Lei maria da penha (lei 11. 340/2006) aplicada a casos envolvendo mulheres transgêneros giovana Borges Nasser; Júlia Aragão Lanfranqui; Maria Eduarda Alencar Hidalgo



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LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) APLICADA A CASOS ENVOLVENDO MULHERES TRANSGÊNEROS

Giovana Borges Nasser; Júlia Aragão Lanfranqui; Maria Eduarda Alencar Hidalgo

Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo




Objetivos
Elevar a discussão acerca da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para casos que envolvem a questão de identidade de gênero, buscando justificar a inclusão de mulheres transgênero no quadro de agentes passivas do texto legal.
Métodos e Procedimentos
Abordar a inclusão de mulheres transgêneros e transexuais nos requisitos da Lei 11.340/2006, a partir de uma análise crítica do texto legal. Comparar os artigos referentes às agentes passivas defendidas com as decisões judiciais de casos já julgados, textos de doutrina da Maria Berenice Dias e a fundamentação por trás da decisão de André Luiz Nicolitt, no processo 0018790-25.2017.08.19.0004 (BRASIL, 2017).
Resultados
Enquanto o sexo que pode ser masculino ou feminino, é um conceito biológico, o gênero, também feminino e masculino, é um conceito sociológico independente do sexo (NICOLITT, 2016, p. 575 e seguintes). Segundo o art. 4º da Lei Maria da Penha, a interpretação dessa lei deve se adequar aos fins sociais a que ela se destina. Assim, estaria resguardada a proteção da mulher transgênero em casos de violência doméstica, independente do sexo ou identidade de gênero do polo ativo (DIAS, 2015), desde que se integrem na unidade doméstica (LEI 11.340, art. 5º, inciso I). Vale, por fim, destacar, que o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal legitima o direito à dignidade humana de todos os cidadãos brasileiros.
Conclusões
Compreende-se que não existe uma diferença objetiva anterior ao gênero (tal como o sexo), mas é o gênero, ele mesmo, que produz a diferença e a perpetua (BUTLER, 2005). A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável “ao homem que exerça papel social de mulher, isto é, que possui o gênero feminino, como os travestis e transexuais” (NICOLITT, 2016, p. 584). A abordagem de gênero faz parte de um campo teórico sociológico em constante transformação, e é papel do direito se adequar às necessidades de uma sociedade que não obedece um molde genérico binormativo.
Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em . Acesso em 17 nov. 2017.


BRASIL. Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasília, DF, 07 de agosto de 2006. Disponível em . Acesso em 17 nov. 2017.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Processo nº 0018790-25.2017.8.19.0004. Relator: Juiz André Luiz Nicolitt. São Gonçalo, RJ, 26 de maio de 2017.
BUTLER, Judith. Trouble dans le genre: pour un féminisme de la subversion. Prefácio de Éric Fassin, tradução de Cynthia Kraus. Paris: La Découverte, 2005.
DIAS, Maria Berenice. Lei Maria da Penha. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
NICOLITT, André Luiz. Processo Penal. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.




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