Lei nº 10. 895, de 30 de dezembro de 2015 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016



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LEI Nº 10.895, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belo Horizonte para o exercício de 2016, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município detém a maioria do capital social, com direito a voto.


Art. 2º - A receita total da Administração Direta e Indireta é estimada em R$12.277.090.424,00 (doze bilhões, duzentos e setenta e sete milhões, noventa mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem de recursos:
R$1,00

I - Receita do Orçamento Fiscal da Administração Direta

8.731.917.993

Receita do Orçamento Fiscal da Administração Indireta

61.591.160







Total do Orçamento Fiscal

8.793.509.153






II - Receita do Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta


3.190.248.993

Receita do Orçamento da Seguridade Social da Administração Indireta

293.332.278







Total do Orçamento da Seguridade Social

3.483.581.271

Parágrafo único - O desdobramento da receita total estimada, no que respeita à classificação econômica, tem a seguinte especificação:

R$ 1,00

1. RECEITAS CORRENTES...................................................10.205.967.607


Receita Tributária

3.371.363.053

Receitas de Contribuições

351.521.646

Receita Patrimonial

166.577.926

Receita de Serviços

161.662.548

Transferências Correntes

5.332.572.769

Outras Receitas Correntes

822.269.665

2. RECEITAS DE CAPITAL.....................................................................1.760.769.273



Operações de Crédito

1.060.095.522

Alienação de Bens

77.000.000

Transferências de Capital

618.673.751

Outras Receitas de Capital

5.000.000

3. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES...........................708.308.653




Receitas de Contribuições 393.076.092

Receita Patrimonial 2.932.219

Receita de Serviços 285.764.435

Indenizações e Restituições 26.535.907



359.218.014

4. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL........................................1.562.691


Outras Receitas de Capital 1.562.691
5. DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA O ENSINO BÁSICO..................................................................................................(-399.517.800)

TOTAL GERAL DAS RECEITAS..........................................................12.277.090.424

Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim fixada:


R$1,00

I - Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Direta

6.077.672.544

Despesa do Orçamento Fiscal da Administração Indireta

952.939.940







Total do Orçamento Fiscal

7.030.612.484







II - Despesa do Orçamento da Seguridade Social da Administração Direta

4.917.653.939

Despesa do Orçamento da Seguridade Social da Administração Indireta

328.824.001







Total do Orçamento da Seguridade Social

5.246.477.940

Art. 4º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 12% (doze por cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:

I - as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado no grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais, código 01, do orçamento vigente, a fim de preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas;



II - as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual estabelecido no presente artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações programadas da área de Saúde.
Art. 5º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei, e apresentam a seguinte composição, por órgãos e funções de governo:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
R$1,00

Legislativo Municipal

240.175.100

Gabinete do Prefeito

6.420.000

Gabinete do Vice-Prefeito

1.121.950

Assessoria de Cerimonial e Mobilização

1.328.073

Assessoria Policial-Militar

533.000

Fundação Municipal de Cultura

71.314.122

Fundo Municipal de Projetos Culturais

12.700.000

Coordenação Executiva do Programa BH Metas e Resultados

1.266.500

Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte

2.380.200

Assessoria de Comunicação Social do Município

6.644.000

Procuradoria-Geral do Município

60.399.554

Fundo da Procuradoria-Geral do Município

5.444.160

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

20.733.084

Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel

117.587.153

Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento

8.393.500

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

63.245.452

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária

11.787.000

Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão

6.227.916

Fundo Financeiro

830.446.568

Fundo Previdenciário - BHPREV

10.409.949

Secretaria Municipal de Finanças

20.062.864

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

113.569.919

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro

10.298.687

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

18.526.885

Contadoria-Geral do Município

5.638.752

Fundo da Modernização Tributária

1.174.300

Secretaria Municipal de Políticas Sociais

37.233.410

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

15.761.000

Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

10.502.000

Fundo Municipal de Abastecimento Alimentar

28.404.000

Fundo Municipal de Assistência Social

170.590.900

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

9.000.000

Fundo Municipal de Merenda Escolar

31.654.400

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

20.000

Fundo Municipal do Idoso

1.710.000

Fundo Municipal de Proteção e Defesa das Minorias

65.000

Consórcio da Mulher

459.960

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

30.203.000

Fundo Municipal do Auxílio de Transporte Escolar

2.500.000

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

170.000

Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro

10.550.000

Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul

37.935.800

Secretaria de Administração Regional Municipal Leste

8.487.200

Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste

8.333.000

Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste

9.367.011

Secretaria de Administração Regional Municipal Norte

6.230.360

Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste

7.076.626

Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha

9.286.600

Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova

8.037.227

Secretaria Municipal de Governo

18.591.284

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada

6.294.272

Secretaria Municipal Adjunta de Modernização

53.696.600

Fundo Municipal Sobre Drogas

515.500

Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial

158.780.841

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

3.681.000

Fundo Municipal de Calamidade Pública

214.000

Secretaria Municipal de Educação

1.792.723.326

Hospital Municipal Odilon Behrens

328.824.001

Fundo Municipal de Saúde

3.636.045.904

Controladoria-Geral do Município

1.699.500

Auditoria-Geral do Município

10.826.000

Corregedoria-Geral do Município

4.379.000

Ouvidoria do Município

2.433.844

Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção

990.500

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

39.218.400

Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte

28.957.066

Fundação de Parques Municipais

46.190.002

Fundo Municipal de Defesa Ambiental

2.919.000

Fundo de Operação do Parque das Mangabeiras

10.000

Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais

1.792.000

Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

1.344.602.118

Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Controle

411.000

Superintendência de Desenvolvimento da Capital

341.934.112

Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte

51.648.220

Fundo Municipal de Habitação Popular

349.987.129

Fundo da Operação Urbana BH Morar/Capitão Eduardo

10.000

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

5.419.000

Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico

1.700.000

Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego

7.837.643

Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

5.985.080

Secretaria Municipal Adjunta de Relações Internacionais

996.000

Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A

23.958.620

Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

510.000

Fundo da Operação Urbana do Isidoro

510.000

Fundo Municipal de Turismo

100.000

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

4.042.978

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

32.901.586

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

70.352.237

Superintendência de Limpeza Urbana

438.294.185

Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTrans

170.384.971

Fundo Municipal de Transportes Urbanos

129.180.300

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

21.633.000

Secretaria Municipal Adjunta de Esportes

13.646.000

Secretaria Municipal Adjunta de Lazer

4.727.000

Encargos Gerais do Município da Secretaria Municipal de Finanças

723.877.537

Encargos Gerais do Município da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

179.494.000

SUBTOTAL

12.154.330.938







RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7.194.072

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RPPS

115.565.414

TOTAL GERAL DA DESPESA

12.277.090.424


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