitas, instrumentos musicais, acessórios e congêneres.



21.3 - Comércio de bens de consumo não duráveis de uso comercial, industrial, construção e demais atividades econômicas.

21.3.1 - Comércio de produtos agro veterinário, agropecuários e congêneres;

21.3.2 - Comércio de material de construção e vidros;

21.3.3 - Comércio de tintas, ferragens, abrasivos, sucatas, ferramentas, produtos metalúrgicos e congêneres;

21.3.4 - Comércio de produtos químicos e derivados do petróleo (exclusive combustíveis e lubrificantes);

21.3.5 - Comércio de material elétrico, eletrônicos, hidráulicos e congêneres;

21.3.6 - Comércio de madeiras, artefatos (exclusive mobiliário), lenha e carvão;

21.3.7 - Comércio de produtos minerais, pedras e derivados, cerâmicas e refratárias;

21.3.8 - Comércio de papel, derivados, material de escritório e congêneres;

21.3.9 - Comércio de couros, peles, borrachas, plásticos, colas, material isolante e acústico, seus artefatos e resíduos de qualquer natureza.



21.4 - Comércio de bens de consumo duráveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas.

21.4.1 - Comércio de máquinas, aparelhos, equipamentos, e móveis de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas;

21.4.2 - Comércio de peças e acessórios de uso comercial, industrial e demais atividades econômicas.

21.5 - Comércio de veículos, peças, acessórios, combustíveis e lubrificantes.

21.5.1 - Comércio de veículos, peças e acessórios;

21.5.2 - Comércio atacadistas de combustíveis e lubrificantes;

21.5.3 - Comércio varejista de lubrificantes e óleo diesel;

21.5.4 - Comércio varejista de álcool carburante e gasolina;

21.5.5 - Comércio varejista de querosene;

21.5.6 - Comércio varejista de gás liquefeito do petróleo;

21.5.7 - Comércio varejista de combustíveis não especificadas.



21.6 - Comércio de mercadorias diversas

21.6.1 - Lojas de departamentos (exclusive alimentos);

21.6.2 - Supermercados e hipermercados;

21.6.3 - Bazares, armarinhos e congêneres;

21.6.4 - Comércio atacadista de mercadorias diversas (exclusive alimentos);

21.6.5 - Mercearia, mercado, armazém e congêneres;

21.6.6 - Lojas de departamento (inclusive alimentos);

21.6.7 - Comércio atacadista de mercadorias diversas (inclusive alimentos).



21.7 - Importação e Exportação

21.7.1 - Importação e exportação (empresas importadoras, "trading companies" etc.).



21.8 - Comércio não especificados

21.8.1 - Comércios não especificados.



DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 515 - Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFM, que terá seu valor unitário de R$ 2,10, sendo atualizada anualmente por decreto do executivo municipal pelo índice IPCA –E do IBGE ou outro índice que venha substituí-lo, do exercício anterior.

Art. 516 - A concessão de moratória, anistia, isenção ou imunidade não gera direito adquirido em caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; e

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1° - No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2° - No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 517 - A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 518 - Estão isentos:

I - Em relação ao IPTU:

a) - Aposentados, pensionistas e viúvas, com idade igual ou superior a 65 anos de idade; menores órfãos; portadores de deficiência; e que seja proprietário de um único imóvel no município com área de até 75 m² e que possuam renda familiar mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.

b) - Pessoas em situação sócio-econômica vulnerável, consideradas estas, aquelas que não possuem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, cuja carência será comprovada através de avaliação e laudo expedido pela Assistência Social do município.

c) - São isentos do pagamento do imposto, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel:

c-1) - pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;

c-2) - pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;

c-3) - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a con­gregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

c-4) - pertencentes a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

c-5) - declarados de utilidade publica para fins de desapro­priação, a partir da parcela correspondente ao perío­do de arrecadação do Imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

II - Em relação ao ITBI:

a) - São isentos do imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis:

a1) - se a transferência for referente a herança (causa-morte) ou quando for decorrente de doação;

a2) - nas transmissões de bem imóvel das fundações instituídas pelo Distrito Federal, relativamente ás aquisições de imóveis destinados ás suas finalidades;

a3) - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

a4) - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono de sua propriedade;

a5) - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

a6) - a transmissão em que o alienante seja o poder publico;

a7) - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil;

a8) - a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.



III - Em relação ao ISSQN:

a) - São Isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

a1) - os serviços prestados pôr associações culturais;

a2) - os serviços de diversões publicas, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão competente da administração municipal;

a3) - os serviços de diversão pública, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda de ingressos, pules ou talão de apostas, ou em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações sem fins lucrativos ou conjuntos destas.

IV –Em relação a taxas de serviços públicos:

a) - Aposentados, pensionistas e viúvas, com idade igual ou superior a 65 anos de idade; menores órfãos; portadores de deficiência; e que seja proprietário de um único imóvel no município com área de até 75 m² e que possuam renda familiar mensal igual ou inferior a 2 salário mínimo.

b) - Pessoas em situação sócio-econômica vulnerável, consideradas estas, aquelas que não possuem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, cuja carência será comprovada através de avaliação e laudo expedido pela Assistência Social do município.

V – Em relação a contribuição de melhoria:

a) - Templos de qualquer culto;

b) - Próprios da União, dos Estados e do Município;

c) - Aposentados, pensionistas e viúvas, com idade igual ou superior a 65 anos de idade; menores órfãos; portadores de deficiência; e que seja proprietário de um único imóvel no município com área de até 75 m² e que possuam renda familiar mensal igual ou inferior a 2 salário mínimo.

d) - Pessoas em situação sócio-econômica vulnerável, consideradas estas, aquelas que não possuem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, cuja carência será comprovada através de avaliação e laudo expedido pela Assistência Social do município.

VI – Em relação a taxa de vistoria sanitária:

a) Ficam isentas da Taxa de Vistoria Sanitária as entidades assistenciais e religiosas devidamente constituídas e sem finalidade lucrativa, devendo ser cumprida a determinação contida no Artigo 161.



Parágrafo Único - Para fins do disposto na alínea “a” dos incisos I, IV e V do “caput” do presente artigo, o contribuinte não poderá possuir a qualquer título, dentro ou fora do município, outro imóvel a não ser o que resida na cidade.

Art. 519 - Os contribuintes que se enquadrarem nas disposições dos itens “a” e “b”, dos incisos I, IV e V do artigo 518, deverão requerer junto a Divisão de Tributação da Prefeitura Municipal, até o último dia útil do mês de setembro de cada exercício, o benefício da isenção, juntando ao mesmo, comprovação da situação em que se encontra conforme o caso.

Art. 520 - Nenhum Processo Administrativo Tributário poderá ser arquivado, sem que haja despacho expresso neste sentido, prolatado por autoridade competente.

Art. 521 - A Prefeitura, visando otimizar o processo de arrecadação de receitas municipais, poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado.

Art. 522 - O Poder Executivo poderá regulamentar este Código e baixar normas necessárias à sua aplicação.

Art. 523 - As atualizações monetárias das receitas tributárias previstas nesta Lei terão efeitos a partir do principio da anualidade.

Art. 524 - O Poder Executivo devera instituir e publicar o Calendário Fiscal de Recolhimentos dos Tributos sempre no exercício anterior, para efeito de programação, poderá ser através de Decreto pelo Chefe do Executivo ou Ato Normativo pelo Secretario de Finanças e Planejamento.

Art. 525 - Fica instituída como obrigatória a partir do 1º. dia de janeiro do ano de 2014 a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônico–NFS–e, documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade de Vianópolis Estado de Goiás.

I - O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá normatizar, regularizar, atualizar e conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município do Vianópolis.


Paragrafo Único - A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.
Art. 526 - Fica dede já o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover campanhas e incentivos através de premiações e descontos regulamentados por decreto do executivo para incentivar a redução das inadimplências dos impostos e taxas no âmbito do município, buscando assim uma melhor incrementação de receitas locais.
Art. 527 - Esta Lei entrará em vigor decorrido 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogando em sua totalidade a Lei nº 783/06 de 20 de dezembro de 2006, e todas as suas alterações, bem como as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vianópolis – Go., aos 28 dias do mês de novembro de 2013.

ISSY QUINAN JÚNIOR

PREFEITO
ANEXO I – PLANTA GENÉRICA DE VALORES

TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O FATOR LOCALIZAÇÃO E O VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO

TABELA DE VALORES-EDIFICAÇÕES

ZONA – 1

BAIRROS

JARDIM SÃO JOSÉ-DELFINO-PARQUE DOS SONHOS

ALIQUOTA 0,3%


METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

PADRÃO1

PADRÃO 2

PADRÃO 3

METROS QUADRADOS EDIFICADOS

225

175

125



ZONA – 2

BAIRROS

MICHELLE-MANOEL GOUVEIA-MICHELLE II-VISTA ALEGRE

ALIQUOTA 0,4%


METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

PADRÃO 1

PADRÃO 2

PADRÃO 3

METROS QUADRADOS EDIFICADOS

225

175

125



ZONA – 3

BAIRROS

RESIDENCIAL BLAZI-UMBELINO-DELURDES-FERREIRA SANTOS-ESPLANADA DA ESTAÇÃO-BOAS NOVAS

ALIQUOTA 0,4%

METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS




PADRÃO 1

PADRÃO 2

PADRÃO 3

METROS QUADRADOS EDIFICADOS

225

175

125



ZONA – 4

BAIRROS

CENTRO-SETOR SANTO AGOSTINHO-JARDIM EUROPA-SANTOS DUMONT-MANSÕES SUL

ALIQUOTA 0,6%


METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

PADRÃO 1

PADRÃO 2

PADRÃO 3

METROS QUADRADOS EDIFICADOS

225

175

125

TABELA DE VALORES – ÁREA COMERCIAL

ALÍQUOTA 0,5%

CLASSIFICAÇÃO 6 – COMÉRCIO VERTICAL: Imóveis Comerciais, de serviços e mistos

CÓDIGO

METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

6-A

Até 80,00 m2

100

6-B

De 80,01 a 200,00 m2

120

6-C

De 200,01 a 300m2

150

6-D

Acima de 300,01

175



CLASSIFICAÇÃO 7 – Barracão e Telheiro

CÓDIGO

METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

7-A

Até 300,00 m2

100

7-B

Acima de 300,01 m2

150










CLASSIFICAÇÃO 8 - Oficina




CÓDIGO

METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

8-A

Até 100,00 m2

100

8-B

De 100,01 a 200,00 m2

150

CLASSIFICAÇÃO 9 – Postos de serviços

CÓDIGO

METRAGEM

VALOR M2 EM REAIS

9-A

Até 400,00 m2

100

9-B

De 400,01 a 800m2

150

9-C

Acima de 800,01m2

200


1   2   3   4   5   6   7   8


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