Lei nº 1027 de 16 DE JULHO de 1973



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LEI Nº 1027 - DE 16 DE JULHO DE 1973.

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Autoriza celebrar contrato com o Sr. Pedro Vendramim para locação de prédio destinado à Rádio Patrulha.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU

E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato como Sr. Pedro Vendramim para locaçÔo de um prédio de sua propriedade, sito à Av. Expedicionários nº 852, fundos, nesta cidade, destinado a servir de sede da Rádio Patrulha de Dracena, pagando o aluguel mensal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), a partir de 1º de julho de 1973, pelo prazo de 3 (três) anos.
Artigo 2º - Para ocorrer as despesas de execuçÔo desta lei, no corrente exercício, serÔo utilizados os recursos constantes da seguinte verba do orçamento vigente: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - 170 ENCARGOS MUNICIPAIS - DF. - 005 - Distrito da Sede - Econômicas - 3.2.2.2.19 - EMPRESAS ESTADUAIS. 4. ContribuiçÔo para manutençÔo do serviço de Rádio Patrulha.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Dracena, 16 de julho de 1973.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrada nesta Procuradoria e publicado, por afixaçÔo, no lugar público do costume desta Prefeitura Municipal e na imprensa local.
Dracena, na data supra.

IVONETTE ANTUNES DE CARVALHO



= Chefe de Expediente da Procuradoria=





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