Lei nº 048 de 28 de dezembro de 1989



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Código Tributário Municipal de Paty do Alferes - 2004

ANEXO ÚNICO


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

            1. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

LEI nº 048 de 28 de DEZEMBRO de 1989



Institui o Código Tributário do

Município de Paty do Alferes,

e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte


L E I :

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O Código Tributário do Município de Paty do Alferes compõem-se dos dispositivos constantes desta lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares federais e do Código Tributário Nacional.
LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
T Í T U L O I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - São tributos de competência do Município de Paty do Alferes:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar;


II - taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia, ou


b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
T Í T U L O II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 3º - Os impostos municipais não incidem sobre:
I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
IV - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
§ 2º - O disposto no inciso I não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente à bem imóvel.
§ 3º - A não incidência referida nos incisos II e III compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
§ 4º - Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados realizados em território municipal pela União, Estados ou Municípios, diretamente por entidade da administração indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 5º - O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III, deste artigo, é subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado;
II - ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;
III - aplicarem, integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
IV - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 6º - A imunidade relativa aos bens imóveis e aos serviços inerentes aos templos de qualquer culto restringe-se àqueles destinados ao exercício do culto.

§ 7º - A imunidade prevista no inciso IV não se aplica às prestações de serviços de qualquer natureza que envolvam:


I - livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração em geral;
II - agendas ou similares;
III - catálogos, guias, listas, inclusive telefônicas, e outros impressos que contenham propaganda comercial.
Art. 4º - O disposto no inciso I, do artigo anterior observados os seus parágrafos 1º, 2º e 3º, é extensivo às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelos Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Art. 5º - A falta de cumprimento dos requisitos do parágrafo 5º, do artigo 3º, desta lei, ou das disposições de seu parágrafo 1º, implicará a suspensão do reconhecimento.
Art. 6º - Os requisitos condicionadores da não incidência devem ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7º - É vedado ao Município:
I - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - instituir taxas com base de cálculo própria de impostos.
Art. 8º - Somente através de lei específica poderá o Município conceder anistia ou remissão de crédito tributário.
T Í T U L O III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL

E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 9º - O imposto tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Parágrafo Único - Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto.
Art. 10 - Para efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana toda área não sujeita a imposto territorial rural.

Parágrafo Único - Considera-se também urbana a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão municipal competente, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio, nos termos do Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal.


Art. 11 - O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos setores e sua distribuição em regiões fiscais.

Art. 12 - O imposto sobre a propriedade predial incide sobre o imóvel edificado, com "habite-se", ocupado ou não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio.


Parágrafo Único - O imposto incide sobre imóvel edificado e ocupado, ainda que o respectivo "habite-se" não tenha sido concedido, observado o disposto no artigo 14, desta lei.
Art. 13 - A incidência do imposto sobre a propriedade predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área.
Art. 14 - Haverá, ainda, a incidência do imposto sobre a propriedade predial sempre que este imposto for maior do que o imposto sobre a propriedade territorial urbana, nos seguintes casos:
I - prédio construído sem licença ou em desacordo com a licença;
II - prédio construído com autorização a título precário.
Art. 15 - O imposto sobre a propriedade territorial urbana incide sobre o imóvel no qual ainda não tenha havido edificação cuja edificação tenha sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou esteja em ruínas, e cuja edificação, seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 1º - Ocorrerá, também, a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sempre que este imposto for maior do que o imposto sobre a propriedade predial, nas seguintes hipóteses:
I - terreno cuja edificação tenha sido feita sem licença ou em desacordo com a licença;
II - terreno no qual exista construção autorizada a título precário.
Art. 16 - A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 17 - Estão isentos do imposto:
I - o imóvel de interesse histórico, artístico ou cultural, assim reconhecido pelo órgão municipal competente;
II - o imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
III - o imóvel cedido ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o parágrafo 1º, deste artigo;
IV - o imóvel de propriedade de ex-combatente da II Guerra Mundial, assim considerado o que tenha efetivamente participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, nos termos da Lei Federal n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, inclusive o de que seja promitente-comprador ou cessionário, mantendo-se a isenção ainda que o titular tenha falecido, desde que a propriedade do imóvel seja transmitida à viúva ou ex-companheira, ou a filho menor ou inválido;
V - a área que constitua reserva florestal, assim definida pelo Poder Público.
§ 1º - Na hipótese do inciso III, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão.
§ 2º - A isenção prevista no inciso IV será mantida enquanto não houver modificação no estado das pessoas nele referidas.

§ 3º - As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.


VI - o imóvel de propriedade de aposentado ou pensionista que possua um único imóvel de até 150,00m², e que nele resida, desde que não perceba mais do que o equivalente a 2 (dois) salários mínimos.

(acrescentado inciso VI do art. 17 pela lei 184 de 30/12/92)


SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 18 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo Único - São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, o posseiro, ocupante ou comodatário de imóvel pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, ou a qualquer outra pessoa isenta do imposto ou a ele imune.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 19 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, edificado ou não, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições normais de mercado.
Art. 20 - Para efeito de cálculo do valor venal do imóvel, considera-se, em relação a cada unidade imobiliária, a construção mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.
§ 1º - O valor venal da unidade imobiliária é apurado de acordo com seguintes indicadores:
I - localização, área, característica e destinação da construção;
II - preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
III - situação do imóvel em relação a equipamentos urbanos existentes no logradouro;
IV - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;
V - elementos contidos no Cadastro Imobiliário Municipal e os apurados em campo;
VI - outros dados tecnicamente reconhecidos.
§ 2º - No caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a tributação deve corresponder à do logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça frente.
§ 3º - Na hipótese de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina, a área ser levada em conta na apuração do valor venal é a maior das seguintes:
I - a efetivamente construída;
II - a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local.
§ 4º - Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente.
Art. 21 - O valor venal da edificação, observado o disposto no parágrafo 1º, do artigo anterior, é determinado pela multiplicação do valor genérico do metro quadrado do tipo de construção, em se considerando o fator destinação do imóvel (se residencial ou não residencial), com relação ao setor, por fatores de correção, e pela área construída.

§ 1º - A área obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície:


I - das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento;
II - dos jiraus, porões e sótãos;
III - das garagens ou vagas cobertas;
IV- das áreas edificadas destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios;
V- das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais.
§ 2º - No caso de piscinas, a área é obtida através da medição dos contornos internos das paredes.
§ 3º - O valor genérico do metro quadrado do tipo de construção é o valor do metro quadrado apurado no exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos setores em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município.
§ 4º - São fatores de correção do valor venal da edificação:
I - fator CAT - CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO, aplicável segundo o tipo de construção, distinguindo-o como de padrão alto, padrão médio ou padrão baixo;
II - fator AL - ALINHAMENTO, aplicável segundo o alinhamento do imóvel construído;
III - fator PO - POSICIONAMENTO, aplicável conforme a posição da edificação no terreno;
IV- fator ST - SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA, aplicável segundo a localização do imóvel com relação ao logradouro.

(Fatores de Correção vide Decreto 197 de 07/05/91)


Art. 22 - O valor venal do terreno é determinado pela multiplicação do valor genérico do metro quadrado do terreno, pela área do terreno, e por fatores de correção.
§ 1º - O valor genérico do metro quadrado do terreno é o valor do metro quadrado apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos setores em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município.
§ 2º - São fatores de correção do valor venal do terreno:
I - fator P - PEDOLOGIA, aplicável em relação à qualidade do solo, para efeitos de seu aproveitamento;
II - fator T - TOPOGRAFIA, aplicável a terreno que apresente característica topográfica favorável ou com acidentação de relevo impeditiva de seu pleno aproveitamento;
III - fator S - SITUAÇÃO, aplicável segundo a situação do terreno mais ou menos favorável em relação à quadra.
Art. 23 - Ocorrida à simultaneidade na aplicação dos fatores de correção, a redução máxima admitida será de 90% (noventa por cento).
Art. 24 - O valor genérico do metro quadrado da edificação e o valor genérico do metro quadrado do terreno é fixado, anualmente, pelo Poder Executivo, mediante a utilização de processos técnicos.
Parágrafo Único - Constituem instrumentos de apoio para a fixação dos valores a que se refere este artigo, entre outros:
I - informações de órgãos técnicos especializados ligados à construção civil;

II - pesquisas no mercado imobiliário local e regional;


III - plantas ou tabelas de valores elaboradas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 25 - O valor venal do imóvel, apurado para efeitos de cobrança do Imposto Sobre a Transmissão "inter-vivos", por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos ITBI deve ser adotado como base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal seguinte, devidamente atualizado, sempre que superior ao valor apurado segundo o disposto nesta Seção.
SEÇÃO V
DA ALÍQUOTA
Art. 26 - O valor é calculado, aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas:





ALÍQUOTAS ( % )

I - Unidade Imobiliária Edificada:

Região “A”

Região “B”

A) De Utilização Residencial

0,5

1,0

B) De Utilização Não Residencial

1,2

1,5

II - Unidade Imobiliária não Edificada (Terreno)

1,5

2,0

Parágrafo Único - O imóvel não edificado que, nos termos das diretrizes gerais fixadas em lei, quanto ao planejamento urbano do Município, não atender à função social traçada, segundo critérios estabelecidos de uso e ocupação do solo, sofrerá, em cada exercício, cumulativamente, um acréscimo de 100% (cem por cento) da alíquota correspondente.


SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 27 - O lançamento do imposto é anual, considerando-se regularmente notificado o contribuinte, desde que tenham sido feitas publicações de caráter oficial, ou em jornal e/ou periódico de circulação local, dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento.
Art. 28 - O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário, levando em conta a situação do imóvel à época da ocorrência do fato gerador.
§ 1º - Tratando-se de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto pode ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
§ 2º - O lançamento de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso é efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 3º - Na hipótese de condomínio, o lançamento é procedido:
I - quando pro indiviso, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
II - quando pro diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 29 - Na impossibilidade da obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo, bem como forem omissos ou não merecerem fé às declarações, esclarecimentos ou documentos fornecidos pelo contribuinte, ou for impedida a ação fiscal, o imposto deve ser arbitrado, com base nos elementos de que dispuser a Administração Tributária.


Art. 30 - Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a promover lançamento adicional, em cada exercício, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 26, quando se verificar, mediante despacho fundamentado da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que o imóvel não atende à função social prevista em lei.
Art. 31 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal podem ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato ou quando ocorrer à hipótese prevista no artigo anterior.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 32 - O imposto é pago de uma vez só ou em cotas mensais, em número, na forma e nos prazos fixados por ato do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 1º - O total do lançamento em cruzados é quantificado em UFIRS, com base no valor fixado para esta unidade e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais, vencíveis dentro do exercício.
§ 2º - Na hipótese de débito relativo a exercício anterior ao do lançamento, bem como de lançamento adicional de que trata o artigo 30, o total em cruzados é quantificado em UFIRS, com base no valor fixado para o mês de janeiro do exercício a que se referir o crédito.
§ 3º - É concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento do imposto de uma só vez.
Art. 33 - O pagamento do imposto é efetuado com base no valor da UFIR que, fixado nos termos da lei, estiver em vigor no mês em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos moratórios devidos.
Parágrafo Único - O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO
Art. 34 - Todo imóvel, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município, fica sujeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que esteja alcançado por imunidade ou isenção do imposto.
Art. 35 - A inscrição deve ser promovida pelo interessado, separadamente para cada imóvel em que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mediante declaração acompanhada do título correspondente à propriedade e à situação legal do imóvel, de plantas e croquis, bem como de informações quanto à localização, área, fração ideal, padrão de construção, topografia, pedologia e demais elementos e características essenciais para cada imóvel, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária é considerada a situação de fato do imóvel e não, apenas, a descrição contida no respectivo título de propriedade ou outro documento legal relativo ao imóvel.
§ 2º - A inscrição deve ser promovida pelo contribuinte sempre que se constituir uma unidade imobiliária pela concessão do "habite-se", tratando-se de construção, ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
§ 3º - A inscrição é efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação oficial de iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 4º - A inscrição de imóvel de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, deve ser efetivada pela repartição incumbida de sua guarda ou administração.

§ 5º - A autoridade municipal competente pode promover, de ofício, inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário.


§ 6º - A inscrição de imóvel pode ser promovida, a título precário, e a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, exclusivamente para efeitos fiscais, nos casos de:
I - prédio não legalizado;
II - benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida;
III - terreno de titularidade desconhecida que seja objeto de posse.
§ 7º - Na hipótese do inciso III, do parágrafo anterior, deve ser aposto, a palavra "posse".
§ 8º - Deve ser objeto de uma única inscrição a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura, e a quadra indivisa de áreas arruadas.


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