Lei nº. 1038/13, de 25 DE NOVEMBRO de 2013



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LEI Nº. 1038/13, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.

REVOGA A LEI Nº. 783/06, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, EM SUA TOTALIDADE E INSTITUI O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO E NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vianópolis, Estado de Goiás APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

TITULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° - Este Código estabelece o novo Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinente.

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° - O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - A Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Novo Sistema Tributário Nacional;

III - Constituição Estadual e Legislação Estadual complementar nos limites da respectiva competência.



Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4° - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e

II - a destinação do produto da sua arrecadação.

Art. 5° - Os tributos são impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública;

Art. 6° - Além dos tributos que forem transferidos pela União, pelo Estado, integram o Sistema Tributário do Município:

I - os Impostos:

a) sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - as Taxas:

a) de Licença para Localização;

b) de Licença para Vigilância Sanitária;

c) de Fiscalização de Anúncio;

d) de Licença para Fiscalização e Funcionamento em horário normal e especial;

e) de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;

f) de Fiscalização de Obra Particular;

g) de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos;

h) de Serviço de Limpeza Pública;

i) de Serviço de Coleta de Lixo;

j) de Conservação de Estradas Municipais;

k) Preços Públicos.

l) Taxa de Água (Legislação específica) com previsão no Código Tributário Municipal

III - a Contribuição de Melhoria; e

IV - a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.



Art. 7° - É vedado ao município instituir impostos sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

II - templos de qualquer culto;

III - o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social;

IV - o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão; e

V - o tráfego intermunicipal de qualquer natureza, quando representarem limitações ao mesmo.



Art. 8° - A imunidade tributária, prevista no artigo anterior:

I - no item I:

a) aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais das pessoas jurídicas de direito público relacionado;

b) não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência;

c) é extensivo às autarquias e às fundações, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes:

c-l) o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a particulares continua imune;

c-2) sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo do comprador;

c-3) a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento;

c-4) A imunidade prevista no inciso I do artigo anterior e no inciso I do presente artigo, não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

II - no item II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se aqueles destinados ao exercício do culto, compreendido as dependências destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não alcançando os utilizados na exploração de atividades econômicas; e

III - no item III, está subordinada à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

a) fim público;

b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício, devem ser empregados, integralmente, em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais;

c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros deve ter cargo de direção com percebimento pecuniário pela instituição;

d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com outros beneficiários contemplados;

e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

g) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

h) os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 9° - O Diretor, responsável pela área fazendária, suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária concedida aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação ou de assistência social, se houver descumprimento dos dispostos nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso III do artigo anterior.

Art. 10 - Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social somente gozarão da imunidade, quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos.

TÍTULO II

IMPOSTOS
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 11- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a condição de não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

§ 1° - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.



§ 2° - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana de perímetro descontinuo, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3° - Os loteamentos aprovados devem atender:

a) Ao artigo 61 da Lei Federal n° 4.504, de 30-11-1.964, em consonância com o que prescreve o artigo 16 do Decreto-Lei n° 57, de 18-11-1.966.



Art. 12 - Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1° de janeiro de cada exercício financeiro.

Do Sujeito Passivo

Art. 13 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, observando o que retraía o Código Civil, em relação:

I - à propriedade, nos artigo 1.228 e seguintes;

II - aos domínios úteis, nos artigo 1.473, III e seguintes; e

III - à posse, nos artigo 1.196 e seguintes.



Art. 14 - São pessoalmente responsáveis pelo imposto:

I - O adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II - O espólio, Pelos débitos do "de cujus", existentes à data da abertura da sucessão;

III - O sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do "de cujus" existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou de meação;

IV - A pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos; e

V - A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.



§ l° - Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou menção.

§ 2° - O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 15 - O imposto será devido, independentemente, da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.

Da Base De Cálculo

Art. 16 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo Único - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 17 - O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações no mercado imobiliário;

II - zoneamento urbano;

III - características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;

IV - características do terreno, como:

a) área;


b) topografia, forma e acessibilidade;

V - características da construção, como:

a) área;

b) qualidade, tipo e ocupação;

c) o ano da construção;

VI - custo de produção.



Art. 18 - O Executivo procederá, anualmente, através da Planta Genérica de Valores, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

§ 1° - O valor venal, apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1° de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.

§ 2° - Não sendo expedida a Planta Genérica de Valores, os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

Art. 19 - A Planta Genérica de Valores Anexo I que faz parte integrante desta lei, conterá a Planta de Valores de Terrenos e a Planta de Valores de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:

I - a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.

III - A Planta Genérica de Valores conterá, ainda, os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou valorização do imóvel; e



IV- A Planta de valores será atualizada anualmente no mês de dezembro de cada ano, utilizando o índice do IPCA ou outro índice de mesma referência, utilizado pelo IBGE.

Art. 20 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previsto na Planta Genérica de Valores, aplicáveis conforme as características do terreno.

Parágrafo Único - No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma conforme a fórmula abaixo:

F I=

TxU

, onde:

F I =

fração ideal










T =

área total do terreno










U =

área da unidade autônoma edificada










C =

área total construída

Art. 21 - O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características predominantes da construção.

Parágrafo Único - O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção serão obtidos na Tabela de Valores de Metro Quadrados dos tipos de Edificações.

Art. 22 - A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.

§ 1° - Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares.

§ 2° - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno.

§ 3° - As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada.

Art. 23 - No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte.

Art. 24 - Nos casos singulares de imóveis para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o Diretor de Divisão de Tributação rever os valores venais, adotando novos índices de correção.

Art. 25 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor venal do imóvel:

I – Imóveis sem edificação: 2% (dois por cento); e

II – Imóveis com edificação conforme zona e classificação:


  1. – Zona 1 – 0,3% (zero vírgula três por cento);

  2. – Zona 2 – 0,4% (zero vírgula quatro por cento);

  3. – Zona 3 – 0,4% (zero vírgula quatro por cento);

  4. – Zona 4 – 0,6% (zero vírgula seis por cento); e

  5. – Área Comercial – 0,5% (zero vírgula cinco por cento).


Parágrafo Único - Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha:

I - Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II - Construção em andamento ou paralisada;

III - Construção interditada, condenada, em ruínas, ou demolição; e

IV - Construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendida.

Art. 26 - Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - Ser progressivo em razão do valor do imóvel;

II - Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel; e

III - Ser definido pelo Secretário de Finanças e Planejamento, através de Ato Normativo a definição da localização do terreno sem edificações na planta de valores, através de zonas territoriais, setores de localizações.



Art. 27 - Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano:

I - Adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o "status" econômico de seu proprietário; e

II - Mediante Decreto, proceder a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Do lançamento e do recolhimento

Art. 28 - O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo Único - Serão lançadas e cobradas com o IPTU as taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

Art. 29 - O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", "Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.

Parágrafo Único - Sempre que julgar necessário o órgão fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da certificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.

Art. 30 - O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário.

Art. 31 - O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito de acordo com a data estabelecida pelo Chefe do Executivo, através do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária devidamente autorizada ou na Tesouraria da Prefeitura.

§ 1º - O recolhimento do IPTU será efetuado:

I - Em um só pagamento, com até 15% (quinze por cento) de desconto, se recolhido até o dia 10 de fevereiro;

II - De forma parcelada, em até, no máximo, 10 (dez) parcelas, com vencimento em todo dia 10 (dez) de cada mês, e, com até 5% (cinco por cento) de desconto, se efetuados até o prazo estabelecido nos avisos de lançamento; e

III - A parcela mínima não poderá se menor do que R$45,00(quarenta e cinco reais).



§ 2º - O percentual de desconto até o limite estabelecido nos incisos I e II deste artigo será fixado por decreto do executivo municipal.
Da Progressividade do IPTU
Art. 32- O imóvel não edificado considerado, em legislação específica, que atenda as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor com a sua finalidade social de moradia, nos termos dos artigos 5º, 6° e 7° da Lei Federal n° 10.257/01 – Estatuto da Cidade terá sua alíquota acrescida, a partir da vigência desta Lei e, a cada exercício, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, progressivo no tempo, não podendo ultrapassar a alíquota máxima de até o limite de 14% (quinze por cento), sobre o valor venal do imóvel.
§ 1° - A regulamentação da utilização e cobrança do IPTU Progressivo se dará por meio de decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo”.
§ 2° - Quando os imóveis situados em logradouro público pavimentado e dotado de meio-fio, localizado na zona urbana do Município, dispuser de passeio (calçada) muro e mantida a conservação de limpeza do lote de terreno, terão um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do IPTU.
I- Os descontos descritos no § 2º serão distribuídos da seguinte forma:

a) Lote de terreno com passeio (calçada): 10% (dez por cento);

b) Lote de terreno com muro: 10% (dez por cento);

c) Lote de terreno mantido sua limpeza durante o ano, e/ou mantiver uma plantação de hortaliças: 10% (dez por cento).


II – Os valores descritos nas alíneas a, b e c, serão cumulativos, quando o lote de terreno atender as três exigências; e
III – O desconto descrito no parágrafo anterior será concedido mediante o requerimento por parte do contribuinte, encaminhado ao departamento de Receita Tributária Municipal.
§ 3° - Fica isento da progressividade o proprietário de apenas um imóvel não edificado, vedado esta isenção aos demais membros da família, ou seja, marido, mulher e filhos dependentes que forem proprietários de outros imóveis não edificados.
I – Fica a cargo do contribuinte requerer a isenção de que trata o parágrafo 3º.

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS.

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 33 - O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis – ITBI tem como fato gerador:

I - a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

II - a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.

Parágrafo Único - O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.

Art. 34 - O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:

I - a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;

II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;

III - o uso, o usufruto e a habitação;

IV - a dação em pagamento;

V - a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

VI - a arrematação e a remição;

VII - o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;

VIII - a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;

IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

X - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvada os casos previstos nos incisos I, II e III do artigo seguinte;

XI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

XII - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte final;

XIII - usufruto, uso e habitação;

XIV - instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;

XV - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

XVI - concessão real de uso;

XVII - cessão de direitos de usufruto e usucapião;

XVIII - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;

XIX - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XX - acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XXI - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XXII - qualquer ato judicial ou extrajudicial "intervivos", não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XXIII - lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesa;

XXIV - cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão;

XXV - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo monte existem bens imóveis situados no Município;

XXVI - transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;

XXVII - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; e

XXVIII - todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.

Art. 35 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando:

I – O adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

II - O adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

IV - em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foi conferido, retomarem aos mesmos alienantes;

V - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; e

VI - este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

Art. 36 - Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do artigo anterior, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1° - Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo.

§ 2° - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3° - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 4° - As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a títulos de lucro ou participação de resultados;

II – Aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III – Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.



Do Sujeito Passivo

Art. 37 - É contribuinte do imposto:

I - o adquirente ou cessionário do bem ou direito; e

II - na permuta, cada um dos permutantes.

Art. 38 - Respondem solidariamente pelo imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente; e

III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.



Da Base de Cálculo

Art. 39 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.

§ 1° - O valor será determinado pelo Chefe do Executivo, através do Decreto anual que define a pauta de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constante do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior.

Art. 40 - Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:

I - zoneamento urbano;

II - Características da região, do terreno e da construção;

III - valores aferidos no mercado imobiliário; e

IV - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

Parágrafo Único - Nas tomas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou parte ideal consistente em móveis.

Art. 41 - As alíquotas do ITBI são as seguintes, tomando-se por base o valor, avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido:

I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a que se refere à Lei Federal N° 4.380, de 21 de agosto de 1.964:

a) sobre o valor da parte financiada: 0,8 % (zero vírgula oito por cento) e mais 0,5% (zero vírgula cinco por cento) na transmissão definitiva do bem, e quando ocorrer à quitação;

b) sobre o valor da parte não financiada: 2,0 % (dois por cento);

II – Nas demais transmissões 3,0 % (três por cento).

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 42 - O imposto será pago:

I - até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão;

II - na data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;

III - na arrematação, da adjudicação ou da remição, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída; e

IV - nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da sentença que houver homologado.

Parágrafo Único - Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas no inciso III, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados da sentença que os rejeitou.

Das Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos
Art. 43 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que o interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

Art. 44 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 45 - Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática do ato de transmissão, comunicar à Prefeitura os seguintes elementos constitutivos:

I - O imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;

II - O nome e o endereço do transmitente e do adquirente;

III - O valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora; e

IV - Outras informações que julgar necessárias.

Das Disposições Gerais

Art. 46 - Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionárias pessoas imunes ou isentas, ou em casos de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração, expedida pelo órgão gestor do tributo.

Art. 47 - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativos da propriedade.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA


Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 48 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante da lista de serviços Anexo II, que faz parte integrante desta lei, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1o - A lista de serviços, embora taxativa e  limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

§ 2o - A interpretação ampla e analógica  é  aquela  que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito novo,  mas, apenas, completando o alcance do direito existente.

§ 3o - A caracterização do  fato  gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer  Natureza – ISSQN  não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros da receita, mas, tão somente, de sua  identificação, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços.

§ 4o - Para fins de enquadramento na lista de serviços:

I – o que vale é a natureza, a “alma” do serviço, sendo irrelevante o nome dado pelo contribuinte; e

II – o que importa é a essência, o “espírito” do serviço, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, na lista de serviço.

§ 5o - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 6º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 7º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 8º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 9º - Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, independentemente:
I - da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente, praticado; e

II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos.



Art. 49 - O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;


II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; e
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 50 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 5o do art. 48 desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa; e

XX – do porto, aeroporto, ferro porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.


§ 1o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 51 - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 52 - Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 53 - O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço, não emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária ou, quando desobrigado, não fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
II – os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários do serviços descritos no subitens: 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05, e 17.09 da lista de serviços anexo a esta Lei.
III – os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens: 7.02, 11.02 , 17.05 e 17.09 da lista de serviços anexa a esta Lei; e

IV – incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens: 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei.


§ 2º - As pessoas físicas e jurídicas referidas no caput deste artigo e nos incisos I a IV do § 1º, deverão repassar ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, na forma e nos prazos definidos na legislação tributária.
Da Base de Cálculo

Art. 54 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 e 22.01 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza; cabos de qualquer natureza ou ao número de postes existentes em cada Município.
§ 2o - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 3o - A prestação de serviço sob forma de trabalho  pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo.

§ 4o - Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço, prevalecendo a incidência do Imposto sobre o documento fiscal emitido.

§ 5o - O preço do serviço é a receita bruta a  ele correspondente, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento:

I – incluídos:

a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços;

b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, ressalvados os casos previstos nos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.09, da lista de serviços.

II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas.

§ 6o - Para fins deste artigo considera-se:

I – Mercadoria:

a) – o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor;

b) – a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras;

c) – todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido;
d) – a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se encontra ou incorporada a outro produto.
II - Material:
a) – o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
b) – a coisa móvel que, após ser comprados, por atacado ou a varejo, nas lojas, armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;
c) – todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, é usado na prestação dos serviços previstos na lista de serviços;

d) – a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na prestação dos serviços previstos na lista de serviços.

III - Subempreitada:

a) – a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na lista de serviços;



b) – a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço geral previsto na lista de serviços.

§ 7º - O preço do serviço ou a receita bruta compõe  o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação.

§ 8º - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

§ 9º - Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que  for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculado à exigibilidade do preço do serviço.

§ 10 - A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante  em  relação  ao outro.

§ 11 - As diferenças resultantes dos  reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua  fixação se tornar definitiva.

§ 12 Na falta do Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através  de arbitramento.
Art. 55 - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviço, ou quando os registros relativos ao imposto não forem aceitos, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I - Valor das matérias primas, combustível e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;
II - folhas de salários pagos durante o ano, adicionado de honorários de diretores e retiradas de proprietários sócios ou gerentes;
III - aluguel de imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços ou 1% (um por cento) dos valores dos bens que forem próprios; e
IV - despesas com fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos mensais obrigatórios de contribuinte.
Art. 56 - As empresas ou profissionais autônomos de prestação de serviços de qualquer natureza, que desempenharem atividades classificadas em mais de um dos grupos de atividade constantes da tabela anexa a esta Lei e que não disponha de mecanismo operacional capaz de distinguir o movimento econômico correspondente a cada uma, estarão sujeitos ao imposto com base na alíquota mais elevada, correspondente a uma dessas atividades.

Parágrafo Único - No caso do trabalho (autônomo) pessoal do próprio contribuinte, ISSQN será tributado na forma prevista na lista de serviços da tabela anexa a esta Lei.

Dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos Socorros, Casas de Saúde e de Repouso, Clínica, Policlínica, Maternidades e congêneres
Art. 57 - Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casa de saúde e de repouso, clínicas, policlínicas, maternidades e congênere, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos.
Parágrafo Único - São considerados serviços correlatos e os curativos, as aplicações de injeções e medicamentos utilizados inclusive refeições efetuados no estabelecimento prestador do serviço ou a domicílio.
Dos Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Dormitórios, Casa de Cômodos, "Camping" e congêneres

Art. 58 - O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será calculado sobre o preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida.

§ 1° - Equiparam-se a hotéis, motéis e pensões, as pousadas, os dormitórios, as casas de cômodos, os alojamentos, os “campings” e congêneres.

§ 2° - O imposto incidirá também sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres e cobrados aos usuários, tais como:

I - locação, guarda ou estacionamento de veículos;

II - lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;

III - serviços de barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

IV - banhos, duchas, saunas, massagens, utilização de aparelhos para ginástica e congêneres;

V - aluguel de toalhas ou roupas;

VI - aluguel de aparelhos de televisão, videocassete ou sonoros;

VII - aluguel de salões para festas, congressos, exposições, cursos e outras atividades correlatas;

VIII - cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;

IX - aluguel de cofres; e

X - comissões oriundas de atividades cambiais.



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