Lei nº 074, de 16 de junho de 1954



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LEI Nº 1.074, de 16 de junho de 1954
Procedência – Dep. Wilmar Dias

Natureza – PL 62/54

DO. 5.165 de 30/06/54

Acórdão DO. de 12/07/54

Veto Parcial rejeitado LP. 164

*Vide Lei promulgada abaixo

Fonte – ALESC/Div. Documentação
Dispõe sôbre a instalação das Câmaras Municipais dos Municípios, criados pela lei nº 133, de 30 de dezembro de 1953; regula a substituição dos Prefeitos de livre nomeação do Governador do Estado e dá outras providências
O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes dêste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1º A instalação das Câmaras Municipais dos Municípios, criadas pela lei nº 133, de 30 de dezembro de 1953, far-se-á na conformidade da lei nº 987, de 16 de novembro de 1953.
Art. 2º Os Prefeitos de livre nomeação do Governador do Estado, em virtude das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições da República e do Estado e pelas leis que destas tenham emanado, terão cessadas e extintas as suas atribuições e competência nos seguintes casos:

a) VETADO;

b) os dos demais municípios, quando forem empossados os respectivos Prefeitos eleitos (vetadas as expressões "ou quando se verificar a instalação das suas Câmaras Municipais”)
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta lei, entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Secretaria do Interior e Justiça assim a faça executar.
Palácio do Governo, em Florianópolis 07 de junho de 1954
IRINEU BORNHAUSEN

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 164, de 24 de junho de 1954
Procedência – Dep. Wilmar Dias

Natureza – PL 62/54

DA. 28/06/54

Fonte – ALESC/Div. Documentação


Dispõe sobre a instalação das Câmaras Municipais dos Municípios criados pela Lei nº 133, de 30 de dezembro de 1953; regula a substituição dos Prefeitos de livre nomeação do Governador do Estado e dá outras providências.
O Deputado Oswaldo Rodrigues Cabral, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, tendo em vista a rejeição, pelo Poder Legislativo, do veto parcial aposto à lei 1.074, de 7 de junho de 1954,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


Art. 1º O artigo 2º, da lei nº 1.074, de 7 de junho de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 2º Os Prefeitos de livre nomeação do Governador do Estado, em virtude das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições da República e do Estado e pelas leis que desta tenham emanado, terão cessadas e extintas as suas atribuições e competências nos seguintes casos:

a) O do Município da Capital, no momento em que for decretada a sua autonomia pela Assembléia Legislativa do Estado;

b) os dos demais Municípios, quando forem empossados os respectivos prefeitos eleitos ou quando se verificar a instalação das suas Câmaras Municipais”


Art. 2º Artigo 3º da lei nº 1.074 de 7 de junho de 1954, tem a seguinte redação:

“Art. 3º A substituição dos Prefeitos referidos ao artigo anterior far-se-á na conformidade do dispositivo no artigo 30 da lei nº 22, de 14 de novembro de 1947, revogadas expressamente a lei nº 340, de 2 de dezembro de 1949, e os artigos da lei nº 22, de 14 de novembro de 1947, e os das demais leis que direta ou indiretamente colidam com a presente lei.:


Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis, 24 de junho de 1954
DEPUTADO OSWALDO RODRIGUES CABRAL

Presidente



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