Lei nº. 1038/13, de 25 DE NOVEMBRO de 2013



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Do Serviço de Turismo



Art. 59 - São considerados serviços de turismo para os fins previstos nesta Lei:

I - agenciamento ou venda de passagens áreas, marítimas, fluviais e lacustres;

II - reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no país e no exterior;

III - organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do país;

IV - prestação de serviço especializado inclusive fornecimento de guias e intérpretes;

V - emissão de cupons de serviços turísticos;

VI - legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes;

VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos esportivos ou artísticos;

VIII - exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros; e

IX - outros serviços prestados pelas agências de turismo.



Parágrafo Único - Considera-se serviço de turismo, aquele efetuado por empresas registradas ou não nos órgãos de turismo, visando à exploração da atividade executada para fins de excursões, passeios, traslados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística.

Art. 60 - A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços, inclusive:

I - as decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivos dos serviços agenciados ("over-price"); e

II - as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com terceiros.

Art. 61 - São indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes, hotéis e outros.

Das Diversões Públicas

Art. 62 - A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratar de:

I - cinemas, auditórios, parques de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite;

II - bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo;

III - bailes e "shows", o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;

IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo;

V - execução ou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música;

VI - diversão pública denominada "dancing", é o preço do ingresso ou participação;

VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso, bilhete ou convite; e

VIII - espetáculo desportivo o preço do ingresso.

Art. 63 - Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou frequentadores, sem exceção.

Art. 64 - Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pelo órgão competente, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotado pelos cinemas por exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC).

Art. 65 - Cada ingresso deverá ser destacado, em rigorosa sequência, no ato da venda, pelo encarregado da bilheteria.

Art. 66 - Os bilhetes, uma vez recebidos pelos porteiros, serão por estes depositados em urna aprovada pela Prefeitura, devidamente fechada e selada pelo órgão competente e que, só pelo representante legal deste, poderá ser aberta para verificação e inutilização dos bilhetes.

Art. 67 - Os divertimentos como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta.

Art. 68 - A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser arbitrado.

Parágrafo Único - Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais "shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circenses e de parques de diversões.

Art. 69 - O proprietário de local alugado para realização de espetáculos avulsos é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto, na hipótese de arbitramento.

Parágrafo Único - Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do local onde se verificou a exibição responsável perante a Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.

Art. 70 - Os responsáveis por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos de diversões ou exibição de filmes são obrigados a observar as seguintes normas:

I - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa;

II - colocar tabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções administrativas, que indique o preço dos ingressos; e

III - comunicar, previamente, à autoridade competente, as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e os horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.



§ 1° - O controle do uso dos ingressos, sua venda e inutilização deverão seguir as normas baixadas pelo órgão federal competente.

§ 2° - O órgão tributário poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamento do imposto.

Art. 71 - A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmes cinematográficos será equivalente ao valor da receita bruta.

Art. 72 - Os livros e mapas fiscais das casas ou locais em que se realizem diversões poderão ser substituídos por borderô entregue ao órgão federal competente, contendo as características pertinentes ao ISSQN, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 73 - As entidades públicas ou privadas, ainda que isentas do imposto ou dele imunes, são responsáveis pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer titulo.

Parágrafo Único - A responsabilidade de que trata este Artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com fulcro no preço do serviço prestado, sendo aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.

Dos Serviços de Ensino


Art. 74 - A base de cálculo do imposto devido pelos serviços de ensino compõem-se:

I - das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas, taxa de dependência;

II - da receita oriunda do material escolar, inclusive livros;

III - da receita oriunda dos transportes;

IV - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação escolar; e

V - de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.



Art. 75 - O estabelecimento particular de ensino poderá, em substituição à Nota Fiscal de Serviço, emitir Carnê de Pagamento de Prestações Escolares, no que se referem às mensalidades, semestralidades ou anuidades, bem como aos acréscimos moratórios, ou relação mensal nominal de pagamentos recebidos, acompanhados, esta, da emissão de nota fiscal única mensal.

§ 1° - Nos demais casos previstos neste Regulamento, deverão ser utilizados Notas Fiscais de Serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos nos carnes a que se refere este artigo.

§ 2° - O Carnê de Pagamento de Prestações Escolares conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Carnê de Pagamento de Prestação Escolar";

II - o número de ordem e, se for o caso, o nome do banco recebedor;

III - o nome, o endereço e os números de inscrição municipal e do CNPJ do estabelecimento emitente;

IV - o nome do aluno;

V - a matrícula do aluno; e

VI - o valor da prestação e a indicação dos acréscimos cobrados a qualquer titulo.

Da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos



Art. 76 - O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos recai em qualquer etapa dos serviços, sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda.

Da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos



Art. 77 - Nos serviços de reprodução de matrizes, desenhos e textos por qualquer processo, o imposto será devido pelo estabelecimento prestador do serviço.

Parágrafo Único - Considera-se estabelecimento prestador, no caso de utilização de máquinas copiadoras, aquele onde as mesmas estiverem instaladas.

Da composição e Impressão Gráfica
Art. 78 - O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços, relacionados com o ramo das artes gráficas:
I - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão;
II - encadernação de livros e revistas;

III - impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou adquirida de terceiros; e

IV - acabamento gráfico.

Parágrafo Único - Não está sujeita à incidência do imposto sobre serviços confecção de impressos em geral, que se destinem à comercialização ou à industrialização.

Dos Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte



Art. 79 - Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes serviços de transportes:
I - coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização, concessão ou permissão do poder competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado, de natureza estritamente municipal; e
II - individual de pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador e o interessado, sem itinerário fixo.

Art. 80 - Considera-se, também, transporte de natureza municipal o que se destina a municípios adjacentes, integrantes do mesmo mercado de trabalho, decorrente de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, ainda que sem autorização, concessão ou permissão do poder competente.

Parágrafo Único - É vedado às empresas que exploram os serviços de transportes deduzir do movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título.

Da Distribuição, Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação de Apostas das Loterias Esportivas e de Números (Jogos)

Art. 81 - Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes, loterias esportivas e de números, compõe-se à base de cálculo as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço.

Da Corretagem

Art. 82 - Compreende-se como corretagem, a intermediação de operações com seguros, capitalização, câmbio, valores, bens móveis e imóveis, inclusive o agenciamento de cargas e de navios efetuado por agências de navegação e a respectiva interveniência na contratação de mão-de-obra para estiva e desestiva.

Parágrafo Único - O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas no mês, inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas.

Art. 83 - As pessoas jurídicas que promovam a corretagem ou a intermediação na venda de imóveis deverão recolher o tributo sobre o movimento econômico resultante das comissões auferidas, a qualquer título, vedada qualquer dedução.

Do Agenciamento Funerário


Art. 84 - O imposto devido pelo agenciamento funerário tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:

I - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos;

II - do fornecimento de flores;

III - do aluguel de capelas;

IV - do transporte;

V - das despesas relativas a cartórios e cemitérios; e

VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas.
Parágrafo Único - Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares considera-se preço a receita bruta oriunda dos valores recebidos a qualquer título.

Do Arrendamento Mercantil ou "Leasing"

Art. 85 - Considera-se "Leasing" a operação realizada entre pessoas jurídicas que tenham por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio do arrendatário e que o tendam às especificações desta.

Parágrafo Único - O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação, inclusive aluguéis, taxa de intermediação, de administração e de assistência técnica.

Das Instituições Financeiras


Art. 86 - Consideram-se tributáveis os seguintes serviços prestados por instituições financeiras:

I - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;


II – administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
III – abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;
IV – locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;

V – fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres;


VI – cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;
VII – emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia;

VIII – acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo;


IX – emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins;
X – arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);
XI – serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral;
XII - devolução de títulos, protesto de títulos sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados;
XIII – custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;
XIV – serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio;
XV – fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;
XVI – compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento;
XVII – emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;
XVIII – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão; e
XIX – serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Do Cartão de Crédito


Art. 87 - O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de:

I - taxa de inscrição dos usuários;

II - taxa de renovação anual;

III - taxa de filiação de estabelecimento;

IV - taxa de alteração contratual;

V - comissão recebida dos estabelecimentos filiados, lojistas e associados, a título de intermediação; e

VI - todas as demais taxas a título de administração e comissões a título de intermediação.

Do Agenciamento de Seguros


Art. 88 - O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:

I - de comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados); e

II - da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectiva representada.

Da Construção Civil, Serviços Técnicos, Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de Engenharia



Art. 89 - Considera-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de:
I - prédio, edificações;
II - rodovias, ferrovias e aeroportos;
III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes as estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
IV - pavimentação em geral;
V - regularização de leitos ou perfis de rios;
VI - sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral;
VII - barragens e diques;
VIII - instalações de sistemas de telecomunicações;
IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;
X - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

XI - montagens de estruturas em geral;


XII - escavações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençol freático, escoramentos e drenagens;
XIII - revestimento de pisos, tetos e paredes;
XIV - impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;
XV - instalações de água, energia elétrica, vapor elevadores e condicionamentos de ar;
XVI - terraplenagens;
XVII - dragagens;
XVIII - estaqueamentos e fundações;
XIX - implantação de sinalização em estradas e rodovias;
XX - divisórias; e
XXI - serviços de carpintaria de esquadrias, armações e telhados.

Art. 90 - São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:

I - os seguintes serviços de engenharia consultiva:

a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento;

b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;

c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;

d) fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira.

II - levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;

III - calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.



§ 1º. - Os serviços de que trata o artigo são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulica, quando relacionados a estas mesmas obras, apenas para fins de alíquota, devido o imposto neste Município.

§ 2º - Não dedução de material na prestação de serviços de empreitada global, subempreitada e construção civil e engenharia em geral.

Art. 91 - E indispensável à exibição dos comprovantes do imposto incidente sobre a obra:

I - na expedição do "habite-se" ou "auto de vistoria", e na conservação de obras particulares; e

II - no pagamento de obras contratadas com o Município.

Art. 92 - O processo administrativo de concessão de "habite-se", ou da conservação da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:

I - identificação da firma construtora;


II - contrato de construção;
III - número de registro da obra ou número do livro ou ficha respectiva, quando houver;
IV - valor da obra e total do imposto pago;
V - data do pagamento do tributo e número da guia;
VI - número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário; e
VII - escritura de aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria, como de incorporação.



Da Consignação de Veículos


Art. 93 -As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação, deverão recolher o imposto sobre as comissões auferidas, vedadas qualquer dedução.

Das Companhias de Seguros


Art. 94 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenação recebida pela companhia de seguro, decorrente da liderança em cosseguro, relativa á diferença entre as comissões recebidas das congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro ou o corretor, executada a de responsabilidade da seguradora líder.

Parágrafo Único - Quando o inalar da taxa de coordenação não discriminando, ou for inferior a 3% (três por cento) do valor do prêmio, cedido em cosseguro, este será o valor a ser considerado como base de cálculo.

Art. 95 - A companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto, o demonstrativo das operações efetuadas com as congêneres em relação à taxa de coordenação recebida em decorrência da liderança em cosseguro e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal de companhia, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro e o corretor, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.

Parágrafo Único - O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:

a) o mês de competência;

b) o valor da comissão repassada;

c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento da taxa de coordenação, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso;

d) o nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo recebimento da comissão repassada, com a respectiva inscrição municipal, se for o caso; e

e) a somatória das diferenças entre a taxa de coordenação e as comissões repassadas, que servirá de base para o recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.



Art. 96 - A companhia de seguro fica obrigada a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a ela prestados pela agência, filial e sucursal de companhia de seguro:

I - comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro; e

II - participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

Das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros



Art. 97 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

I - a comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro; e

II - a participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.

Art. 98 - A agência filial e sucursal de companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, o demonstrativo dos valores recebidos através de comissão de agenciamento e de angariação, paga nas operações com seguro, e de participação, contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos; pela respectiva representada, para, quando solicitado, ser apresentado à Fiscalização Municipal.

Parágrafo Único - O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:

a) o mês de competência;

b) o valor percebido;

c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento, com a respectiva inscrição Municipal, se for o caso;

d) a discriminação do serviço prestado (agenciamento, angariação ou participação contratual); e

e) a somatória dos valores.



Art. 99 - A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a elas prestados:

I - comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro e remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados, percebidos:

a) pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação;

b) pelo clube de seguro;

c) regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro.

II - inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;

III - prevenção e gerência de riscos seguráveis;

IV - conserto de veículo sinistrado;

V - "pró-labores", pagas a estipulantes; e

VI - qualquer, desde que efetuado por pessoa física ou jurídica não cadastrada na Prefeitura.



§ 1° - Nos casos previstos nos incisos II, III e IV, não há incidência do Imposto quando os serviços forem prestados pelo próprio segurado, incorrendo, conseqüentemente, a responsabilidade tributária.

§ 2° - Os serviços pagos ou creditados, pela agência, filial e sucursal e pela companhia de seguro, serão relacionados e arquivados, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto retido, para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.

§ 3° - A declaração mencionada no parágrafo anterior identificará:

a) o mês de competência;

b) o nome da pessoa física ou jurídica;

c) a respectiva inscrição municipal se for o caso;

d) o valor do serviço pago ou creditado; e

e) a somatória dos pagamentos ou créditos realizados, que servirá de base para a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


§ 4º - Com base na declaração mensal, o contribuinte responsável reterá e recolherá o ISSQN, de acordo com os prazos estabelecidos.



Das Empresas de Corretagem, de Agenciamento e de Angariação e dos Clubes de Seguros


Art. 100 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:

I - a comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;

II - a remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados; e

III - a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.



Art. 101- A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo recibo de comissão ou comprovante do respectivo crédito, para as atividades sujeitas ao regime de responsabilidade tributária.

Art. 102 - A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e de clube de seguro, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço, para as atividades não sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, bem como escriturar os Livros Fiscais, recolhendo, no prazo estabelecido, o ISSQN.

Parágrafo Único - A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, também, deverão emitir Nota Fiscal de Serviço, bem como escriturar os Livros Fiscais, nas operações de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro, que realizarem com outras empresas não seguradoras ou, com empresas seguradoras estabelecidas fora deste Município.

Art. 103 - A empresa que estiver realizando a locação com mão de obra terá de recolher o Imposto sobre Serviço, pois é uma prestação de serviço, caracterizando obrigação de fazer tendo com essência o serviço.

§ 1º - A locação pura (sem mão de obra) caracteriza pela obrigação de dar conforme o Código Civil, não há incidência de ISS é apenas uma relação jurídica, por este motivo o veto do item 3.01 da lista de serviços.

Das Alíquotas, do Lançamento e do Recolhimento



Art. 103 - A tabela de que trata o artigo 48 conterão apenas a relação dos serviços sujeitos a tributação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

§ 1° - As alíquotas a serem atribuídas ao anexo II desta Lei, para calculo deste tributo, não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) e nem superiores a 4% (cinco por cento).

Art. 104 - A apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior homologação pela Autoridade Fiscal.

§ 1° - Quanto ao profissional autônomo, o lançamento será feito com base nos dados cadastrais.

§ 2° - Quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, o lançamento será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos, ao nível de subtítulo interno, padronizado quanto à nomenclatura e destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central.

§ 3° - Não há nenhuma dedução em nota de prestação de serviços.

Art. 105 - O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente posterior ao da prestação de serviço.

§ 1° - Para o recolhimento do imposto, não calculado sobre o preço do serviço, tomar-se-á como base o valor mensal da Unidade Fiscal do Município - UFM, vigente na data do vencimento.

§ 2° - Para a quitação antecipada do imposto, tomar-se-á como base o valor mensal da Unidade Fiscal do Município - U.F.M, vigente na data do pagamento.

Art. 106 - O imposto será recolhido:

I - pelo prestador de serviço, através de guia; e

II - pelo tomador de serviço, através de guia de arrecadação para o ISSQN retido na fonte.

§ 1° - No mês em que não houver movimento, a guia respectiva será anulada com a expressão "não houve movimento" e, até a data prevista para vencimento no mês, deverá ser apresentada na Prefeitura para atualização de crédito.

Art. 107 - As regulamentações que tratam do Imposto Sobre Serviços, obedecerão às normas regulamentares provenientes da Lei Complementar Federal nº. 116/2003 a Lei Complementar Federal nº.“123/2006 e seus anexos, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentá-la, bem como baixar normas, portarias, ato normativos ou instruções necessárias à sua aplicação.

§ 1º - Aplica-se às microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sediados no Município, optantes do Super Simples Nacional instituído pela Lei complementar Federal nº. 123/2006, o disposto nesta Lei complementar e, no que couber, supletivamente, na Lei Geral Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, especialmente no pertinente a sua constituição, legalização, funcionamento, tributação, incentivos fiscais, simplificação de procedimentos, parcelamento de débitos e outras disposições constantes da referida Lei”.
§ 2º - Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN em 12 (Doze) parcelas mensais, vencíveis a partir de 15 de fevereiro de cada ano.



Do Regime de Responsabilidade Tributária


Art. 108 - As empresas estabelecidas no município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas a Regime de Responsabilidade Tributária.

Art. 109 - Enquadram-se no Regime de Responsabilidade Tributária:

I - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza;

II - as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

III - as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas que agenciem, intermedeiem ou façam a corretagem desses planos junto ao público;

IV - as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativas ao conserto de veículos sinistrados;

V - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

VI - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;

VII - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

VIII - as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;

IX - as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;

X - a Prefeitura, os órgãos da administração pública, direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federais, estaduais e municipais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias e delegadas de serviços públicos, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores; e

XI - as empresas tomadoras de serviços, quando:

a) prestador de serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário;

b) o prestador do serviço, obrigado à emissão de Notas Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

c) a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município.

§ 1° A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

§ 2° As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.

Art. 110 - A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.

Parágrafo Único - Para retenção do imposto, base de cálculo é o preço bruto dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente, sem nenhuma dedução.

Art. 111 - O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago no período.

Art. 112 - Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.

Dos Livros em Geral


Art. 113 - Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, o Livro de Registro de Serviços Prestados.

Art. 114 - Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente.

Art. 115 - A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos de abertura e encerramento, respectivamente.

Do Livro de Registro de Serviços Prestados



Art. 116 - O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:

I - os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os números das respectivas notas fiscais emitidas;

II - o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e retidos por responsabilidade;

III - a alíquota aplicável;

IV - o valor do imposto a recolher;

V - os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com nome do respectivo banco;

VI - valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabilidade; e

VII - coluna para "Observações" e anotações diversas.



Parágrafo Único - No caso de registro de serviços e impostos cobrados por substituição ou retidos por responsabilidade, o contribuinte deverá fazer menção da escrituração na coluna "Observações".

Da Autenticação de Livro Fiscal



Art. 117 - Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição fiscal competente, antes de sua utilização.
Art. 118 - A autenticação dos livros será feita mediante sua apresentação à repartição fiscal, acompanhado do comprovante de inscrição.

§ 1° - A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertura for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 2° A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do livro encerrado.

Da Escrituração de Livro Fiscal

Art. 119 - Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica, registrado por processo mecanizado ou computação eletrônica de dados, cujos modelos a serem utilizados ficarão sujeitos à prévia autorização no órgão fiscal competente.

§ 1° - Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como páginas, linhas ou espaços em branco.

§ 2° Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações".

§ 3° A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez) dias.

Art. 120 - Nos casos de simples alteração de denominação, local ou atividade, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, apor, através de carimbo, a nova situação.

Art. 121 - Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles.

Art. 122 - Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Municipal e deverão ser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração.

Dos Documentos Fiscais

Art. 123 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços,

Art. 124 - O estabelecimento prestador de serviços emitirá a Nota Fiscal de Serviços, sempre que:

I - executar serviços; e

II - receber adiantamentos ou sinais.

Art. 125 - Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviços conterá:

I - a denominação Nota Fiscal de Serviços, Série, ou Manifesto de Serviços, conforme o caso;

II - o número de ordem, número da via e destinação;

III - natureza dos serviços;

IV - nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do estabelecimento emitente;

V - o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no CNPJ do estabelecimento usuário dos serviços;

VI - a discriminação das unidades e quantidades;

VII - a discriminação dos serviços prestados;

VIII - os valores unitários e respectivos totais;

IX - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da ultima nota impressa e o número da "Autorização de Impressão de Documento Fiscal";

X - data da emissão; e

XI - o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto sobre serviço de qualquer natureza, quando for o caso.



Parágrafo Único - As indicações dos incisos I, II, IV, e IX serão impressas tipograficamente.

Art. 126 - São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:
I - os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes, cautelas, "pomes" e similares;
II - os estabelecimentos de ensino, desde que os documentos a serem emitidos, referentes à prestação dos respectivos serviços, sejam aprovados pela repartição fiscal;
III - concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros; e
IV - demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela documentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de prestação, a juízo da repartição fiscal.

§ 1° Ao profissional autônomo e às empresas que recolham o imposto com base em percentuais fixos da U.F.M, bem como as amparadas por imunidade, é facultada a emissão de nota fiscal.

§ 2° - Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a confecção de bilhetes, cautelas, "pomes" e similares, dependerá de prévia autorização da repartição fiscal.

§ 3° - Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e empréstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços fica condicionada:

a) à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíticos, ao nível de subtítulo interno;

b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato gerador do imposto.

Art. 127 - Os documentos fiscais, serão extraídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indicação legível em todas as vias.

Art. 128 - Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal pertinente.

Art. 129 - Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fisco, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.

Art. 130 - As Notas Fiscais serão numeradas tipograficamente, em ordem, de 000.001 a 999.999, e enfaixadas em blocos uniformes de cinquenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que as Notas Fiscais sejam confeccionadas em formulários contínuos.

§ 1° - Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, aumentando-se outra letra idêntica à da série.

§ 2° - As Notas Fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo bloco, nem extraídas de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente anterior.

Art. 131 - Quando a Nota Fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.

Da Nota Fiscal de Serviços
Art. 132 - A Nota Fiscal de Serviços, que não será inferior a 115 x 170 mm, será extraída, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão as seguintes destinações:
I - a primeira via - usuário dos serviços;
II - a segunda via - contribuinte; e

III - a terceira via - presa ao bloco, para exibição ao Fisco.


Da Nota Fiscal Fatura de Serviços



Art. 133 - A Nota Fiscal poderá servir como Fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação, passa a ser Nota Fiscal Fatura de Serviços.

Da Autorização de Impressão de Documento Fiscal



Art. 134 - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais mediante prévia autorização do órgão competente Da Divisão de Tributação.
§ 1° - A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante preenchimento de Autorização de Impressão de Documento Fiscal, contendo as seguintes indicações mínimas:

I - a denominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal;


II - nome, endereço e número de inscrição municipal, estadual no CNPJ , do estabelecimento gráfico;
III - nome, endereço e número de inscrição municipal e no CNPJ do usuário dos documentos fiscais e gerenciais a serem impressos;
IV - espécie do documento fiscal, série, número inicial e final dos documentos a serem impressos, quantidade e título;
V - observações;
VI - data do pedido;
VII - assinatura do responsável pelo estabelecimento, encomendante, pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizar a impressão, além do carimbo da repartição; e
VIII - data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura da pessoa a quem tenha sido entregue.

§ 2° - As indicações constantes dos incisos I e II do parágrafo anterior serão impressas.

§ 3° - Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de Autorização de Impressão de Documento Fiscal.

§ 4° - O formulário será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via - repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabelecimento usuário;

II - segunda via - estabelecimento usuário; e

III - terceira via - estabelecimento gráfico.



§ 5° - A autorização de que trata o artigo poderá ser cancelada, a juízo do fisco.

Art. 135 - Os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza, que também o sejam do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, poderão, caso o Fisco Estadual autorize, utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, adaptada as operações que envolvam a incidência dos dois impostos.

Parágrafo Único - Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte deverá submeter a analise e averiguação da possibilidade do Município adaptar a nota fiscal submetendo à aprovação ao Fisco Municipal, juntando:

I - cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;

II - o modelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual; e

III - razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.



Art. 136 - Nas solicitações de Autorização de Documentos Fiscal (AIDF), excetuando-se os casos de pedido inicial, será exigida a apresentação de fotocópia do último documento fiscal emitido, além das guias de recolhimento de ISSQN, relativas aos últimos 06 (seis) meses, e das taxas mobiliárias, referentes aos 05 (cinco) últimos exercícios, se for o caso.

Art. 137 - 0 prazo para utilização de documento fiscal fica fixado em 12 (doze) meses, contados da data de expedição da Autorização para Impressão de Documento Fiscal, sendo que o Estabelecimento Gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a denominação do documento fiscal e, também, logo após o número e a data da Autorização para Impressão de Documento Fiscal constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: “válida (o) para uso até...” (doze meses após a data da Autorização para Impressão de Documento Fiscal ).

Art. 138 - Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, os documentos fiscais, ainda não utilizados, serão cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos.

Art. 139 - Considera-se inidôneo, para todos os efeitos legais, o documento fiscal emitido após a data limite de sua utilização, independentemente de formalidade ou atos administrativos de autoridade fazendária municipal.

§ 1° - A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se houve registro policial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutilizados, e informar a existência de débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2° - O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar sobre o fato, em jornal de circulação do Município, que deverá instruir a comunicação prevista no parágrafo anterior.

§ 3° - A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do disposto neste artigo.

Das Disposições Finais


Art. 140 - Todo contribuinte é obrigatório a exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos nesta Lei, mas obrigado a prestar informações e esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.

Art. 141 - Os livros de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais e não-fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.

Parágrafo Único - É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços Prestados pelo responsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.

Art. 142 - Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviço -Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização Municipal".

Parágrafo Único - A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.

Art. 143 - O contribuinte, prestador de serviço de obras de construção civis ou hidráulicas, deverá individualizar, por obra, sua escrituração fiscal.

Parágrafo Único - Ficam dispensados de efetuar a individualidade na escrita fiscal os contribuintes que, na escrita comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo.

Art. 144 - É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais, fazer conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições desta Lei.

TAXAS

Das disposições gerais

Art. 145 - As taxas de competência do Município decorrem:

I - do exercício regular do poder de polícia do Município; e

II - de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.

Art. 146 - Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.

Art. 147 - Os serviços públicos consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II - específicos, quando passam a ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública; e

III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários.



Parágrafo Único - É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente, ou por meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.

Art. 148 - O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundados no poder de polícia do município, independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e

VI - do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO

Art. 149 - Estabelecimento:

I - é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II - é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

III - é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional; e

IV - a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.



Parágrafo Único - A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.

Art. 150 - Para efeito de incidência das taxas consideram-se como estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.

Art. 151 - O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 152 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a prestação de serviços, ou a atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante previa licença da prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

§ 1° - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 2° - É devida também pelos depósitos fechados destinados a guarda de mercadorias.

Art. 153 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de início da atividade relativamente ao primeiro ano, com validade até 31 de dezembro do referido exercício.



Art. 154 - A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícias e urbanísticas do Município.

§ 1° - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.

§ 2° - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3° - As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que devera ser fixado em local visível e de fácil acesso a fiscalização.

Do Sujeito Passivo

Art. 155 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços.

Art. 156 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, os proprietários do imóvel, bem com o responsável pela sua locação.

Da Base de Cálculo

Art. 157 - A referida taxa será cobrada nos termos do Anexo III, que faz parte integrante desta Lei.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 158 - A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento.

Art. 159 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício.



DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 160 - A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do município, concernente ao controle da saúde pública e do bem estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação, bem como o funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviço, onde são produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como exercício de outras atividades pertinentes a higiene pública, em observância às normas sanitárias.

Art. 161 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano com validade até 31 de dezembro do referido exercício;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; e

III – na data de alteração de endereço, da razão social, cisão, fusão, incorporação, sucessão, responsabilidade legal, assunção de responsabilidade técnica, em qualquer exercício.



Art. 162 - O pedido para instalação e funcionamento de estabelecimento sujeito a taxa de vistoria, deverá ser requerida junto à Divisão de Vigilância Municipal, a qual expedirá a respectiva licença sanitária, após a análise das condições exigidas pela Legislação Sanitária vigente.

§ 1º - Quando se tratar de atividade permanente a renovação da licença sanitária deverá ser requerida junto à Divisão de Vigilância Sanitária até o prazo de 60 (sessenta) dias antes da expiração da sua validade.

§ 2º - Tratando-se de atividade temporária, a licença valerá pelo tempo de duração da mesma, devendo em caso de atividade periódica, ser renovada a cada período.

§ 3º - Será obrigatória nova licença sempre que houver alteração de endereço, da razão social, cisão, fusão, incorporação, sucessão, responsabilidade legal, assunção de responsabilidade técnica.

§ 4º - A licença poderá ser cassada, sendo determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Divisão de Vigilância Sanitária para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 5º - A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá ser fixada em local visível e de fácil acesso à fiscalização. Os estabelecimentos que não tenham solicitado a renovação da Licença de Funcionamento conforme o parágrafo 1º deverão fazê-lo para o presente exercício, estando sujeito às penalidades previstas.

Art. 163 - Considera-se o estabelecimento sujeito a vistoria sanitária o local do exercício de atividade referida no Anexo IV, ainda que seja exercidos no interior de residência ou em barracão, balcão, boxe de mercado, quiosque, veículo, trailer, carrinho ou similares, ou como comércio ambulante, ou feirante e independente de ser exercida de forma permanente ou temporária. Os estabelecimentos que não tenham solicitado a renovação da Licença de Funcionamento há mais de um (01) ano, ficam sujeitos a desativação de seu cadastro (nº do CEVS definitivo) e, quando for o caso, ao cancelamento da respectiva licença, assim como a demais penalidades previstas na legislação vigente.

Parágrafo Único – Para os efeitos do presente artigo, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; e

II - os que, embora sob a mesma responsabilidade e ramo de negócios, estejam situados em imóveis distintos ou locais diversos.

Do Sujeito Passivo

Art. 164 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização, da instalação e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.

Da Solidariedade Tributária

Art. 165 - São solidariamente responsáveis pelo recolhimento da taxa o proprietário do imóvel, bem como, o responsável pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres; o proprietário, o locador, o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos “trailers”, aos estandes ou assemelhados que comercializem gêneros alimentícios.

Da Base de Cálculo

Art. 166 - A Taxa de Serviços da Divisão de Vigilância Municipal de Saúde será cobrada conforme os termos do Anexo IV, que faz parte integrante desta lei, sendo arrecadada nas situações previstas nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 162.

§ 1º - No caso de Micro-Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, será cobrada a taxa de 30% (trinta por cento) do valor da tabela a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2º - Estando o estabelecimento sujeito a mais de um dos itens previstos na tabela, será devido o mais elevado.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 167 - A Taxa de Vistoria Sanitária deverá ser recolhida ao Fundo Municipal de Saúde, devida pela utilização do serviço público ou em razão do exercício do poder de polícia administrativa.

Art. 168 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I – no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano, com validade em 31 de dezembro do referido exercício;

II – em parcela única, com vencimento no último dia útil do mês de junho do respectivo exercício;

III – em 03 (três) parcelas, iguais e consecutivas, com vencimentos no último dia útil do mês de abril, no último dia útil do mês de maio e no último dia útil do mês de junho do respectivo exercício; e

IV – no ato da alteração de endereço, da razão social, cisão, fusão, incorporação, sucessão, responsabilidade legal, assunção de responsabilidade técnica.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE

Do Fato gerador e da Incidência

Art. 169 - A Taxa de Fiscalização de Anúncio e Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.

Art. 170 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de instalação do anúncio ou da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes; e

III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.



Art. 171 - A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

I - destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III - em emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

IV - em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;

V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado;

VI - e, as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;

VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

VIII - e, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

X - e, às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

XI - e, às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;

XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;

XIII - e painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; e

XIV - de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.

Do Sujeito Passivo

Art. 172 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da propriedade do veículo de divulgação.

Da Solidariedade Tributária

Art. 173 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; e

II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

Da Base de Cálculo

Art. 174 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo Único - A referida taxa será cobrada nos termos do Anexo V, que faz parte integrante desta Lei.

Do lançamento e do Recolhimento

Art. 175 - A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da mensagem transmitida.

Art. 176 - Sendo anual o período de incidência o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da inscrição do anúncio relativamente ao primeiro ano, com validade até 31 de dezembro do referido exercício;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; e

III - no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.



DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 177 - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Normal e Especial, fundada no poder da polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o funcionamento em horário normal e especial de estabelecimentos comercias, podendo exercer suas atividades em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da prefeitura em observância às posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.

§ 1° - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

§ 2° - A taxa de licença para fiscalização de funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados a guarda de mercadorias.

§ 3° - As licenças serão concedidas sob a forma de Alvará que devera ser fixado em local visível e de fácil acesso a fiscalização.

Art. 178 - Os estabelecimentos que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que alei permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante previa licença da Prefeitura.

Parágrafo Único - Considera-se horário especial os períodos correspondentes aos domingos e feriados, em qualquer horário, e nos dias úteis, das 18:00 às 06:00 horas.

Art. 179 - Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de licença para fiscalização de funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas:

I - domingos e feriados: 100% da taxa devida;

II - das 18:00 às 22:00 horas: 50% da taxa devida; e

III - das 22:00 às 06:00 horas: 50% da taxa devida.



Art. 180 - Os acréscimos constantes do artigo anterior não se aplicam as seguintes atividades:

I - impressão e distribuição de jornais;

II - serviços de transportes coletivos;

III - institutos de educação e de assistências social;

IV - hospitais e congêneres; e

V - farmácias e drogarias em regime de plantão.



Do Sujeito Passivo

Art. 181 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão do funcionamento, em horário extraordinário, do estabelecimento comercial.

Da Solidariedade Tributária

Art. 182 São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde esteja em funcionamento a atividade de comércio; e

II - o condomínio e o síndico do edifício onde esteja em atividade o estabelecimento comercial.

Da Base de Cálculo

Art. 183 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo Único - A referida taxa será cobrada nos termos do Anexo VI que faz parte integrante desta Lei.

Do lançamento e do Recolhimento

Art. 184 - A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 185 - Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa correrá:

I - no ato da solicitação quando ocorrer em caráter eventual;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III - no ato de qualquer alteração, em qualquer exercício; e

IV - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.

§1º - O recolhimento se dará em parcela única com vencimento até 28 de fevereiro de cada ano ou em 03 (três) parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimentos em 28 de fevereiro, 28 de março e 28 de abril do referido exercício.

§2º - O alvará somente será expedido mediante a quitação total da taxa lançada.

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 186 - A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública.

Art. 187 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

Do Sujeito Passivo

Art. 188 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

Da Solidariedade Tributária

Art. 189 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses lançamentos;

II - o promotor de feiras, exposições e congêneres; e

III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "trailers" e aos “stands" ou assemelhados.



Da Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

Art. 190 - Considera-se atividade:

I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixa ou não;

II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos; e

III - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.



Parágrafo Único - A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados.

Da Base de Cálculo

Art. 191 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo Único - A referida taxa será cobrada nos termos do Anexo VII, que faz parte integrante desta Lei.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 192 A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 193 Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I – no ato da solicitação quando ocorrer em caráter eventual;

II - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

III - no primeiro dia de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

IV - no ato de qualquer alteração, em qualquer exercício; e

V - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.



DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 194 - A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.

§ 1° - A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 2° - A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

§ 3º - É obrigatório a apresentação das guias de ISS e demais taxas recolhidas sobre a construção civil para obter o alvará de construção e posteriormente o HABITE-SE.

Art. 195 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de loteamento de terreno.

Do Sujeito Passivo

Art. 196 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou execução de loteamento do terreno.

Art. 197 - A taxa não incide sobre:

I - a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;

II - a construção de muros de contenção de encostas; e

III - a construção de barracões destinados a guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.



Da Solidariedade Tributária

Art. 198 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução; e

II - o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.

Da Base de Cálculo

Art. 199 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo Único - A referida taxa será cobrada nos termos do Anexo VIII, que faz parte integrante desta Lei.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 200 - A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 201 - Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo; e

II - no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 202 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e a segurança pública.

Art. 203 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.

Do Sujeito Passivo

Art. 204 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos.

Do Sujeito Solidário

Art. 205 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa às pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio, veículo e ou quaisquer outros objeto em áreas, em vias e em logradouros púbicos.

Da Base de Cálculo

Art. 206 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo Único - A referida taxa será cobrada nos termos do Anexo IX, que faz parte integrante desta Lei.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 207 - A taxa será devida por dia, mês, ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal.

Art. 208 - Sendo diária, mensal ou anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - no ato da solicitação quando ocorrer em caráter eventual;

II – no primeiro dia de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III - no ato de qualquer alteração, em qualquer exercício; e

IV - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.

Taxa de Licença para Exploração

e Extração de Bens Minerais
Art. 208 - A exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e de outros bens minerais depende da prévia licença da administração municipal.

§ 1º - Sujeito passivo da taxa é o requerente da licença, cabendo ainda ao proprietário da terra a corresponsabilidade pelo pagamento da taxa.

§ 2º - Além da taxa de expediente sobre o ato do Poder Executivo concordando com a exploração, para fins de legalização da atividade junto ao Órgão Estadual do Meio Ambiente, fica o sujeito passivo sujeito à taxa de licença que será anual e obrigatória.

§ 3º - A taxa de licença para exploração e extração de bens minerais será calculada de acordo do Anexo, desta Lei.

§ 4º - O Empreendedor, público ou privado, com atividade que possa criar algum impacto no ambiente local, urbano ou rural, deverá obter, previamente, o licenciamento ambiental junto ao órgão competente do Município.

§ 5º - A Taxa de licença ambiental deverá ser recolhida previamente ao pedido da licença, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos.

§ 6º - A Taxa de licença ambiental será calculada de acordo com anexo, desta Lei.

DA TAXA DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 209 - A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública, prestados ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários, tais como:

a) varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros públicos;

b) limpeza de valas e galerias pluviais;

c) limpeza e desobstrução de bueiros e caixas de ralo;



d) desinfecção de locais insalubres e assistência sanitária.

Art. 210 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de limpeza pública prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

Do Sujeito Passivo

Art. 211 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de limpeza pública.

Da Base de Cálculo

Art. 212 - A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida, em função dos valores orçados e da metragem linear da testada principal do imóvel, observada a sua localização, a qual será caracterizada por fatores diferenciados, por logradouro, conforme relação e aplicação de fórmula constante do Anexo X, que faz parte integrante desta lei.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 213 - A taxa será devida integral e anualmente.

Art. 214 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 215 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador à utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta e remoção de lixo, prestados ou colocados, à disposição do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários.

Art. 216 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, com o serviço de coleta de lixo prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

Do Sujeito Passivo

Art. 217 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo.

Da Base de Cálculo

Art. 218 - A base de cálculo da taxa, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, será calculada e devida, em função dos valores orçados e da metragem linear da testada principal do imóvel, não podendo ser superior a trinta metros lineares, conforme relação e aplicação de fórmula constante do Anexo XI, que faz parte integrante desta Lei.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 219 - A taxa será devida integral e anualmente.

Art. 220 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Conservação de Estradas Municipais

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 221 - A Contribuição para Custeio de Serviço de Conservação e Melhoramento de Estradas de Rodagem tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de manutenção de estradas ou caminhos municipais. A Contribuição de Custeio de Conservação de Estradas Municipais tem como fato gerador a conservação, mantida pela Secretaria de Obras e Urbanismos, dos leitos, pavimentados ou não, de estradas, caminhos, servidão e vias, localizadas nas Zonas Rurais do Município."

Parágrafo Único - A Contribuição de que trata de Conservação de Custeio de Estradas Municipais será o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição."

Do Sujeito Passivo

Art. 222 - O sujeito passivo da taxa é o proprietário de empresas de transportes e congêneres, proprietário de imóveis localizados na zonal rural e na zona de expansão urbana continua e descontinua, o titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título de imóveis localizados na zona rural do território do município, situados na área servida pelas estradas ou caminhos municipais.

Da Base de Cálculo

Art. 223 - A base de cálculo da Contribuição é o custo dos serviços de conservação e melhoramento de estradas e caminhos municipais, e tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição, sendo calculada e devida, em função dos valores lançados no exercício anterior, contabilizados e apurados em balanço das despesas, relativa a prestação dos serviços, e devidamente corrigidos monetariamente, nos termos da legislação, no entanto se não estiver realizado manutenção, conservação e melhoramentos no exercício anterior, e subsequentemente não tenha tido despesas orçamentarias para este serviço devera ser realizado uma planilha de custos dos serviços de conservação e melhoramentos de estradas e caminhos municipais, sendo realizado pela Secretaria responsável.

I - A base de cálculo da Contribuição de Custeio de Conservação de Estradas Municipais será o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado á sua disposição.”



§ 1º - A distribuição do custeio entre os contribuintes cujos imóveis estejam ligados, direta ou indiretamente às estradas municipais, levará em conta a área de cada imóvel, apurada em hectares. As empresas que utilizam (transporte de cana, caminhões canavieiros, bi trens, colheitadeira, demais veículos pesados e que se enquadrem nesta definição de congêneres ) direta ou indiretamente as estradas municipais, levara em conta a quantidade de veículos pesados e congêneres".

§ 2º- O hectare é simples elemento de referência tomado como multiplicador pelas porções do custeio, determinadas de forma equitativa. O veiculo é simples elemento de referencia tomado como multiplicador pelas porções do custeio.

§ 3º - A apuração da porção do custeio referente a cada hectare será feita mediante a divisão, pelo número de hectares do perímetro rural do município e pela quantidade de veículos pesados, do "QUANTUM" da despesa realizada no exercício anterior, corrigida segundo os últimos coeficientes aprovados pelo órgão federal os últimos coeficientes aprovados pelo órgão federal competente, para correção dos débitos fiscais."

§ 4º - Compreende-se como despesas realizadas, para efeitos do parágrafo anterior, aquela efetuada com recursos próprios, excluídos as aplicações de transferências de custeio e de capital recebidas pela União e do Estado.

§ 5º - Poderá ser cobrado a Taxa de Contribuição de Conservação de estradas Municipais para as transportadoras de canas, colheitadeiras, transbordos, caminhões, veículos pesados e demais atividades que utilizam de estrada sendo determinado um valor estimado ou arbitrado, sendo definido em ato normativo ou decreto.

Art. 224 - Como critério de rateio, o custo dos serviços, assim obtido, será dividido pela quantidade de veículos pesados que utilizem das estradas municipais e a área total dos imóveis beneficiados pelos serviços de conservação, propiciando a fixação da importância a ser cobrada por hectare, de cada propriedade.

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 225 - A Contribuição do Custeio será devida integral e anualmente.

Art. 226 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - em parcela única, com vencimento no dia 30 de junho do referido exercício;

II - em 02 (duas) parcelas, iguais e consecutivas, com vencimentos em 30 de junho e 30 de setembro do referido exercício; e

III – sendo efetuado o pagamento à vista em parcela única terá 15 % de desconto.



DO CADASTRO FISCAL

Das Disposições Gerais

Art. 227 O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

I - Cadastro Imobiliário; e

II - Cadastro Mobiliário.

§ 1° - O Cadastro Imobiliário compreende:

a) os terrenos vagos existentes nas áreas urbanas e suburbanas do Município e os que vierem a resultar de desmembramentos dos atuais e de novas áreas urbanizadas;

b) os prédios existentes, ou que vierem a ser construídos nas áreas urbanas e urbanizáveis.

§ 2° - O Cadastro Mobiliário compreende:

a) os estabelecimentos produtores, os industriais, os comerciais, bem como quaisquer outras atividades tributáveis exercidas no território do município;

b) os prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo as empresas e os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 228 - O prazo para inscrição:

I - no Cadastro Imobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil; e

II - no Cadastro Mobiliário é de 30 (trinta) dias, contados da data do efetivo início de atividades no Município.
Parágrafo Único - Não sendo realizada a inscrição dentro do prazo estabelecido, o órgão fazendário competente deverá promovê-la de Ofício, desde que disponha de elementos suficientes.

Art. 229 - O órgão fazendário competente poderá intimar o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.

Parágrafo Único - Não sendo fornecidas as informações no prazo estabelecido, o órgão fazendário competente, valendo-se dos elementos que dispuser, promoverá a inscrição.

Do Cadastro Imobiliário

Art. 230 - É obrigado a promover a inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário:

I - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor;

II - o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão; e

III - o titular da posse, ou sociedade de imóvel que goze de imunidade.



Art. 231 As pessoas nomeadas no artigo anterior desta lei, são obrigadas:

I - a informar ao Cadastro Imobiliário qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da alteração ou da incidência;

II - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco no prazo constante da intimação, que não será inferior a 10 (dez) dias; e

III - franquear ao agente do fisco, devidamente credenciado, as dependências do imóvel para vistoria fiscal.



Art. 232 - Os responsáveis por loteamento, bem como os incorporadores ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao órgão competente, a relação dos imóveis que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.

Art. 233 - As pessoas jurídicas que gozem de imunidade ficam obrigadas a apresentar, ao órgão competente, o documento pertinente à venda de imóvel de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição do documento.

Art. 234 - Nenhum processo cujo objetivo seja a concessão de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno", "Licença para Execução e Aprovação de Obras Particulares e Arruamentos e Loteamentos", "Alvará de Licença de Localização" e "Licença para Exploração e Utilização de Propaganda e Publicidade", será arquivado antes de sua remessa ao órgão competente, para fins de atualização cadastral, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 235 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, da inscrição deverá constar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde correr a ação.

Art. 236 - Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§ 1° - No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicado no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.

§ 2° - No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, serão considerados o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.

§ 3° - No caso de terreno interno será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.

§ 4° - No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

Art. 237 Considera-se documento hábil, para fins de inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário:

I - a escritura registrada ou não;

II - contrato de compra e venda registrado ou não;

III - o formal de partilha registrado ou não; e

IV - certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel.

Art. 238 - Considera-se possuidor de imóvel urbano, a que se refere o inciso I do artigo anterior, para fins de inscrição, aquele que estiver no uso e gozo do imóvel e:

I - apresentar recibo onde conste a identificação do imóvel, bem como, o índice cadastral anterior; e

II - o contrato de compra e venda, quando objeto de cessão e este não forem levados a registro.

Do Cadastro Mobiliário

Art. 239 - São obrigadas a promoverem a inscrição no Cadastro Mobiliário:

I - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a obrigação tributária principal;

II - as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade; e

III - as demais pessoas físicas ou jurídicas, bem como entidades, estabelecidas no território do município.



Parágrafo Único - A pessoa física ou jurídica deverá apresentar cópia do contrato social, cópia da inscrição na Receita Federal, documentos pessoais e comprovante de endereço de instalação da empresa, quando for o caso.

Art. 240 - As pessoas físicas ou jurídicas referenciadas no artigo anterior, desta lei, são obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência:

I - a informar ao Cadastro Mobiliário qualquer alteração contratual ou estatutária;

II - informar ao Cadastro Mobiliário o encerramento de suas atividades, a fim de ser dada baixa da sua inscrição; e

III - a exibir os documentos necessários à atualização cadastral, bem como a dar todas as informações solicitadas pelo fisco.



CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Das disposições gerais

Art. 241 - A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que de ocorra valorização imobiliária, tendo como limite total à despesa realizada.

Da obrigação principal

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 242 - Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, guias e sarjetas, iluminação, arborização, esgoto pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras instalações de comodidade pública, quando realizados pelos municípios;

V - proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação, saneamento e drenagem em geral; e



VI - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Parágrafo Único - Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.

Art. 243 - A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.

Do Sujeito Passivo

Art. 244 - Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

§ 1° - A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 2° - Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.

§ 3° - Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

Da Base de Cálculo

Art. 245 - A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

§ 1° - Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.

§ 2° - A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região.

Art. 246 - A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levarão em conta a situação do imóvel, sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolados ou conjuntamente.

Parágrafo Único - A Municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a incidência da Contribuição de Melhoria.

Art. 247 - Para o cálculo da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura, com base no custo da obra apurado pela Administração, adotará os seguintes procedimentos:

I - delimitará, em planta, a zona de influência da obra;

II - dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de beneficio dos imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;

III - individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;

IV - obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados; e

V - o valor da contribuição de melhoria será obtido pela multiplicação do número de metros lineares de testada do imóvel lindeira pela metade do custo pavimentação do leito carroçável a ele relativo, incluindo esquina, quando foro caso.



Do Lançamento

Art. 248 - Verificada a ocorrência do fato gerador, o órgão responsável procederá ao lançamento, escriturando, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente ou por edital, do:

I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III - prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias; e

IV - local do pagamento.

Parágrafo Único - O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto para o pagamento à vista, ou em prazos menores do que o lançado.

Art. 249 - O contribuinte poderá reclamar, ao órgão lançador, contra:

I - o erro na localização e dimensões do imóvel;

II - o cálculo dos índices atribuídos;

III - o valor da contribuição; e

IV - o número de prestações.

§ 1° A reclamação será por escrito e mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o "quantum" que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

§ 2° - A decisão será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

§ 3° - Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

§ 4° - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente.

Da Cobrança

Art. 250 - Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a responsável pela área fazendária, deverá:

I - publicar, previamente, edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:

a) delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

b) memorial descritivo do projeto;

c) orçamento total ou parcial das obras;

d) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

II - fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, Pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 1° A impugnação será dirigida à Procuradoria Geral do Município, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal.

§ 2° A Procuradoria Geral do Município proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de interposição do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela procedência ou não do objeto da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos.

Do Recolhimento

Art. 251 A Contribuição de Melhoria será arrecadada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, observando entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, aplicando-se a correção monetária em cada parcela pelo índice oficial do município, não podendo ser inferior a 10 UFM.

Art. 252 - Caberá ao Município, através do órgão responsável, lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria, no caso de serviço público concedido.

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

Das Disposições Gerais

Art. 253 - A contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destina-se ao custeio dos serviços de iluminação pública.

§ 1º A contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP incide sobre cada imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária ligadas à rede elétrica, localizadas no território do Município.

§ 2º Considera-se para efeito deste Código:

I - unidade imobiliária autônoma, os bens edificados bem como os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido; e

II - unidade não imobiliária, os bens permanentes ou não, tais como ligações provisórias, bancas, trailers, barracas, palcos par shows e assemelhadas.

Art. 254 - Considera-se como Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede iluminação pública, além de outras atividades a eles correlatos.

Parágrafo Único - Compõe o Custo do Serviço de Iluminação Pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos e gastos necessários à realização do serviço.

Art. 255 - O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais bens e áreas públicas, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública, além de outras a elas correlatas.

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 256 - O fato gerador da COSIP é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica, no território do Município.

Do Sujeito Passivo

Art. 257 O sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no Território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica.

Da Base de Cálculo

Art. 258 - Considera-se como base de cálculo para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionária e/ou permissionárias a seus consumidores.

Das Alíquotas

Art. 259 – A alíquota da contribuição será pro rata resultante do rateio do custo total do serviço de iluminação pública e manutenção, em relação ao universo dos contribuintes.
§ 1º - Ficam isentos da contribuição os consumidores da classe rural, bem como os da classe residencial com consumo de até 50 KW/h.

§ 2º - As alíquotas poderão ser aplicadas por Distrito de Iluminação Pública – DIP, que serão constituídos de acordo com o quantitativo e qualidade do ponto de iluminação pública, proporcional ao volume do serviço prestado.

Da Cobrança

Art. 260 - A COSIP será lançada para pagamento na fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º - Para efetivação da cobrança a Prefeitura Municipal fará convênio ou contrato com a Concessionária da Energia Elétrica.

§ 2º - O Convênio ou o contrato a que se refere o parágrafo anterior, deverá, obrigatoriamente, prever:

a) prazo de vigência;

b) prazo e forma de repasses dos valores arrecadados;

c) a emissão de relatórios comprobatórios dos valores recebidos a serem passados;

d) possíveis retenções quanto ao pagamento do consumo de energia elétrica fornecida para iluminação pública;

e) eventuais custos relativos aos serviços de cobrança;

f) a obrigação da Concessionária em informar a Prefeitura sobre o não recebimento de contribuições devidas.



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